TJPR - 0007050-16.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DA SILVA

CPF *30.***.*37-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2024 11:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2022 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 22:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 18:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/06/2022 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2022 13:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/03/2022 13:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/03/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 01/02/2022 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 26/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 11:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2021 11:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 18:26

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 08/11/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 08/11/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 08/11/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 08/11/2021 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 27/10/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 14:18

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/08/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 11/08/2021 20:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 18:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/08/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:10

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/07/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:56

    Juntada de PARECER

  • 08/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Vistos. À Douta Procuradoria Geral de Justiça   Curitiba, 06 de julho de 2021.   João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

  • 06/07/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 22:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 22:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 02/07/2021 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/07/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 09:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 21:05

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/06/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/06/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 26/05/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 26/05/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 25/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 23/05/2021 20:56

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 20:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 17/05/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-16.2020.8.16.0112 I – Recebo o recurso de apelação interposto (mov’s. 137.1 e 141.1).   II – Ao apelante, para, em 08 (oito) dias oferecer suas razões recursais, e, em seguida, ao apelado, em idêntico prazo, para as respectivas contrarrazões.   III – Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Dionisio Lobchenko Junior        Juiz Substituto

  • 12/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007050-16.2020.8.16.0112, em que são partes, como embargante, FABIO DA SILVA e, embargado, este JUÍZO DE DIREITO.       Fabio da Silva, já qualificado nestes autos, por seu patrono, opôs Embargos de Declaração à decisão prolatada na mov. 124.1, afirmando que ela contém omissão, pois não teria analisado a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, requerendo, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado, para o regime semiaberto ou aberto (mov. 132.1).   Relatados, em síntese.

    Decido.   Os embargos improcedem, eis que o arrazoado (item 53.1) pretende a modificação da decisão, numa verdadeira hipótese de pretensão infringente, não cabível através dos embargos de declaração, visto que, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta,[1] e, no caso, não se verifica, na decisão hostilizada, qualquer hipótese de omissão, contradição e/ou obscuridade que justificassem a interposição do presente recurso.

    De fato, os embargos declaratórios não têm caráter infringente ou revisional.

    Eles podem corrigir e explicitar a decisão, tornando claro o seu alcance e preciso o seu fundamento, mas não podem, como pretende o embargante, modificá-la, ampliá-la ou reduzi-la, ou seja, os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição, obscuridade.

    Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide (STF - ED – Rel.

    Marco Aurélio – JSTF-LEX 180/349 e RTJ 148/670).[2] No caso, a sentença de seq. 124.1 consignou que o acusado negou a prática delitiva (página 02, segundo parágrafo), razão pela qual não houve o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

    Esclareço que não basta, para o reconhecimento da referida atenuante, o pedido formal da defesa para o reconhecimento da confissão espontânea. É preciso que o réu, de fato, confesse a prática delitiva, o que não ocorreu no presente caso.

    Segundo sua versão apresentada em juízo, o réu negou conhecimento da droga, e acreditava que estava transportando contrabando ou celulares (mov. 104.3).

    Logo, não há que se falar em confissão espontânea quando o réu nega os fatos imputados.

    Outrossim, a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao sentenciado foi fundamentada na quantidade de pena aplicada, aliada ao reconhecimento de uma circunstância judicial negativa (quantidade de droga) (página 08, parágrafo segundo), o que está em consonância com a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das ementas colacionadas na sentença.

    Diante disso, eventual inconformidade da defesa com relação à dosimetria e ao regime de cumprimento de pena fixados deve ser manifestada pela via processual adequada, no caso, a apelação.

    ISTO POSTO, porque, no presente caso, inexiste a alegada omissão na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos (item 132.1)!   Publique-se! Registre-se! Intimem-se!   Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente.   Dionisio Lobchenko Junior        Juiz Substituto   [1] STJ.

    ED 10231150275569002.

    Rel.

    Catta Preta. 2ª Câmara Criminal. j. 19.12.2019.

    DJe. 22.01.2020. [2] FRANCO, Alberto Silva: STOCO, Rui (coords.).

    Código de processo penal e sua interpretação jurisprudencial.  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. p. 3931. v. 2.

  • 06/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/05/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/05/2021 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 19/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 31/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 12:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/03/2021 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 19/03/2021 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/03/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 13:16

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 02/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 01/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 22:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 22:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 22:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/02/2021 18:59

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/02/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/02/2021 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 11/02/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2021 16:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:52

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DA SILVA

  • 24/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/01/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2021 15:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/01/2021 05:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 13/01/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2021 16:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2021 16:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/01/2021 15:48

    BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2021 15:45

    BENS APREENDIDOS

  • 09/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:17

    Juntada de PARECER

  • 08/01/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/01/2021 12:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/01/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 09:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2021 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 15:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/01/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 10:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2021 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2021 12:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/12/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/12/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 08:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/12/2020 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/12/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 28/12/2020 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/12/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2020 13:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/12/2020 12:11

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 22/12/2020 18:58

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2020 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/12/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 15:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 15:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 15:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 15:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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