05/10/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 15:17

Recebidos os autos
10/04/2023 15:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2023 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
06/02/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2023 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/07/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/07/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 06:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/06/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/04/2022 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2022 06:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 00:31

DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
18/03/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 10:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2021 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/07/2021 09:56

Recebidos os autos
22/07/2021 09:56

Juntada de CUSTAS
22/07/2021 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:14

Recebidos os autos
12/07/2021 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/07/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2021 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2021 13:23

Alterado o assunto processual
02/07/2021 13:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/07/2021 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2021 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
02/07/2021 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
02/07/2021 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE TUGUIO SETOGUTTE
11/05/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-54.2017.8.16.0185 Vistos, etc.

Informa o Município, no mov. 23.1, o cancelamento do débito, e pede a aplicação do art. 90, §4º do CPC.

Pois bem, duas questões merecem especial atenção para a solução desta pendenga.

A primeira diz respeito à necessidade de aquiescência do executado quanto à extinção da execução por força do cancelamento do crédito pelo exequente.

A segunda, por decorrência, afeta está a consequência processual da extinção do processo, precisamente no tocante à sucumbência.

Relativamente à primeira questão, parece não restar ao executado o direito de opor-se a extinção da execução.

Tal prerrogativa a Lei de Execuções Fiscais não lhe confere, sendo certo, outrossim, que cancelado administrativamente o débito (art.26 da LEF), objeto não mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente.

Todavia – e aqui entramos na segunda questão – a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência.

Tivesse o cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art.26, porém, como se extrai destes autos, a situação é diversa.

Citado, o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 17.1).

O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa, máxime ante os termos do caput do art.90 do CPC que impõe ao desistente ou àquele que reconhece o pedido o pagamento das despesas e honorários. É este, aliás, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3.

Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4.

Recurso especial não provido." (STJ.

REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011).

Grifei.

Adequada, doutra banda, se mostra a incidência da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente voluntário cancelamento do crédito redunda, a bem da verdade, num reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. POSTO ISSO, acolho o pedido de mov. 23.1 para o fim de julgar extinta esta execução com base no art.26 da Lei 6830/80 c/c art.90, §4º do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se. Curitiba, 29 de abril de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
30/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
21/10/2020 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TUGUIO SETOGUTTE
31/08/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 15:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/08/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2020 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/10/2018 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:46

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2018 18:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/10/2017 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2017 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/09/2017 13:28

Recebidos os autos
22/09/2017 13:28

Distribuído por sorteio
19/09/2017 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2017 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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