TJPR - 0007624-56.2017.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ADEMIR BRAUN

CPF *96.***.*70-68

Advogados

ARYON JAKSON SCHWINDEN

OAB: 45419/PR

CPF *35.***.*64-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 29/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/08/2022 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 20:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 20:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/12/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 21:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 07/12/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007624-56.2017.8.16.0011 Processo:   0007624-56.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/08/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   PAULO ADEMIR BRAUN (RG: 42787949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*70-68) RUA FRANCISCO MATZEK, 366 CS - STA FELICIDADE - CURITIBA/PR       I.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688), praticado, em tese, por Paulo Ademir Braun.

    O Ministério Público do Estado do Paraná propugnou pela declaração de extinção da punibilidade do acusado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva (mov. 199.1).

    II.  Sobre a prescrição, Cezar Roberto Bitencourt ensina que: “Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi.

    Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo.

    Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir, e, levando em consideração a gravidade da conduta delituosa e da sanção correspondente, fixa lapso temporal dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada”.

    De acordo com a denúncia oferecida (mov. 40.1), na data de 08/08/2017, o acusado teria praticado, em tese, a contravenção penal de vias de fato, previsto no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f’’, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06.

    Na infração penal prevista nos aludidos dispositivos é cominada pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

    Portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, para tal infração, é de 3 (três) anos, consoante o art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    Nesse contexto, entre o recebimento da denúncia, em 21/08/2018, e a juntada de manifestação, na data de 18/11/2021, transcorreram-se mais de 3 (três) anos, razão pela qual a pretensão punitiva está fulminada.

    Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal Federal do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    CONTRAVENÇÃO PENAL.

    VIAS DE FATO.

    PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

    OCORRÊNCIA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Considerando o transcurso de mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data do primeiro ato de publicidade da sentença condenatória, inexistente recurso, por parte da acusação, imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, pela pena aplicada em concreto, na sentença, devendo ser declarada extinta a punibilidade do réu.

    Aplicação do art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

    APELO PROVIDO.

    DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Crime, Nº *00.***.*21-50, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 12/06/2019, grifei.) III.  Por tais razões, acolho o pedido do Ministério Público, a fim de julgar extinta a punibilidade do noticiado, com fulcro no inciso IV do art. 107 do Código Penal.

    IV.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    V.  Oportunamente, arquivem-se.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 25/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 18:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007624-56.2017.8.16.0011 Processo:   0007624-56.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/08/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   PAULO ADEMIR BRAUN (RG: 42787949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*70-68) RUA FRANCISCO MATZEK, 366 CS - STA FELICIDADE - CURITIBA/PR        Ao Ministério Público.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada    

  • 11/11/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/08/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ADEMIR BRAUN

  • 10/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007624-56.2017.8.16.0011 Processo:   0007624-56.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/08/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   PAULO ADEMIR BRAUN (RG: 42787949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*70-68) RUA FRANCISCO MATZEK, 366 CS - STA FELICIDADE - CURITIBA/PR       I.

    Indefiro o pedido retro (mov. 183.1).

    II.

    Reitero decisão (mov. 175.1).

    Destaca-se que segundo o Ofício 01/2021-LL deste Juizado, a intimação do réu ocorrerá por intermédio do Advogado constituído ou via telefone/WhatsApp.

    Observa-se que o  acusado  foi  intimado  mediante  seu  procurador  no  mov.  146.1, com confirmação  da intimação eletrônica no mov. 157.

    III.

    Mantenho a audiência designada para dia 20/08/2021 (mov. 134), considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.

    IV.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 30/07/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 12/07/2021 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 09:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA

  • 21/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:08

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007624-56.2017.8.16.0011 Processo:   0007624-56.2017.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   08/08/2017 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   PAULO ADEMIR BRAUN (RG: 42787949 SSP/PR e CPF/CNPJ: *96.***.*70-68) RUA FRANCISCO MATZEK, 366 CS - STA FELICIDADE - CURITIBA/PR       I.

    Em virtude do retorno negativo do mandado (mov. 119.1), à Secretaria para que promova o acesso aos sistemas SISBAJUD e CHAVE-COPEL para busca de endereço atualizado da vítima, COM URGÊNCIA.

    II.

    Em razão da proximidade da audiência de instrução, designada para o dia 10 de maio de 2021, à Secretaria para que redesigne o ato processual para Junho de 2021, observado o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba.

    Considerando que o réu reside fora do país, será ouvido por videoconferência.

    III. .

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 03/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/05/2021 17:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 12:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2021 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/04/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 04:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:05

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 11:05

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/04/2021 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2019 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2018 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 01:41

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 01:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/12/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:01

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 13:01

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2018 09:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2018 09:03

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2018 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/10/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2018 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2018 17:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/09/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/09/2018 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/09/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/09/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 27/02/2018 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2017 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2017 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2017 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 19:00

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 30/10/2017 19:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/09/2017 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/09/2017 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 11/09/2017 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 13:17

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/08/2017 19:04

    Recebidos os autos

  • 27/08/2017 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2017 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 16:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2017 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2017 11:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2017 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/08/2017 17:39

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2017 15:32

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/08/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2017 09:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2017 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/08/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001056-68.2019.8.16.0006

Evandro Rocha

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001056-68.2019.8.16.0006

Ministerio Publico do Estado do Parana

Evandro Rocha

Advogado: Wisley Rodrigo dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0007632-68.2012.8.16.0056

A. K Suzuki - Jardinagens

Itau Unibanco S.A

Advogado: Valeria Moro Hauly Camargo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2012 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000927-73.2013.8.16.0006

Edison Machado de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0007673-28.2020.8.16.0194

Gilberto Ulrich

Baltazar Ulrich

Advogado: Regiane Binhara Esturilio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/03/2025 14:35

Exibir Processo