TJPR - 0026610-78.2019.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2022 16:47
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2022 16:45
Expedição de Certidão
-
08/08/2022 15:48
Recebidos os autos
-
08/08/2022 15:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/08/2022 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2022 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
-
02/08/2022 14:01
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
19/07/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
-
14/07/2022 08:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE IPORAMA COMUNICAÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA
-
04/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 18:44
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
22/06/2022 01:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/06/2022 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 16:31
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
13/06/2022 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
06/05/2022 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 08:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 14:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/11/2021 15:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/11/2021 18:59
Expedição de Carta precatória
-
16/11/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/11/2021 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/10/2021 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2021 10:08
Juntada de ABERTURA DE CONTA
-
06/10/2021 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
04/09/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE KARLA CLEMENTE FIDALGO
-
24/08/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE KARLA CLEMENTE FIDALGO
-
23/08/2021 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
21/07/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
02/07/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
02/07/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
24/06/2021 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
09/06/2021 12:54
Recebidos os autos
-
09/06/2021 12:54
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 16:36
Alterado o assunto processual
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº. 0026610-78.2019.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé.
Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos.
De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora.
Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros).
Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o bloqueio deverá ser feito tanto no CPF quanto no CNPJ.
Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias.
Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada.
Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE.
Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora.
Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta.
Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.
Intimem-se.
Londrina, 23 de abril de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito -
23/04/2021 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 01:03
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
21/04/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE KARLA CLEMENTE FIDALGO
-
15/04/2021 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/03/2021 14:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/03/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 01:00
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
15/02/2021 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2021 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2021
-
22/01/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE KARLA CLEMENTE FIDALGO
-
18/12/2020 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 19:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 19:00
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
30/10/2020 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/10/2020 02:14
DECORRIDO PRAZO DE KARLA CLEMENTE FIDALGO
-
07/10/2020 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
06/08/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/06/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:43
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/06/2020 11:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
27/04/2020 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 15:16
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2020 17:16
Juntada de COMPROVANTE
-
27/03/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 16:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
11/03/2020 18:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/02/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 12:17
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/01/2020 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 17:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/12/2019 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 17:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/12/2019 17:56
Juntada de COMPROVANTE
-
20/11/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 13:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/10/2019 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2019 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2019 15:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
23/09/2019 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 14:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
07/08/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
07/08/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
24/07/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2019 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 16:10
Conclusos para despacho
-
08/07/2019 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 16:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
08/07/2019 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 14:56
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2019 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/05/2019 16:48
Recebidos os autos
-
17/05/2019 16:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2019 20:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 20:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
03/05/2019 20:44
Recebidos os autos
-
03/05/2019 20:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2019 20:44
Distribuído por sorteio
-
03/05/2019 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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