TJPR - 0001384-03.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2024 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2024 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2024 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2024 07:49
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
16/08/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 13:48
Recebidos os autos
-
15/08/2024 13:48
Juntada de CUSTAS
-
15/08/2024 13:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 19:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2024 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 21:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/05/2024 21:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/05/2024 13:27
Recebidos os autos
-
24/05/2024 13:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024
-
24/05/2024 13:27
Baixa Definitiva
-
24/05/2024 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 22:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 11:12
Recebidos os autos
-
03/05/2024 11:12
Juntada de CIÊNCIA
-
03/05/2024 11:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2024 20:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/04/2024 18:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/04/2024 18:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/04/2024 18:20
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/03/2024 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 17:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/04/2024 13:30
-
07/03/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:38
Pedido de inclusão em pauta
-
07/03/2024 15:38
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
05/02/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2024 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 16:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59
-
22/01/2024 17:10
Pedido de inclusão em pauta
-
22/01/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 16:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/10/2023 16:45
Recebidos os autos
-
26/10/2023 16:45
Juntada de PARECER
-
26/10/2023 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 15:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/09/2023 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2023 13:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 17:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/08/2023 17:29
Recebidos os autos
-
15/08/2023 17:29
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2023 17:29
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/08/2023 16:55
Recebido pelo Distribuidor
-
15/08/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 16:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/08/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
10/08/2023 15:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2023 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/07/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2023 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/06/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2023 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 11:49
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/06/2023 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 13:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/06/2023 01:02
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 09:01
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/05/2023 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
-
19/05/2023 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/05/2023 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/04/2023 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2023 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/04/2023 23:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 23:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 23:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2023 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 09:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 11:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2023 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2023 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2023 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 01:15
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
27/03/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
25/03/2023 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 19:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/03/2023 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 19:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 18:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/03/2023 08:46
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 12:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/02/2023 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 19:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 03:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
-
11/02/2023 03:14
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
-
09/02/2023 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/02/2023 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
04/02/2023 01:14
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
02/02/2023 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 18:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2023 02:32
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
-
28/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/01/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 13:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/01/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 14:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2023 14:52
Recebidos os autos
-
16/01/2023 14:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023
-
16/01/2023 14:52
Baixa Definitiva
-
16/01/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
16/12/2022 14:17
PROCESSO SUSPENSO
-
16/12/2022 14:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/11/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
22/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA
-
22/11/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA
-
28/10/2022 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 16:21
Recebidos os autos
-
14/10/2022 16:21
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2022 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2022 13:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/10/2022 17:29
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/10/2022 09:21
PROCESSO SUSPENSO
-
30/09/2022 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 13:23
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 18:11
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
-
30/08/2022 18:08
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2022 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 23:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2022 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 11:11
Processo Desarquivado
-
20/07/2022 10:27
Juntada de Petição de laudo pericial
-
19/07/2022 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/07/2022 17:26
Recebidos os autos
-
18/07/2022 17:26
Juntada de PARECER
-
18/07/2022 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2022 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 20:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 12:48
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
05/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA
-
28/06/2022 21:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 21:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 22:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 14:34
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
13/06/2022 13:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 13:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/06/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/06/2022 21:54
Concedida a Medida Liminar
-
08/06/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 01:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
07/06/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 15:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/06/2022 15:44
Recebidos os autos
-
07/06/2022 15:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2022 15:44
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/06/2022 15:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2022 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/06/2022 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/05/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 17:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
-
13/05/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 14:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
06/05/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 22:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 22:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 18:53
Juntada de COMPROVANTE
-
25/04/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 18:47
Juntada de COMPROVANTE
-
20/04/2022 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:00
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNOT CORDEIRO
-
04/04/2022 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
30/03/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA
-
26/03/2022 00:50
DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA
-
26/03/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
25/03/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
25/03/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO CONSULO GUERRA
-
25/03/2022 01:22
DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA
-
24/03/2022 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
05/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/02/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
17/02/2022 09:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/02/2022 19:36
Recebidos os autos
-
16/02/2022 19:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022
-
16/02/2022 19:36
Baixa Definitiva
-
16/02/2022 19:36
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
-
01/12/2021 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 15:58
Recebidos os autos
-
19/11/2021 15:58
Juntada de CIÊNCIA
-
19/11/2021 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 17:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/11/2021 15:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/11/2021 15:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
16/11/2021 15:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/10/2021 01:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 01:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2021 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 21:03
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
-
20/09/2021 18:53
Pedido de inclusão em pauta
-
20/09/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2021 13:09
Cancelada a movimentação processual
-
13/07/2021 20:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:42
PROCESSO SUSPENSO
-
03/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE DÉBORA RHUANYTA GUERRA RIBEIRO
-
29/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 14:48
Cancelada a movimentação processual
-
17/06/2021 19:01
Recebidos os autos
-
17/06/2021 19:01
Juntada de PARECER
-
17/06/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 13:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/06/2021 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2021 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/06/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:43
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
14/06/2021 01:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
11/06/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 16:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/06/2021 16:30
Distribuído por sorteio
-
10/06/2021 13:06
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2021 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE THALITA CONSULO GUERRA
-
02/06/2021 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001384-03.2021.8.16.0014
Vistos. 1.
