TJPR - 0003709-98.2018.8.16.0193

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM SANTOS

CPF *72.***.*00-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 20:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 19:08

    Processo Reativado

  • 22/11/2022 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/10/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 20:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 22/06/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/06/2022 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/05/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 14:20

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/03/2022 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 20:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2021 10:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/12/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/11/2021 09:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/10/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 21/09/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003709-98.2018.8.16.0193   Processo:   0003709-98.2018.8.16.0193 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$7.087,50 Autor(s):   Miriam Santos (RG: 38870505 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*00-53) Rua Nicarágua, 704 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-680 Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) Rua da Assembléia, 100 24º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA   I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 25.8.2016, o qual gerou lesão em membro superior esquerdo; que recebeu indenização em valor inferior ao devido; que faz jus ao pagamento da indenização no importe de até 70% do valor máximo previsto em lei; que o valor pago administrativamente e o valor da diferença pleiteada neste processo deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso; que o ônus da prova é do requerido.

    Requereu a produção antecipada de prova.

    Pugnou pela procedência do pedido.

    Juntou documentos.  O requerido apresentou defesa na forma de contestação (mov. 27.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da ausência de documento essencial para a propositura da ação e a ausência de interesse de agir.

    No mérito sustentou que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total; que se faz necessária realização de perícia médica para auferir o percentual da incapacidade que acomete o autor e, em consequência, apurar o valor da indenização; que o valor deve obedecer a graduação legal; que o ônus da prova deve observar a regra da lei processual vigente; que os juros devem incidir desde a citação e a correção monetária desde o evento danoso.

    Juntou documentos.

    Requereu a improcedência do pedido inicial.

    Réplica no mov. 29.1.

    As partes especificaram as provas nos mov. 40.1 e 42.1.

    Determinou-se a remessa do processo ao Programa Justiça no Bairro para a realização de perícia médica (mov. 44.1).

    O requerido requereu o reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial ante o não comparecimento da autora e a extinção do feito (mov. 77.1).

    No mov. 78.1, certificou-se que a parte autora não compareceu para realização da prova pericial.

    A parte autora requereu a designação de nova data para realização da prova pericial com a intimação pessoal da autora para comparecimento ao ato (mov. 81.1).

    Determinou-se a Secretaria para que esclarecesse sobre a intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica (mov. 83.1).

    Certificou-se que não foi expedida intimação pessoal à autora (mov. 84.1).

    Determinou-se novo encaminhamento do processo ao Programa Justiça no Bairro para realização de perícia médica com a intimação do autor por meio de seu procurador (mov. 83.1).

    A parte autora foi intimada pessoalmente acerca da data da prova pericial (mov. 127.1), porém não compareceu ao ato, conforme certificado no mov. 127.2.

    O requerido pugnou pela improcedência do pedido em razão da ausência de perícia médica (mov. 133.1).

    Embora intimada, a autora não se manifestou sobre a ausência na perícia médica.

    Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese.

    Passo a fundamentar a decisão.   II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cobrança. 1.

    O requerido sustentou, preliminarmente, que a inicial é inepta porque o processo não foi instruído com o exame do Instituto Médico Legal.

    A preliminar não merece acolhida.

    O laudo do Instituto Médico Legal não é documento essencial à propositura da ação, vez que se trata de prova técnica que deverá ser produzida durante o processo, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

    Em consequência, o nexo causal e a graduação das lesões serão analisadas no momento oportuno.

    O requerido alegou, preliminarmente, a quitação do débito pela parte autora com o recebimento da indenização pela via administrativa.

    A quitação deve ser interpretada de forma restritiva e se restringe ao valor efetivamente recebido, não havendo óbice para a parte pleitear a diferença que entender cabível.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    ACIDENTE OCORRIDO EM 27/08/2011.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM 27/12/2011 E 26/04/2012.

    COMPLEMENTAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. “Não há qualquer impedimento legal para que o beneficiário do seguro DPVAT, constatada a irregularidade no pagamento administrativo, pleiteie judicialmente a sua complementação, pois a quitação anteriormente outorgada vale apenas em relação à quantia desembolsada pela Seguradora, e não à integralidade do valor indenizatório previsto em Lei.(...)" (TJPR - 9ª C.

