17/12/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 10:40

Recebidos os autos
10/12/2022 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/12/2022 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2022 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
08/12/2022 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
08/12/2022 18:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022
07/12/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA
07/12/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
09/11/2022 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 14:15

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
09/09/2022 17:00

Conclusos para despacho
18/08/2022 18:33

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 16:10

Juntada de Certidão
27/07/2022 15:29

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2022 19:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
27/05/2022 15:00

Recebidos os autos
27/05/2022 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022
27/05/2022 15:00

Baixa Definitiva
27/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
05/05/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:06

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2022 11:37

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/03/2022 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
03/03/2022 14:23

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA
27/01/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
05/01/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 07:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004976-34.2021.8.16.0021 Recurso: 0004976-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA (RG: 66422356 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*90-91) Rua Cabo José Hermito de Sá, 1729 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-440 Apelado(s): BANCO CETELEM S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-71) alameda rio negro, 161 17 andar - alphaville industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.454-000

Vistos.

Recebo o Recurso de Apelação Cível interposto por APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA na sequência 21 dos autos em seu duplo efeito, com fundamento no art. 1.012, caput do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos.

Curitiba, 26 de novembro de 2021. Des.

Luiz Antonio Barry Desembargador Relator
30/11/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 18:33

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/11/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
19/11/2021 12:30

Recebidos os autos
19/11/2021 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/11/2021 12:30

Distribuído por sorteio
18/11/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/11/2021 16:54

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2021 16:53

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2021 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004976-34.2021.8.16.0021 Processo: 0004976-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$37.820,52 Autor(s): APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.

Em sede de juízo de retratação mantenho a sentença de ev. 12 pelos seus próprios fundamentos. 2.

Cite-se o réu para que, querendo, apresente contrarrazões para o recurso interposto dentro do prazo legal. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
13/09/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 19:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/07/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 13:37

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004976-34.2021.8.16.0021 Processo: 0004976-34.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$37.820,52 Autor(s): APARECIDO JULIO PEREIRA LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Alega a parte autora, que vem sendo vítima de fraude contratual, pois não se recorda de haver contratado empréstimo consignado em seu nome.

O autor é beneficiário do INSS (NB. 1582795140).

O empréstimo mencionado foi realizado em 10/2015 no valor de R$ 563,28 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 163,50 – contrato ativo com 54 parcelas descontadas até a data do extrato, contrato nº 22-524206/15310.

Requer assistência judiciária gratuita; a devolução em dobro dos danos materiais (R$ 27.820,52) e indenização por danos morais, em R$ 10.000,00.

Requer ainda, a exibição dos documentos da contratação; a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova.

Pugna pela não realização de audiência de conciliação.

Instada a regularizar a representação (ev. 7), a parte autora compareceu nos autos e apresentou esclarecimentos e documentos (ev.10). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Verificou-se em consulta ao PROJUDI que a parte autora promove outras cinco ações judiciais semelhantes, todas manejadas com base no mesmo instrumento de procuração, que não individualiza, com precisão, o objeto do mandato.

Com efeito, nos termos do art. 654, § 1º, do Código civil, o instrumento de procuração deve conter a “extensão dos poderes conferidos”, mesmo porque a relação de mandato deve ser interpretada restritivamente.

No caso, excepcionalmente, em que o mesmo advogado, com base em um único instrumento de procuração, pulveriza diversas demandas em nome da mesma parte, por meio de afirmações padronizadas, a admissibilidade da pretensão exige mandato específico, especialmente em razão dos efeitos processuais que da demanda podem resultar a parte.

Basta simples consulta ao sistema de jurisprudência para vislumbrar as incontáveis ações semelhantes julgadas em primeiro e segundo graus de jurisdição, com imposição de pena de litigância de má-fé: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA E SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE ESTAR PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COLABORAÇÃO (ART. 5° E 6°, DO NCPC) – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU PATRONO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRECEDENTE DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE AUTOR, EM CONLUIO COM SEU PATRONO, ALTEROU E INSISTIU NA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INC.

I, ART. 80, INC.

II, AMBOS DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007229-89.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 07.12.2020). Declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente.

Sentença de improcedência liminar do pedido por ocorrência de prescrição.

Questão exclusiva de direito.

Prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento do STJ e desta Corte.

Termo inicial do prazo prescricional na data de desconto da última parcela no benefício da mutuária.

Prescrição verificável de imediato.

Aplicabilidade do instituto da improcedência liminar do pedido, na hipótese do art. 332, §1º do CPC/2015.

