TJPR - 0000439-53.2009.8.16.0073
1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2025 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2025 12:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/08/2025 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2025 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2025 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2025 12:27
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
02/07/2025 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2025 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2025 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2025 13:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/06/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2025 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2025 20:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/06/2025 21:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/06/2025 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/06/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2025 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 13:14
Recebidos os autos
-
08/05/2025 13:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025
-
08/05/2025 13:14
Baixa Definitiva
-
08/05/2025 13:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/05/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/04/2025 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 12:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/04/2025 13:12
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/03/2025 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 14:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/03/2025 00:00 ATÉ 04/04/2025 23:59
-
19/03/2025 14:02
Deliberado em Sessão - Adiado
-
27/01/2025 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2025 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2025 20:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59
-
17/12/2024 13:43
Pedido de inclusão em pauta
-
17/12/2024 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 11:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/10/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
-
11/10/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/10/2024 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
07/10/2024 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
19/09/2024 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 14:06
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
10/09/2024 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 16:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/09/2024 16:12
Recebidos os autos
-
09/09/2024 16:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/09/2024 16:12
Distribuído por sorteio
-
09/09/2024 16:03
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 18:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/09/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2024 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/06/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 11:44
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 11:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/05/2024 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 15:36
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
02/04/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
22/03/2024 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
30/11/2023 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 18:55
Juntada de COMPROVANTE
-
30/10/2023 17:28
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
26/10/2023 15:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2023 15:29
Cancelada a movimentação processual
-
26/10/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2023 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2023 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2023 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 16:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/09/2023 13:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2023 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
31/07/2023 14:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/07/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/06/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2023 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 14:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/05/2023 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 08:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 09:20
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2023 09:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 15:15
Expedição de Mandado
-
28/02/2023 15:08
Juntada de COMPROVANTE
-
27/02/2023 13:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/02/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 08:55
Expedição de Mandado
-
11/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 00:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2023 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2023 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/12/2022 14:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2022 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
17/11/2022 07:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 08:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/10/2022 11:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/09/2022 10:19
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2022 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 14:00
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
10/08/2022 17:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
09/06/2022 16:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
24/05/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2022 08:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 06:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 16:23
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
04/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 07:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 10:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/04/2022 07:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2022 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 14:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/04/2022 01:06
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 17:37
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2022 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2021 15:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/12/2021 18:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2021 16:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/09/2021 05:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000439-53.2009.8.16.0073 Processo: 0000439-53.2009.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$30.296,93 Exequente(s): Banco do Brasil Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APRECIDA DA SILVA MINAS GERAIS-ME EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E OUTROS DECISÃO Pleiteia o exequente, no mov. 303.1, a expedição de ofício à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida e Saúde Suplementar Capitalização, solicitando informações sobre a existência de previdência privada em nome do executado.
Embora o artigo 833, inciso IV declare expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade de verbas referente a previdência privada deve ser analisada em cada caso concreto.
Sobre o tema, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná.
Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E POSTERIOR PENHORA.
INDEFERIMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER ALIMENTAR SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.
INCONFORMISMO DO AGRAVANTE.
ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DEVE SER ANALISADA EM CASO CONCRETO.
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA VERBA.
DECISÃO PREMATURA.
POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA POSTERIOR DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENHORABILIDADE OU NÃO DOS VALORES, CASO EXISTENTES.
DECISÃO REFORMADA.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040035-88.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.03.2018).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA.
MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA.
DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) Por estas razões, defiro o pedido formulado no mov. 303.1.
Oficie-se à CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida e Saúde Suplementar Capitalização, solicitando informações sobre a existência de previdência privada em nome do executado.
Com a resposta do ofício, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.
Demais diligências e intimações necessárias.
Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito -
10/09/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/09/2021 18:16
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/08/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD
-
21/07/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
21/07/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 19:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/07/2021 14:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/06/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 18:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
26/05/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
17/05/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
17/05/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 09:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 20:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/05/2021 13:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 18:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
23/12/2020 01:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 08:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 15:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/09/2020 17:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/09/2020 18:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/09/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB
-
09/09/2020 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/08/2020 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2020 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 12:44
Conclusos para decisão
-
29/07/2020 15:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/06/2020 14:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/05/2020 02:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/05/2020 17:44
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
19/05/2020 15:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/05/2020 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2020 15:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 09:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/03/2020 23:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/03/2020 09:35
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 22:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/02/2020 16:06
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2020 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2019 17:38
Juntada de Certidão
-
25/11/2019 10:14
Conclusos para decisão
-
21/11/2019 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 12:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
15/10/2019 12:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/10/2019 12:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/10/2019 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2019 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 13:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
13/09/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR
-
13/09/2019 13:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
28/08/2019 12:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2019 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/08/2019 11:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/06/2019 11:20
Conclusos para decisão
-
14/06/2019 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2019 08:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2019 12:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
03/06/2019 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2019 15:04
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/05/2019 00:09
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2019 17:30
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
08/04/2019 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2019 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2019 09:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
28/03/2019 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 18:37
Juntada de Certidão
-
27/03/2019 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 18:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/03/2019 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2019 10:00
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
27/02/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2019 14:51
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
19/02/2019 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/02/2019 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 16:59
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
26/01/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2019 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/01/2019 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2019 10:26
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
21/12/2018 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2018 09:33
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
12/12/2018 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2018 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2018 12:20
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2018 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2018 18:49
Conclusos para despacho
-
22/09/2018 02:53
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/08/2018 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2018 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 18:20
Juntada de Certidão
-
27/07/2018 14:17
APENSADO AO PROCESSO 0000702-70.2018.8.16.0073
-
07/06/2018 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2018 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2018 10:00
Expedição de Mandado
-
22/05/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2018 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/05/2018 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2018 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2018 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2018 10:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/05/2018 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2018 10:23
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 10:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/04/2018 21:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/03/2018 09:17
Conclusos para decisão
-
27/02/2018 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2018 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2018 18:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/02/2018 18:22
Expedição de Mandado
-
01/02/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARMEN LUCIA RAMOS ASSUNCAO
-
07/12/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2017 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2017 09:27
Conclusos para decisão
-
31/10/2017 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2017 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2017 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2017 03:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2017 17:23
Expedição de Mandado
-
28/08/2017 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/08/2017 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 15:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/08/2017 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 21:59
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
17/07/2017 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2017 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 14:13
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
23/03/2017 12:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2017 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2017 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/03/2017 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2017 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 11:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/03/2017 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2017 15:22
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/02/2017 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2017 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2017 09:23
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
27/01/2017 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2017 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/01/2017 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2017 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2017 09:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2017 15:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/01/2017 14:32
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 14:10
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2017 12:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/01/2017 09:56
Conclusos para decisão
-
17/01/2017 09:56
Cancelada a movimentação processual
-
02/12/2016 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2016 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2016 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2016 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2016 15:06
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
-
24/10/2016 14:52
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
03/10/2016 17:53
Conclusos para decisão
-
03/10/2016 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2016 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 14:50
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
17/08/2016 14:48
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
17/08/2016 14:47
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
16/08/2016 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/08/2016 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2016 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2016 10:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/08/2016 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2016 18:03
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 18:00
Juntada de Certidão
-
09/07/2016 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2016 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2016 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2016 12:56
Conclusos para decisão
-
20/05/2016 12:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/04/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2016 18:27
Expedição de Mandado
-
11/04/2016 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2016 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2016 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/03/2016 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2016 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2016 10:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/03/2016 22:03
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2016 11:23
Conclusos para decisão
-
23/01/2016 11:23
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2016 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2016 17:10
PROCESSO SUSPENSO
-
08/12/2015 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/11/2015 08:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2015 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2015 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/11/2015 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2015 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2015 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 12:28
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
10/11/2015 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/10/2015 14:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/10/2015 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2015 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/09/2015 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2015 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/08/2015 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2015 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2015 12:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/07/2015 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/05/2015 15:11
Conclusos para despacho
-
26/05/2015 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2015 13:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2015 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2015 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2015 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/05/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/04/2015 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/04/2015 10:56
Expedição de Mandado
-
23/04/2015 08:56
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2015 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2015 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2015 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/04/2015 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/04/2015 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2015 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2015 18:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/03/2015 16:11
Conclusos para despacho
-
19/03/2015 16:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/03/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2015 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2015 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2015 19:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2015
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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