    Cível - AC - 1271732-7 - Toledo - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 18.12.2014).

    Considerando que é fato incontroverso que não houve a quitação da integralidade do valor pretendido pela parte autora, não há que se falar em ausência de condição da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida.

    Assim, afasto as preliminares arguidas pelo requerido. 2.

    Adentrando ao mérito, tem-se que a autora sustentou que sofreu lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 25.8.2016, as quais geraram sua incapacidade parcial de forma permanente.

    Do pagamento da indenização Pois bem.

    Analisando o processo, entendo que o pedido da parte autora não merece acolhida, vez que não há prova das alegações contidas na petição inicial.

    A prova pericial é o meio de prova por excelência para averiguação do grau da debilidade que acomete a autora.

    No entanto, a despeito de intimada pessoalmente (mov. 127.1) e por meio de seu procurador (mov. 115) para comparecer na perícia agendada para o dia 1.2.2021 - (mov. 111.1), a autora não compareceu ao ato (mov. 127.2), o que ensejou a preclusão da possibilidade de produção da prova, como advertido nas decisões de mov. 83.1 e 108.1.

    Assente, ainda, que embora intimada, a autora não se manifestou sobre a certidão de mov. 127.2, tampouco justificou a impossibilidade de comparecimento à perícia.

    A consequência da desídia da parte autora é a não comprovação da debilidade que lhe acomete e que enseja o pagamento da indenização requerida.

    Esclareço que os documentos médicos acostados à inicial não comprovam as sequelas suportadas pela autora em razão do acidente, tampouco o grau de sua debilidade, o que, ressalte-se, só é possível se aferir por meio da prova pericial.

    Destarte, ante a ausência de prova do grau da incapacidade que acomete a autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

    Da incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente  Noutro vértice, a autora requereu o reajuste do valor recebido administrativamente de forma que a correção monetária incida desde a data do evento danoso até o pagamento administrativo.

    O acidente que causou as lesões na autora ocorreu em 25.8.2016 (mov. 1.6).

    Por outro lado, a autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pela via administrativa, em 29.3.2018 (movs. 1.8 e 27.12).

    O valor recebido está de acordo com a conclusão do parecer médico elaborado pelos prepostos do requerido sem a incidência de nenhuma forma de correção, consoante parecer de mov. 27.11.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, consolidou a tese de que a correção deverá incidir desde a data do evento danoso com a edição da Súmula 580. “Súmula 580.

    A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso".

    Desse modo, o valor recebido pela parte autora administrativamente deve ser corrigido monetariamente desde o evento danoso pelo INPC/IGP-DI, vez que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda.

    Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido inicial, neste ponto.

    Da litigância de má-fé Por fim, verifico que a parte autora opôs resistência injustificada ao andamento do processo, conduta que se subsume ao art. 80, IV, do CPC.

    A autora não compareceu na data agendada para perícia no Programa Justiça no Bairro, embora intimada pessoalmente e por meio de seu procurador devidamente constituído.     A conduta desidiosa da parte autora onerou o erário público, vez que a prova pericial deveria ser produzida no Projeto Justiça no Bairro, bem como retardou a conclusão do feito que tramita há quase 3 anos.  Assim, condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte requerida de seus prejuízos, os quais fixo, desde já, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 e § 3º, do CPC.  

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do formulado por MIRIAM SANTOS em face de SEGURDORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da correção monetária, a ser calculada pelo INPC/IGP-DI, com incidência desde o evento danoso – 25.8.2016 – até o pagamento administrativo – 29.3.2018, sobre o valor recebido administrativamente pela autora R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

    Sobre a diferença apurada, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o pagamento administrativo, em 29.3.2018, e juros legais de 1% ao mês desde a citação.

    Condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte requerida de seus prejuízos, os quais fixo, desde já, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 e § 3º, do CPC.

    Considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

    Observe-se as disposições da Lei nº 1.060/50.

    Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Colombo, data da assinatura digital.   WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/03/2021 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM SANTOS

  • 02/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/01/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 14/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 15:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 20/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2020 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 18/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 21/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 12/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 03/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/12/2018 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/10/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/10/2018 18:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/10/2018 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/10/2018 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 19:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2018 15:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2018 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2018 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/07/2018 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2018 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2018

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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