TJPR - 0004778-70.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSEFA FRANCISCA DA SILVA

CPF *31.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 27/10/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 13:34

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 03/10/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 13:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 16/08/2022 13:17

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/07/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 25/07/2022 18:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/07/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2022 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 11/03/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004778-70.2020.8.16.0105 Processo:   0004778-70.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JOSEFA FRANCISCA DA SILVA Réu(s):   ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA 1.

    Relatório Josefa Francisca da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra Icatu Seguros, s. a., na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato bancário percebeu um desconto de R$ 56,29, obtendo informações que tal desconto se refere a um seguro oferecido pela ré; b) não contratou qualquer seguro, sendo que tal cobrança é ilegal, tendo sido operada de forma unilateral; c) é pessoa simples, humilde, e em condição vulnerável.

    Requer, ao final, a condenação da ré ao ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

    Deferida a justiça gratuita (seq. 8).

    A ré apresentou contestação (seq. 18), na qual sustenta, em resumo, que a contratação é legítima e que os descontos decorrem do exercício regular do direito.

    Pediu, ao final, a improcedência da demanda e a condenação da autora no ônus sucumbencial.

    Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 22).

    Anunciado o julgamento antecipado (seq. 39). É o relatório, passo a decidir.   2.

    Fundamentação Não foram arguidas questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.

    O pedido não merece acolhimento.

    Infere-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação alegando que a ré vem promovendo descontos indevidos em sua conta bancária, dizendo que nunca havia contratado com ela.

    Pois bem. É certo que, tendo a parte autora alegado fato negativo, qual seja, a inexistência do débito e, não sendo possível dele se exigir a produção desse fato negativo, compete à parte ré, consoante disposição do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar a realização do negócio e, consequentemente, a legitimidade do débito cobrado.

    Entretanto, no caso, a parte ré desincumbiu-se desse ônus probatório.

    Da leitura do documento juntado no seq. 18.6, a ré comprovou a contratação do seguro, acostando o contrato devidamente assinado pela parte autora.

    Ademais, a autenticidade dos documentos apresentados pelo réu não foi impugnada (seq. 22), porquanto caberia à autora manifestar-se de forma específica sobre os fatos impeditivos ou modificativos de seu direito, bem como sobre a documentação juntada com a peça de defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros.

    Observo que em impugnação à contestação a autora aduz a ocorrência de vício de consentimento, ou seja, confessa a assinatura constante no contrato é sua – postura contraditória em relação ao posterior pedido de produção de perícia grafotécnica –.

    Além disso, no contrato foram registrados de modo claro os termos da operação e condições de pagamento entre consumidor e seguradora, carecendo demonstração de vício do consentimento, ônus que incumbia à parte autora.

    Todas estas circunstâncias narradas são suficientes para denotar a regularidade dos descontos operados pela seguradora em razão do contrato celebrado e ora questionado, bem como, superar a necessidade da realização da perícia grafotécnica.

    Note-se, em acréscimo, que a assinatura constante no contrato guarda semelhança com o documento pessoal da parte autora (seq. 1.3).

    Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

    Considerando que a parte autora alegou na inicial que sequer havia contratado o seguro, quando na verdade havia assinado e fornecido seus documentos pessoais para a seguradora, considero o ato como evidente litigância de má-fé, hipóteses estampadas no art. 80, II, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 81, do CPC, aplico multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.   3.

    Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Por consequência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé.

    Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    P. r. intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 10/03/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 11:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/10/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 16/08/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004778-70.2020.8.16.0105 Processo:   0004778-70.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   JOSEFA FRANCISCA DA SILVA Réu(s):   ICATU SEGUROS S/A Analisando os autos, verifiquei que é possível o julgamento imediato do mérito.

    Explicarei os motivos da desnecessidade da prova na sentença, para não incidir em prejulgamento, porque explicitá-los agora adiantaria qual será o resultado do julgamento.

    Aliás, encontra-se preclusa a arguição de falsidade de seq. 30, apresentada na ocasião da especificação de provas, nos termos do art. 430 do CPC.

    Pelas razões expostas acima, precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios gratuidade da justiça, registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

    Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 06/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 04/03/2021 13:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/03/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:37

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/11/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 13:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 11:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/11/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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