TJPR - 0017251-16.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAMILA KOFAHL MONTERIO

CNPJ: 11.402.522/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 47.820.097/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA KOFAHL MONTERIO

  • 12/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/11/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA KOFAHL MONTERIO

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/12/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA KOFAHL MONTERIO

  • 06/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA KOFAHL MONTERIO

  • 03/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 24/06/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/06/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 13/05/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017251-16.2020.8.16.0129 Processo:   0017251-16.2020.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$37.169,65 Embargante(s):   CAMILA KOFAHL MONTERIO (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-36) RUA TERTULIANA DA CRUZ DOS SANTO, 275 - PARQUE SAO JOAO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-060 Embargado(s):   GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 47.***.***/0001-42) Avenida Antônio Gazzola 1001, - Jardim Corazza - ITU/SP - CEP: 13.301-916 - E-mail: [email protected] - Telefone: 1140231001       1.

    RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por CAMILA KOFAHL MONTERIO em face de GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

    Alegou a parte embargante, para tanto, que: a) o documento que embasa a presente execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento de processo executório; b) não se revestindo o documento de tais características, necessário o ajuizamento de processo de conhecimento para constituição judicial de um título apto à execução; c) o demonstrativo de débito acostado aos autos não demonstra a evolução do valor devido para que se possa ao menos verificar a origem do crédito pretensamente devido.

    Assim, a parte pretende a procedência dos presentes embargos.

    Ouvida a parte embargada, vieram conclusos.

    Eis o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte embargante pretende o reconhecimento de que não há título executivo hábil a instruir o processo de execução ora atacado.

    Nada obstante, sem razão.

    Isto porque o art. 4.º, do Decreto-Lei n. 911/1969, admite a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução.

    Neste sentido: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O dispositivo garante ao credor o direito de, em não tendo sido localizado o bem, pleitear a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, seguindo-se, na sequência, o rito executivo previsto no CPC.

    Para tanto, é inclusive desnecessária a assinatura de 2 testemunhas no instrumento do contrato, pois o próprio art. 4.º, do Decreto-Lei n. 911/1969 confere executividade ao documento.

    Neste sentido: BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

    POSSIBILIDADE.

    DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO.

    APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DO DECRETO-LEI 911/69.

    Recurso provido. (TJPR – 1ª C.Cível – 0004307-15.2019.8.16.0000 – Cianorte – Rel.: Ruy Cunha Sobrinho – J. 12.03.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE CONSÓRCIO.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    DESNECESSIDADE DA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO DO CONTRATO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, §6º, DA LEI Nº 11.795/2008 E 4º.

    DO DECRETO-LEI N.º 911/69.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0004916-32.2018.8.16.0000 – Rio Branco do Sul – Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto – J. 05.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – BEM NÃO LOCALIZADO – PARTE RÉ CITADA POR EDITAL – NOMEADO CURADOR ESPECIAL – PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS – PLEITO PELA AUTORIZAÇÃO DA CONVERSÃO DA AÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – ACOLHIMENTO – AUTORIZAÇÃO LEGAL – ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – APLICAÇÃO POR ANALOGIA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §15, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E ARTIGO 585, VIII, DO CPC – DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB A FORMA DE EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO (TJPR – 17ª C.Cível – 0011565-35.2013.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des.

    Tito Campos de Paula – J. 16.08.2018) Além disso, é certo que, ao pedir pela conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução, a parte exequente instruiu seu pedido com o demonstrativo do débito.

    Deste modo, não procedem as insurgências da parte embargante. 3.

    DISPOSITIVO isto posto, julgo IMprocedenteS os pedidos autorais, rejeitando os embargos à execução. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

    Condeno a parte embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, CPC – a cobrança de honorários deve ser feita atentando-se para o contido no art. 85, §13º, CPC.

    Ao curador especial arbitro honorários em R$ 250,00, que deverão ser custeados pelo Estado do Paraná (Resolução Conjunta n. 015/2019 – SEFA/PGE).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

    Intimem-se.

    Transcorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivem-se com baixas.

    Paranaguá, data e horário do sistema.

    Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

  • 30/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 23:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2020 13:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/10/2020 13:21

    APENSADO AO PROCESSO 0016952-83.2013.8.16.0129

  • 01/10/2020 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 13:44

    Distribuído por dependência

  • 01/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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