TJPR - 0000773-44.2004.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YOSHINORI FUCUDA

CPF *79.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 15/09/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2025 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2024 16:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2024 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 01/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 04/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 18/04/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/12/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 01/12/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/10/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 12/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-44.2004.8.16.0047 Processo:   0000773-44.2004.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$173.807,58 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 Edifício Sede da PGE - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   YOSHINORI FUCUDA (CPF/CNPJ: *79.***.*31-91) Rua Bolivia, 202 - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000      

    Vistos. 1.

    Defiro o requerimento de mov. 114.1. 2.

    Isso posto, em razão de o parcelamento do débito fiscal estar ativo, determino a SUSPENSÃO do processo executivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

    Anote-se. 3.

    Findo o prazo encimado, intime-se o exequente para que informe sobre o parcelamento, uma vez que pelo seq. 85.3 as parcelas devem ser quitadas até 2025. 4.

    Após, conclusos. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 03/02/2022 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 11:42

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-44.2004.8.16.0047   Processo:   0000773-44.2004.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$173.807,58 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   YOSHINORI FUCUDA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de yoshinori fucuda, já qualificados.

    No decorrer dos autos, a parte Exequente pleiteou a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento; nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 130.1). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Nesse sentido, tratando do REFIS Federal, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS. 1.

    O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2.

    Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3.

    Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4.

    Recurso especial improvido (STJ - REsp: 446665 RS 2002/0085070-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/10/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.11.2002 p. 207 RDDT vol. 88 p. 240)   Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Estadual, outra alternativa não há a não ser suspender o presente feito executivo.

    Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NAO DÁ MOTIVO À EXTINÇAO DA EXECUÇAO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDAO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU ANTES DAPROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSAO RECURSAL QUEENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, com base no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ, negou provimento a seu agravo.

    Defende-se a ocorrência de violação do art. 535 do CPC. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte executada, em exceção de pré-executividade, alegou, em seu favor, a existência de parcelamento tributário e que o Estado exequente não infirmou esse argumento.

    E, conquanto, nos aclaratórios, o Estado recorrente tenha arguído que o parcelamento só se verificou, posteriormente, ao ajuizamento da execução fiscal, o Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento, quanto à sua anterioridade. 3.

    Nesse contexto, não se observa violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal local decidiu a questão, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 61.465/GO, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)   No mesmo sentido posiciona-se o TRF: PROCESSUAL CIVIL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA)   3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o Exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 20/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:42

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 10/06/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 11/10/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 23/05/2019 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 16/09/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 19:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2018 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:28

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/08/2018 08:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2018 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 17/07/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 12/11/2017 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2017 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2017 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2017 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 14/12/2016 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 13:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 18:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/12/2016 17:31

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2016 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 03/02/2016 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2016 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 23:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2016 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2015 15:39

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE YOSHINORI FUCUDA

  • 23/10/2015 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/09/2015 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2015 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2015 11:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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