TJPR - 0017267-58.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANE BREHMER PRENDIM

CPF *19.***.*80-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 18:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 09:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023

  • 05/08/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BREHMER PRENDIM

  • 25/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BREHMER PRENDIM

  • 14/07/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:56

    Homologada a Transação

  • 12/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2023 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/07/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 21/06/2023 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/06/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 21/06/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 21/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 21/06/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 21/06/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 31/10/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/10/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/10/2022 17:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:22

    Distribuído por dependência

  • 27/09/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2022 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/09/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/09/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:40

    Recurso Especial não admitido

  • 22/08/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/08/2022 18:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/08/2022 18:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/07/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/07/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 12:59

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/07/2022 15:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/06/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2022 22:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2022 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 12:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:38

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2022 02:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 25/11/2021 15:54

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2021 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/06/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

  • 15/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017267-58.2020.8.16.0035   Processo:   0017267-58.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$302.835,83 Autor(s):   LUCIANE BREHMER PRENDIM Réu(s):   PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos e examinados.

    LUCIANE BREHMER PRENDIM ajuizou ação de cobrança de seguro em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

    Citado, o réu apresentou contestação no mov. 10.1.

    Réplica no mov. 18.1.   É o breve relatório.

    A autora ingressou com a demanda na qual pleiteou valor decorrente da indenização integral  da apólice de seguro, após incêndio no dia 03/02/2020.

    Todavia a parte autora realizou acordo extrajudicial (mov. 10.5), isto é, instrumento judicial de transação, no qual concordou com o pagamento no montante de R$ 291.164,17  a título de danos materiais.

    Há de se levar em consideração que na cláusula 8º, a autora deu plena quitação, declarando extinta qualquer obrigação à seguradora.

    Dessa forma a jurisprudência:  CIVIL.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL.

    QUITAÇÃO.

    VALIDADE.

    AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.

    INEXISTÊNCIA. […] A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo do acordo extra judicial, é válida e eficaz, desautorizado investida judicial  para ampliar verba indenizatória e recebida.

    Precedentes.(STJ- REsp: 1265890 SC 2011/ 0164109-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2011, T3- TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe 09/12/2011) Deste modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §8º do CPC, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o qual deverá observar o art. 98, §3º, CPC.

    Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de maio de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)  

  • 05/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE BREHMER PRENDIM

  • 31/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2021 19:38

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 17:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 09:29

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/11/2020 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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