05/03/2025 14:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/01/2025 07:34

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2025 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2025 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2025 12:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 22:16

MANDADO DEVOLVIDO
31/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:09

Expedição de Mandado
24/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2024 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ALZIRA MARIA BALDAN
13/09/2024 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 08:50

Juntada de Certidão
22/08/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/08/2024 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:23

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
21/03/2024 13:54

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/02/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2024 08:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 08:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 23:22

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2023 23:21

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:48

Expedição de Mandado
07/12/2023 11:48

Expedição de Mandado
07/12/2023 11:48

Expedição de Mandado
06/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:53

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2023 16:52

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2023 16:51

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
22/10/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/10/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2023 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 10:12

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2023 12:25

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2023 07:37

Recebidos os autos
27/06/2023 07:37

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/06/2023 17:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2023 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2023 12:01

Recebidos os autos
18/05/2023 12:01

Juntada de CIÊNCIA
28/02/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2023 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 09:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2023 09:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/02/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:14

Declarada incompetência
30/09/2022 13:01

Conclusos para decisão
30/08/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:41

Conclusos para decisão
08/08/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
25/05/2022 08:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 10:19

PROCESSO SUSPENSO
27/05/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 09:10

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
20/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/05/2021 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 17:28

Recebidos os autos
17/05/2021 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2021 06:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/05/2021 22:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-97.2016.8.16.0001 Processo: 0003364-97.2016.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PAULO CESAR DOS SANTOS TABORDA Réu(s): ALZIRA MARIA BALDAN Espólio de Dearlei Baldan representado(a) por ALZIRA MARIA BALDAN Vistos para decisão. 1.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por PAULO CESAR DOS SANTOS TABORDA em face de ALZIRA MARIA BALDAN e ESPÓLIO DE DEARLEI BALDAN.

A requerida ALZIRA MARIA BALDAN foi devidamente citada (mov. 62.2).

Resta pendente a habilitação dos herdeiros de DEARLEI BALDAN.

Os confrontantes SUSANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (mov. 178.2), DANIEL MARTINS FAGUNDES (mov. 177.2), Cleomar José dos Santos (mov. 219.1) e MARIA DE LOURDES DOS SANTOS RIBEIRO (mov. 179.2) foram citados.

Em relação ao confrontante JOSÉ FERNANDO PAROLIN, houve a tentativa de citação na Rua Ângela Gabardo Parolin, nº 1557, em Curitiba/PR, tendo o AR retornado como “endereço insuficiente” (mov. 220.1).

Quanto aos confrontantes Maria de Lurdes dos Santos Ribeiro e MAICON MESTIERI FAGUNDES, não houve tentativa de citação.

A União (mov. 42.1) e o Estado do Paraná (mov. 51.1) se manifestaram pelo não interesse na presente demanda.

O Município de Curitiba pugnou pela intimação da parte autora para sobre as divergências apontadas (mov. 226.1), a qual se manifestou às movs. 242.1 e 245.1.

O Ministério Público informou a ilegitimidade de sua intervenção (mov. 144.1).

Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (movs. 58.1/58.4).

O Município informou interesse no feito, requerendo o deslocamento da competência (mov. 249). É o breve relatório.

Decido. Compulsado os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para analisar a matéria. Segundo o artigo 5º, I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR, “À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Por sua vez, já decidiu o TJPR em casos semelhantes que nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural ou por outro motivo de índole urbanística, o ente público está buscando tutelar/resguardar o direito difuso à ordem urbanística - o qual, em sua visão, está ameaçado pela probabilidade da procedência da demanda -, para o que está legalmente legitimado, na qualidade de substituto processual (art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85), razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria), devendo a demanda deve ser processada e julgada por uma das Varas da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO FEITO, REQUERENDO A OBSERVÂNCIA DO MÓDULO URBANO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL.CONFLITO ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA.

INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU (TERCEIRO INTERESSADO).

INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO.

INTERVENÇÃO QUE NÃO SE LIMITA À MERA DEFESA DA APLICAÇÃO AO FEITO DE LEI MUNICIPAL OU FEDERAL QUE ESTABELECE O MÓDULO URBANO, À SEMELHANÇA DA FUNÇÃO DE FISCAL DA LEI (PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO), MAS SE VOLTA PRETENSAMENTE À DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.NATUREZA DIFUSA DO DIREITO TRANSINDIVIDUAL (ART. 81, I, DO CDC).

ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE INTERESSA A TODOS QUE NELE RESIDEM E TAMBÉM AOS QUE EVENTUALMENTE POR ALI TRANSITAM.

ART. 1º, VI, DA LEI Nº 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA).

LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL O DIREITO DIFUSO À MANUTENÇÃO/REALIZAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.DIREITO TRANSINDIVIDUAL COM IMPLICAÇÕES MUNICIPAIS.ART. 5º, III, DA LEI 7.347/85.

COMPETÊNCIA MATERIAL PREVISTA NO ART. 30, VIII, DA CF.

POSSIBILIDADE DO LEGITIMADO A PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFENDER O MESMO DIREITO TRANSINDIVIDUAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO RÉU EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPONDO-SE À PRETENSÃO DO AUTOR.

ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUPOSTA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR À MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO.INOCORRENTE.