Parte que age de forma temerária ao ajuizar diversas demandas pretendendo a indenização por danos morais decorrentes de empréstimos que alega não ter contratado.

Litigância de má-fé caracterizada.

Inteligência dos artigos 80, V, e 81, do CPC.

Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048934-41.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 20.10.2020). “APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

I.

SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO.

MANTIDA.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SUBMETIDA AO PRAZO DO ART. 27, DO CDC.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 1746707-5.

TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.

II.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO CORRETA.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COMPROVADA.

HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 80, II, DO CPC.

III.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO.

CABIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Há que se manter a sentença que extingue o feito, com resolução do mérito, tendo em vista que prescrita a pretensão à restituição dos valores descontados em folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, e indenização por danos morais, nos termos do art. 27 do CDC, contado o prazo prescricional quinquenal do vencimento da última parcela, conforme entendimento firmado no IRDR de nº 1746707-5.II.

Comprovada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, é devida sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.III.

Com o não provimento do recurso do autor, aplicável a regra do art. 85, §11, do CDC/2015.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0056577-08.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020). Para além da proteção da parte, a exigência do mandato específico constituía requisito essencial para identificar a presença de pretensão real ou demanda criada com finalidade lucrativa, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário, como destacado no provimento antecedente.

Essa orientação, inclusive, é encampada pelo próprio Tribunal de Justiça, que recomenda, por meio de órgão próprio, “controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato”, com objetivo de “evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe”. É verdade que cabe ao profissional da advocacia, essencial à Justiça, definir a estratégia jurídica a ser adotada.

Contudo, essa atuação técnica deve estar alinhada à vontade do constituinte e à existência de litígio, não lhe cabendo promover demandas indiscriminadamente, com base no mandato, com desvio da real finalidade da parte.

Atuação nesse sentido não só se distancia dos padrões éticos que regem a nobre atividade da advocacia, mas também viola os limites do mandato, que não constitui “carta em branco” para o mandatário fazer o que quiser.

Por força da natureza e finalidade do instituto, a atuação do mandatário deve estar associada à vontade do mandante, observados os preceitos da boa-fé objetiva, sendo ineficazes os atos que desbordem dos propósitos do mandato, na forma do art. 662, do Código Civil.

Por essa razão, então, é que se facultou à parte regularizar o mandato.

Contudo, o procurador da parte, inexplicavelmente, deixou de cumprir a obrigação imposta, não remanescendo outra possibilidade senão reconhecer a irregularidade do mandato, com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Outrossim não se pode desconsiderar que o procurador que patrocina a presente ação é responsável, nesta data, por mais de 21.000 ações no âmbito do Estado do Paraná, nas quais deduz os fatos nos mesmos termos.

São diversos beneficiários da previdência social que não sabem ou não se recordam da contratação de empréstimos consignados e requerendo, com base nisso, invalidação da operação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Observe-se uma situação que ocorreu nesta Comarca com o mesmo procurador.

Verifica-se no sistema que foram ajuizadas nada menos que 60 ações em nome de Olga Maria Soares em Cascavel contra diversos bancos. Recentemente denota-se que a referida autora procurou o Juízo da 2ª Vara Cível e relatou, em resumo, que foi procurada por dois profissionais que, em consulta ao seu extrato de pagamento do INSS, identificaram que ela possuía inúmeros descontos de empréstimos consignados.

Relatou que, na oportunidade, teria indicado exclusivamente a potencial irregularidade em operação de cartão de crédito celebrada com o Banco Pan, manifestando para os interlocutores desinteresse em promover outras demandas judiciais.

Reflexo disso é que, confrontada com intimação judicial em processo diverso, ela compareceu ao Fórum para buscar esclarecimentos, oportunidade em que, após consulta ao sistema virtual, foi comunicada de que ela figurava com autora em 60 processos judiciais.

Em resposta à informação, a autora demonstrou desconhecimento e surpresa com o fato, como pode ser extraído do arquivo de gravação audiovisual juntada nos diversos processos em que move a exemplo do processo 0015165-08.2020.8.16.0021 (depoimento juntado no ev. 96 do processo).Indagada, a autora esclarece que nunca buscou o ajuizamento de ações judiciais em face de outros bancos, manifestando inequívoco interesse no encerramento de todas as demandas. Para além disso, a autora ressalta, induvidosamente, que o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos não constitui seu representante legal, eis que nem sequer o conhece, optando inclusive por intimações pessoais sobre ato judicial praticado em processos de que seja parte.

