12/07/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/06/2025 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/06/2025 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
12/05/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2025 00:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/04/2025 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 15:07

NÃO HOMOLOGADO O PEDIDO
08/04/2025 01:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/04/2025 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2025 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 07:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2025 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/02/2025 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 11:02

Juntada de LAUDO
21/01/2025 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 14:28

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2025 01:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/11/2024 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
11/09/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/09/2024 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/08/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/08/2024 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
01/08/2024 06:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 13:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2024 17:06

Juntada de Petição de certidão
18/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão
09/07/2024 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/07/2024 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2024 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 07:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/05/2024 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 07:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2024 01:08

Conclusos para decisão
23/01/2024 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 15:22

OUTRAS DECISÕES
05/09/2023 01:06

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 06:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 18:05

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2023 18:22

Expedição de Mandado
02/02/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/01/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 17:04

INDEFERIDO O PEDIDO
08/11/2022 01:07

Conclusos para decisão
13/10/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
06/09/2022 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/07/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:58

DEFERIDO O PEDIDO
07/06/2022 01:04

Conclusos para decisão
02/06/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
20/05/2022 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:58

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
12/05/2022 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/04/2022 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/04/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 13:43

Recebidos os autos
06/04/2022 13:43

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/04/2022 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 12:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/02/2022 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/11/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:23

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2021 14:02

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 15:28

Expedição de Mandado
30/08/2021 15:28

Expedição de Mandado
27/08/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:20

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
13/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ETIKNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA
27/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/07/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2021 16:51

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 16:51

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
11/06/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/06/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/06/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

Vistos Etc., 1.

O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. 2.

Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração (até 20%) em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. 3.

Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento (eis que o art. 247 do CPC não reproduziu a alínea d, do antigo art. 222, que vedava o uso do correio em processos de execução) (a menos que haja requerimento específico para citação por Oficial de Justiça), para, no prazo de 03 (três) dias, efetua(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes) e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). 3.1.

No caso de integral pagamento em 3 dias, os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). 4.

Na hipótese de requerimento específico de citação por Oficial de Justiça, do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. 4.1.

Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. 5.

Consigne-se na carta/mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. 5.1.

Consigne-se também que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 5.2.

Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias. 6.

Decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito.

Aqui, firme no princípio da celeridade e efetividade, visado a rápida e perfeita quitação, determino, num primeiro momento, a busca de bens por meios eletrônicos e, uma vez frustrada, a busca via oficial de justiça, ressalvadas as hipóteses de eventual indicação formulada pelo credor na inicial executiva e, também, “(...) Na execução de crédito com garantia real (...)”, hipótese na qual “(...) a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (...)”. (CPC, art. 835, §3º, CPC).

Assim, cumpra-se na ordem que segue: 6.1. promova-se, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), a penhora de ativos do devedor, via on line (SISBAJUD), na forma do art. 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 6.1.1.

Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 6.1.2.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, avente uma das possibilidades do art. 854 §3º do CPC. 6.1.3.

Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 6.1.4.

Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. 7.

Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, ou sendo ela insuficiente para quitação do débito, promova-se buscas via RENAJUD. 7.1.

Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 7.1.1.

Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 7.1.2.

Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 7.2. Requerendo o exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC). 7.2.1.

Havendo alienação fiduciária e requerendo o credor a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 7.3.

Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC).

Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC).

Nessa hipótese, conste da intimação que o depositário (devedor) possui a obrigação de guarda, conservação e entrega imediata em caso de determinação judicial; é responsável pelo pagamento de multas eventualmente aplicadas no período do depósito, bem como da respectiva pontuação em sua carteira nacional de habilitação; obrigação de informar ao juízo qualquer alteração no local de depósito do bem penhorado e a comprovar anualmente o recolhimento dos tributos relativos ao veículo, sob pena de sofrer as sanções legais.

Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 7.4.

Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos.

Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 7.5.

Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 7.5.1.

Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 7.6.

Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 7.6.1.

Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 7.7.

O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 7.8.

Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão. 8.

Insuficientes os meios de buscas acima, determino o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para saldar o débito executado. 8.1.

Localizados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça lavrar auto, na forma do art. 838, CPC, promovendo a apreensão e o depósito dos bens, na forma do art. 840, CPC. 8.2.

Efetuada a penhora por oficial de justiça, deverá ser intimado, no mesmo ato – ou não sendo possível, via advogado constituído ou na ausência por intermédio dos correios - o executado e se cônjuge, acaso se trate de bem imóvel, salvo se casados sob o regime da separação absoluta de bens, para que requeiram, querendo, a substituição da penhora (art. 847, CPC) ou apresentem reclamo quanto a avaliação. 9.

Desde já, acaso haja interesse do credor, poderá ele solicitar, certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. 9.1.

Após eventual penhora, deverá o credor promover o cancelamento das anotações, em 10 dias. 9.2.

Realizada a penhora de bens suficientes para quitação do débito e promovida pelo credor a anotação de que trata o art. 828 do CPC oficie-se ao cartório competente determinando-se o cancelamento das averbações. 10.

Resolvidas as pendências quanto à penhora ou nada tendo sido reclamado, intime-se o credor para se manifestar quanto a forma pela qual pretende a expropriação da penhora. 11.

Frustrados os atos de busca de bens, intime-se o devedor para que, em 10 dias, indique quais são os seus bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 20% do valor atualizado do débito, a ser revertido em prol do exequente (art. 774, V, do CPC). 12.

Ainda, em havendo requerimento nada impede a realização de buscas via sistema Infojud.

O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor.

Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido.” (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016).” 12.1 - Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 12.2 - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido.

Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 12.3 - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 12.4 – Após, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. 13.

Por fim, em pretendendo a parte exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, desde logo declara-se o respaldo jurídico ao pedido (§3º, do art. 782, CPC).

Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776).

Comunique-se assim eventual cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor, mas, ressaltando, conquanto haja pedido expresso. 14.

Cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. 15.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada no sistema. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
04/05/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 16:51

DEFERIDO O PEDIDO
03/05/2021 12:50

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 12:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/04/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/04/2021 12:29

Recebidos os autos
20/04/2021 12:29

Distribuído por sorteio
20/04/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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