TJPR - 0002159-37.2017.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AGRICOLA VERDES CAMPOS LTDA

CNPJ: 78.715.984/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGIDIO TURRA

CPF *02.***.*55-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DELVINO PRESSI

CPF *25.***.*44-53

IRDES PRESSI

CPF *63.***.*42-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 19:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2025 12:38

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IGIDIO TURRA

  • 28/10/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 11:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 14:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2024 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2024 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IGIDIO TURRA

  • 26/03/2024 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2024 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/01/2024 13:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2023 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:39

    Juntada de LAUDO

  • 05/05/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 18:09

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/04/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE IGIDIO TURRA

  • 09/03/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-37.2017.8.16.0150 Processo:   0002159-37.2017.8.16.0150 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$561.409,39 Exequente(s):   AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s):   IGIDIO TURRA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 149.1) oferecida por Igidio Turra em face de Agrícola Verdes Campos Ltda.

    O excipiente alega, em síntese, a impenhorabilidade sobre os direitos do imóvel de matrícula n. 18.668, que se encontra alienado por meio de contrato de compra e venda, por ser pequena propriedade rural e ser utilizado para moradia da família.

    Aduz que convive em união estável com Célia Izidoro e que o casal sempre laborou nas atividades rurais, de onde vem o sustento da família.

    Afirmou, ainda, que foi para a casa de sua irmã, no Estado do Rio Grande do Sul, em 2017 e não mais conseguiu produzir, o que fez com que acumulasse dívidas.

    Pretende a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 18.688, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena/PR.

    Juntou documentos (mov. 149.2/149.18).

    A excepta apresentou manifestação ao mov. 156.1, aduzindo, em resumo, que o excipiente não comprovou que reside no referido imóvel, nem que convive em união estável com Célia Izidoro e que exerce trabalho para a subsistência da família.

    Declara, ainda, que o excipiente arrenda a área rural para Clayton Copeleski e Diego dos Santos Ribeiro, requerendo a intimação dos citados arrendatários para apresentarem manifestação, além de constatação in loco por Oficial de Justiça (mov. 156.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

    Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo.

    Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova.

    Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático.

    Cinge-se a controvérsia do caso em tela acerca da impenhorabilidade dos imóveis objetos da penhora determinada pela decisão de mov. 130.1, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural.

    A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano, nos termos da fundamentação que se passa a expor.

    De fato, a pequena propriedade rural está acobertada pela impenhorabilidade absoluta, tanto pela Constituição Federal (artigo 5°, inciso XXVI), quanto pelo Código de Processo Civil (artigo 833, inciso VIII).

    Entretanto, registre-se que ao excipiente/executado cabe o ônus de comprovar que o imóvel penhorado detém de todas as características imprescindíveis para enquadramento no conceito de pequena propriedade rural e, por conseguinte, estar acobertado pela impenhorabilidade a que aludem os dispositivos de Lei acima transcritos, conforme prescreve o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a impenhorabilidade arguida se trata de fato impeditivo do direito do autor.

    Outrossim, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída das alegações do excipiente, não admitindo dilação probatória, o que implica dizer que a impenhorabilidade arguida deve estar provada de plano.

    No caso ora em análise, contudo, nota-se que o excipiente alegou que trata-se de imóvel que não ultrapassa quatro módulos fiscais, por contar com 36,8119 hectares, no qual labora a família para subsistência.

    De acordo com a matrícula acostada ao mov. 149.5 o imóvel conta com 368.119,00m², o que perfaz menos de 37 hectares, equivalendo a pouco mais de dois módulos fiscais da localidade.

    Assim, não é ultrapassado o limite de quatro módulos fiscais (72 hectares).

    Aduziu de que exerce atividade laborativa com sua família e, para comprovar o alegado, juntou: consulta pública ao SINTEGRA, nos quais constam o excipiente e Celia Izidoro como produtores, com imóvel centralizador o lote rural 55 da gleba 04 e o lote rural 38 da gleba 01 (movs. 149.6/149.9); contrato de compra e venda do imóvel que foi objeto de penhora (mov. 149.12); fotos de uma residência (mov. 149.11); notas de produtor rural em nome de Celia (mov. 149.15/149.17); e documentos médicos em nome do excipiente (mov. 149.18).