Acolho a preliminar de carência da ação arguida pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. O atendimento prestado ao paciente se deu em hospital privado, qual seja, a Irmandade da Santa Casa de Londrina (ISCAL).
Trata-se de instituição hospitalar que, embora credenciada para atendimento pelo SUS, é responsável exclusivamente pelos danos porventura causados na execução do contrato de credenciamento.
Sobretudo quando decorrentes de suposta ação culposa atribuída a seu corpo médico e/ou de enfermagem, como se verifica no caso. É o que dispõe o art. 70 da Lei n. 8.666/1993: “Art. 70.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”.
Acrescente-se que a inicial sequer imputa à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina falha na atividade de fiscalização do serviço prestado pela ISCAL.
E mesmo que o fizesse, isso não a tornaria parte legítima, certo que os danos, repita-se, teriam decorrido de conduta culposa do próprio corpo médico e de enfermagem do hospital credenciado.
Veja-se o magistério de Marçal Justen Filho: “O exercício pela Administração da fiscalização ou acompanhamento não elimina nem reduz a responsabilidade civil do particular.
Cabe a este desenvolver suas atividades com zelo e perícia, evitando provocar danos de qualquer natureza a terceiro.
O particular responde em nome próprio por sua conduta.
A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração Pública não transfere a ela a responsabilidade pelos danos provocados pela conduta do particular.
Não há, em princípio, relação de causalidade entre a fiscalização estatal e o dano sofrido por terceiro” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
São Paulo: 2010–Dialética, 2010, p. 814, grifei).
Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva ad causam da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina.
Do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, excluo da relação processual a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina.
Condeno os autores a pagar os honorários devidos à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, os quais incidirão nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas de valores dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC.
A honorária terá como base de cálculo 1/3 do valor dado à causa na petição inicial (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do decurso do prazo preclusivo desta decisão.
Tendo presente a gratuidade judicial concedida aos requerentes, a exigibilidade das verbas de sucumbência observará a restrição do § 3º do art. 98 do CPC. 2.
Escoado o prazo para interposição de agravo, proceda-se à exclusão da AMS do polo passivo da demanda junto ao distribuidor. 3.
Cumprido o item n. 2, e tendo presente que a ISCAL não figura entre as pessoas cuja presença no feito atraia a competência especializada das Varas da Fazenda Pública, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis residuais.
Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 04 de maio de 2021. Marcos José Vieira Magistrado -
04/05/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/05/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 15:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 08:55
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/05/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
26/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2021 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 11:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/04/2021 23:17
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/03/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/03/2021 14:33
Juntada de Petição de contestação
-
01/03/2021 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/02/2021 18:14
Juntada de Petição de contestação
-
15/02/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2021 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 12:11
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/02/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
02/02/2021 17:49
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 09:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/01/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 08:30
Conclusos para despacho
-
15/01/2021 08:30
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2021 17:22
Recebidos os autos
-
14/01/2021 17:22
Distribuído por sorteio
-
14/01/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/01/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2021
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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