EMENDA À INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO SUSCITADO, POIS JÁ CONTESTADO O FEITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE USUCAPIR PARTE IDEAL DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DE SE EXERCER POSSE SOBRE BENS INCORPÓREOS, VISTO QUE ELES NÃO ESTÃO SUJEITOS À APROPRIAÇÃO FÍSICA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Nas hipóteses em que o Município defende a impossibilidade de se usucapir o imóvel objeto do litígio, por ser ele inferior ao módulo urbano/rural ou por outro motivo de índole urbanística, o ente público está buscando tutelar/resguardar o direito difuso à ordem urbanística - o qual, em sua visão, está ameaçado pela probabilidade da procedência da demanda -, para o que está legalmente legitimado, na qualidade de substituto processual (art. 5º, III, da Lei nº 7.347/85), razão pela qual está presente o interesse jurídico legitimador de sua intervenção no feito, na qualidade de assistente do réu ou mesmo de terceiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA3ESTADO DO PARANÁ recorrente (que, no fim das contas, equivale à primeira categoria).2.

Em hipóteses como esta, o processamento e julgamento da ação de usucapião será de competência da Vara da Fazenda Pública, se existente na Comarca. (TJPR, 17ª C.Cível em Composição Integral, CC 1377011-9, Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Unânime, J. 05.08.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL E DA FAZENDA.

USUCAPIÃO.

MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO, POIS DESATENDIDOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS DE ZONEAMENTO ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2000.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA.

INTERESSE JURÍDICO DO ENTE MUNICIPAL FUNDADO NA DEFESA DO DIREITO DIFUSO À ORDEM URBANÍSTICA.

PRECEDENTES DA 17ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Nas hipóteses em que o Município manifesta interesse no feito para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 9.800/2000, visando defender o direito difuso à ordem urbanística, a competência deve ser deslocada para uma das varas especializadas – Varas da Fazenda Pública. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033968-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.06.2019) Por tais razões, declaro este Juízo incompetente para apreciar o feito e DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, determinando a remessa dos autos. Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS
04/05/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:19

Declarada incompetência
07/04/2021 23:56

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 08:44

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:53

Juntada de Certidão
12/03/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 22:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/02/2021 11:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLEOMAR JOSÉ DOS SANTOS
27/01/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:13

Recebidos os autos
19/01/2021 17:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2021
19/01/2021 17:13

Baixa Definitiva
19/01/2021 17:13

Juntada de Certidão
19/01/2021 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2020 09:29

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DOS SANTOS TABORDA
20/11/2020 13:05

Conclusos para despacho
20/11/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 21:30

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 15:45

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 17:37

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/11/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:36

Conclusos para despacho INICIAL
13/11/2020 17:36

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
13/11/2020 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
13/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 17:22

Declarada incompetência
13/11/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 16:55

Conclusos para despacho INICIAL
12/11/2020 16:55

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/11/2020 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/11/2020 16:32

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2020 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:24

Juntada de Certidão
05/11/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2020 18:40

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2020 15:09

Conclusos para decisão
17/07/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 09:36

Conclusos para decisão
24/05/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2020 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2020 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 14:39

Juntada de Certidão
26/03/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 19:24

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2020 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2020 17:49

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2020 17:46

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2020 17:43

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2020 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2020 13:35

Expedição de Mandado
11/03/2020 13:35

Expedição de Mandado
11/03/2020 13:35

Expedição de Mandado
11/03/2020 13:35

Expedição de Mandado
10/03/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 09:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 09:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 09:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/03/2020 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
18/02/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 08:20

Conclusos para decisão
18/01/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2020 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2020 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/12/2019 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
23/09/2019 14:45

Conclusos para decisão
13/09/2019 14:08

Recebidos os autos
13/09/2019 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2019 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 09:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 14:38

Juntada de Certidão
04/06/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 13:39

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:33

Conclusos para decisão
30/10/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 15:14

Conclusos para decisão
14/09/2018 10:50

Recebidos os autos
14/09/2018 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2018 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 13:57

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/05/2018 14:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 00:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2018 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/04/2018 09:34

Expedição de Mandado
23/03/2018 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 10:26

Juntada de Certidão
14/02/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DOS SANTOS TABORDA
22/01/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 12:27

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2018 12:25

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2018 11:21

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2018 11:20

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:21

Juntada de Certidão
18/10/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2017 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2017 10:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 09:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 14:22

Recebidos os autos
17/10/2017 14:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2017 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2017 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 10:06

Juntada de Certidão
20/04/2017 00:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 00:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 21:32

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2017 21:30

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2017 14:34

Expedição de Mandado
18/03/2017 14:32

Expedição de Mandado
03/03/2017 13:41

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/11/2016 13:47

Juntada de Certidão
01/11/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/07/2016 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2016 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 11:16

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2016 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2016 09:45

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2016 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2016 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2016 09:55

Juntada de Certidão
30/04/2016 08:47

Juntada de Certidão
30/04/2016 08:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2016 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 08:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/04/2016 08:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/04/2016 07:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2016 07:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2016 07:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2016 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2016 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 07:26

Juntada de Certidão
31/03/2016 07:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2016 18:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2016 13:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/03/2016 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2016 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 12:14

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2016 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2016 11:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2016 11:46

Juntada de Certidão
18/02/2016 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2016 11:01

Recebidos os autos
17/02/2016 11:01

Distribuído por sorteio
16/02/2016 15:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 17:23

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
15/02/2016 17:23

Juntada de Certidão
15/02/2016 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2016 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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