TJPR - 0005922-19.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUCAS GEREMIA

CPF *75.***.*97-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/06/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:21

Recebidos os autos
05/06/2023 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/06/2023 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023 11:56

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/05/2023 16:54

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2023 13:21

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:00

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:52

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:59

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:29

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:29

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:06

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:51

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:30

Juntada de Certidão
10/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005922-19.2018.8.16.0083 Processo: 0005922-19.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE LUCAS GEREMIA

Vistos. Pende, nos autos, a destinação da aparelhagem de som apreendida, objeto de renúncia por parte do infrator como condição da suspensão condicional do processo.

Considerando que nos últimos anos foram doados a entidades de cunho social inúmeros aparelhos de som apreendidos e que, no momento, há dificuldade em se localizar entidades com interesse em receber os bens, bem como, diante do disposto no art. 723 do Código de Normas e 133 do CPP, determino a realização de leilão do bem apreendido nestes autos. A Secretaria deverá proceder, inicialmente, na forma do art. 711 do Código de Normas, formando autos virtuais de pedido de providências para leilão de bens.

Formados os autos e relacionados todos os bens aptos a leilão, deverá ser expedido mandado de avaliação.

Feita a avaliação, deverá ser oportunizada vista dos autos ao Ministério Público.

Na sequência, desde já, nomeio leiloeiro ELTON LUIZ SIMON.

Intime-se o leiloeiro para que designe data para o leilão do bem apreendido, que deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior.

Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (144-A, § 2º, do CPP).

O leilão poderá ocorrer de forma eletrônica.

Arbitro em 5%, sobre o valor da arrematação, a comissão devida pelo arrematante ao leiloeiro.

Desde logo esclareço que não será devida essa comissão, devendo ser restituída ao arrematante se for o caso, quando anulado o leilão.

Expeça-se edital de leilão.

Finalizado o leilão, o valor proveniente do leilão será depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por meio de guia própria, que será digitalizada, juntada ao Sistema Projudi e vinculada à apreensão, salvo nas hipóteses do artigo anterior, conforme art. 723 do Código de Normas e art. 133, §2, do CPP. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
19/08/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:15

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:15

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:51

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:42

Juntada de Certidão
25/05/2021 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
04/05/2021 17:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/05/2021 17:11

Recebidos os autos
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005922-19.2018.8.16.0083 Processo: 0005922-19.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 06/05/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRE LUCAS GEREMIA

Vistos. Tendo em vista que o acusado cumpriu todas as condições que lhe foram impostas quando da suspensão condicional do processo, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, com relação ao delito que lhe foi imputado, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Com relação aos bens apreendidos, cumpra-se art. 56 da Portaria 03/2019 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
03/05/2021 21:16

Recebidos os autos
03/05/2021 21:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 15:23

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
23/04/2021 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/03/2021 11:23

Recebidos os autos
30/03/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/02/2021 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2020 18:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
02/04/2020 16:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
05/02/2020 16:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
03/12/2019 14:59

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
12/10/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:20

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
07/09/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 16:21

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
10/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 14:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
13/06/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 14:33

Juntada de Certidão
08/04/2019 14:32

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
06/02/2019 17:07

Recebidos os autos
06/02/2019 17:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/02/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/02/2019 17:07

PROCESSO SUSPENSO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 17:04

Juntada de Certidão
06/02/2019 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2019 16:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
06/02/2019 15:25

Juntada de Certidão
06/02/2019 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/01/2019 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
10/01/2019 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/01/2019 12:10

Recebidos os autos
10/01/2019 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2019 18:43

Expedição de Mandado
03/12/2018 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/12/2018 17:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
30/10/2018 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/10/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 10:17

Conclusos para despacho
20/09/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 10:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
18/09/2018 16:41

Recebidos os autos
18/09/2018 16:41

Juntada de DENÚNCIA
18/09/2018 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2018 08:25

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
13/08/2018 18:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/05/2018 14:39

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/05/2018 23:35

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
07/05/2018 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/05/2018 13:34

Recebidos os autos
06/05/2018 01:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/05/2018 01:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2018 01:36

Recebidos os autos
06/05/2018 01:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
06/05/2018 01:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2018

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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