No decorrer da extensa gravação, a autora narra diversas outras circunstâncias, inclusive com sua proibição por uma interlocutora, não individualizada com precisão, de prestar informações sobre os casos.

A autora indica, aliás, que essa pessoa compareceu à sua residência e rasgou diversos “papéis” relacionados aos processos judiciais em que ela figura como parte.

A situação descrita é de extrema gravidade e já motivou a comunicação dos fatos pela 2ª Vara Cível a este Juízo e ao Ministério Público local, por meio das Terceira, Quinta e Nona Promotorias de Justiça de Cascavel, à Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim, a exigência de mandato específico é necessária em razão do dever de cautela.

Por fim, é indiscutível que a presente demanda materializa conduta temerária da parte autora, em evidente uso predatório da justiça, a partir de manobra que, mascarada pelo sagrado manto do acesso à justiça, caracteriza abuso de direito e má-fé processual que devem ser coibidos.

Com efeito, em mera consulta ao sistema processual, constata-se que a parte autora ajuizou 6 processos semelhantes, formulando pedidos de restituição em dobro e condenação por danos morais em cada um dos processos.

A forma de atuação da parte não pode ser enquadrada como exercício regular do direito de ação, mas caracteriza uso predatório da justiça, em prejuízo dos demais jurisdicionados, que tem a apreciação de seus direitos postergada porque os magistrados estão perdendo tempo, em primeiro e segundo graus de jurisdição – eis que a prática está a demonstrar que toda decisão negativa gera recursos – para servir à finalidade especulativa e econômica da autora e de seu procurador, que exploram o sistema de justiça em busca de benefício financeiro.

Para ilustrar a participação do advogado, basta mera consulta ao projudi para identificar que o procurador que subscreve a inicial patrocina mais de 21000 ações similares. É o volume correspondente a uma Comarca de grande porte inteiro, com suas dezenas de servidores, magistrados e orçamento considerável dedicada à aposta do procurador e do seu constituinte de ganhar algum dinheiro por meio dessas ações, parte delas prescritas e parte delas construídas em termos padronizados, incertos e condicionais.

Nesse cenário, para os casos de postura temerária, como é a conduta da autora, deve ser imposta multa por litigância de má-fé, como mecanismo de penalização e com finalidade pedagógica, de modo a exigir postura proba e adequada da parte e de seu procurador.

A opção penalizatória processual é, sem dúvida, o único mecanismo capaz de desincentivar a aventura jurídica e preservar a sustentabilidade da jurisdição, como bem anota Juarez Freitas: “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro”.

Conceber a realidade identificada como mero exercício do direito de ação constitui, com o devido respeito aos adeptos desse entendimento, compactuar com a exploração inadequada do Poder Judiciário, impactando na funcionalidade do sistema.

Vale, aqui, a reflexão lançada por Bruno Makowiecky Salles no artigo intitulado Acesso à Justiça na Era da Judicialização: “Muitas são as decisões judiciais que, baseadas numa interpretação benevolente sore o direito de acesso à justiça, afastam a configuração da litigância de má-fé diante de pretensões manifestamente infundadas, deduzidas em primeiro grau e em sede recursal, exigindo a comprovação de dolo e de outros requisitos.

Tal visão, ao virar regra, é prejudicial ao sistema.” Em consequência, com fundamento no art. 80, I e V e art. 81, do Código de Processo Civil, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na ordem de 9% sobre o valor atualizado (INPC) da causa, proporção fixada em virtude da gravidade da conduta relatada e expressão reduzida da condenação. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos art. 654, § 1º, do Código Civil e arts. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil, reconheço a irregularidade da representação processual da parte autora, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Outrossim, por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Tenho que a declaração de hipossuficiência juntada ao e. 1.3 é suficiente para comprovar a insuficiência financeira, ante a qual, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, par. único, do CPC).

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Finalmente, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na quantia correspondente a 9% sobre o valor atualizado (INPC/IBGE) da causa, a ser revertida em favor do Funjus.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para pagamento da penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias, comunicando imediatamente a Procuradoria-Geral e a Fazenda Pública do Estado do Paraná para inscrição em dívida ativa e persecução do crédito no caso de inadimplemento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
06/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
14/04/2021 16:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2021 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 10:01

OUTRAS DECISÕES
25/02/2021 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:35

Recebidos os autos
25/02/2021 09:35

Distribuído por sorteio
24/02/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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