    Quanto aos documentos acima relacionados, verifico que não são aptos a comprovar a alegada união estável ou existência de qualquer relação em tal sentido quando ao excipiente e Celia Izidoro.

    Isso porque, a fragilidade probatória não aponta em tal sentido.

    Não é possível admitir que meras notas de produtor rural correlacionem o excipiente em uma relação familiar.

    Não obstante, como alegado pela parte excepta, o contrato de compra e venda do referido imóvel consta como comprador tão somente o excipiente, nada mencionando sobre sua suposta companheira.

    Registre-se que o excipiente não juntou documento hábil a fim de embasar suas alegações, de que a atividade exercida diz respeito à sua própria família.

    Além disso, as fotografias da residência demonstram apenas a existência da construção, não fazendo prova acerca do alegado vínculo familiar ou do trabalho exercido.

    De igual modo, observa-se a inexistência de certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de que o excipiente é proprietário unicamente do imóvel rural penhorado.

    Em sentido oposto, na verdade, tem-se que o excipiente figura como produtor de mais de um imóvel no cadastro do SINTEGRA (mov. 149.6/149.7).

    Assim, a conclusão à qual se chega é a de que o imóvel objeto deste incidente não é impenhorável.

    Por fim, frente às alegações do excipiente e aos elementos que compõem os presentes autos, causa estranheza a este Juízo que ele resida e labore na referida localidade.

    Para tanto, destaco o fato de o autor não ser conhecido pelos moradores da Vila São Francisco (mov. 38.1), bem como a citação ter se dado na Comarca de São Luiz Gonzaga/RS (mov. 118.4).

    Isso posto, conclui-se que não há nos autos qualquer prova no sentido de que há trabalho pela família do excipiente, condição sine qua non à caracterização da pequena propriedade rural, fato que, aliado à fundamentação acima esposada, afasta a arguição de impenhorabilidade.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação.

    Intime-se o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

  • 04/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:50

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/12/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 10:12

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 23/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:57

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 27/09/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:57

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/08/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 09:55

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 17/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002159-37.2017.8.16.0150   Processo:   0002159-37.2017.8.16.0150 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$561.409,39 Exequente(s):   AGRÍCOLA VERDES CAMPOS LTDA Executado(s):   IGIDIO TURRA DECISÃO: Vistos etc.

    O requerimento de ev. 121 não merece acolhimento, conforme a seguir se fundamenta.

    Compulsando-se atentamente os autos, infere-se que o imóvel matriculado sob o n° 18.688 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena/PR, conquanto tenha sido alienado ao executado Igídio Turra por meio de Contrato de Compra e Venda (ev. 1.6), ainda está registrado em nome de Delvino Pressi e Irdes Pressi, conforme se observa da matrícula imobiliária anexada ao ev. 1.5.

    Com efeito, embora o executado tenha adquirido os direitos sobre o imóvel em questão, registre-se que o instrumento particular de compra e venda não transfere a propriedade, mas tão somente os direitos a ela correspondentes.

    Assim, não há que se falar em penhora do imóvel, visto que está registrado em nome de terceiros.

    A esse respeito, colhe-se do artigo 1.445, do Código Civil que “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, prevendo o parágrafo primeiro deste artigo que “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

    De fato, tem-se que o artigo 799, inciso IV, do Código de Processo Civil prescreve que cabe ao exequente requerer a intimação do promitente vendedor, quanto a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado da promessa de compra e venda.

    Isso posto, indefiro o pedido de ev. 121.

    Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do processo em 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/03/2021 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2020 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/11/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 12:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 18:30

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/07/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 13:37

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 27/05/2020 12:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2019 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2019 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2019 15:55

    Expedição de Carta precatória

  • 26/09/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 18:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2019 13:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2019 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 04/06/2019 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/05/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2019 18:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/04/2019 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 15:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2019 18:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/03/2019 18:00

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 15/03/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 13/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/01/2019 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2018 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 11:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2018 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2018 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2018 15:25

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 01/08/2018 11:50

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2018 15:33

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 10:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:53

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/10/2017 12:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2017 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2017 10:36

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2017 13:04

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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