TJPR - 0001339-88.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ROGERIO TISCHNER

CPF *91.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2025 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/08/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2025 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2025 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 16:48

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/07/2025 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2025 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 18:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 16:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 13/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 09/08/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/08/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 17:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 15/02/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 08/02/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 24/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 25/09/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 08:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 13:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 09:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/08/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 01/08/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/04/2023 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 02/02/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 12:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2022 19:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 07:56

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 09/10/2021 10:44

    Expedição de Carta precatória

  • 09/10/2021 10:44

    Expedição de Carta precatória

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-88.2021.8.16.0146   DECISÃO   Daniel Rogério Tischner ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição em face do INSS.

    Alega que: a) protocolou perante a autarquia ré o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de atividade especial; b) contudo, conforme parecer em anexo ao processo administrativo, não foi reconhecido direito ao benefício pleiteado, tendo em vista que a atividade especial dos períodos de 14/01/1991 a 08/04/1993 e 03/10/2011 a 12/11/2019 não foram reconhecidos pela autarquia-previdenciária, mesmo diante do conjunto probatório apresentado pelo autor; c) assim o autor, no dia anterior a promulgação da EC 103/2019, (12/11/2019), contava com 35 anos e 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição, conforme demonstrativo de cálculo em anexo, ou seja, na data da DER (07/07/2020), o autor já possuía direito adquirido para fazer jus a concessão do benefício nas regras anteriores a reforma da previdência; d) logo, indeferido o pedido de aposentadoria pelo INSS e considerando que a parte autora satisfez todas as condições necessárias à sua obtenção desde a data do requerimento administrativo, não resta alternativa senão a busca da tutela jurisdicional do Estado a fim de que seja satisfeito seu direito.

    Pleiteou que haja o reconhecimento e averbação das atividades especiais exercidas nos períodos de 14/01/1991 a 08/04/1993 e 03/10/2011 a 12/11/2019, com posterior conversão para tempo comum.

    Ao final, requereu a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, e demais cominações legais.

    No mov. 9 foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinada a citação.

    No mov. 14 a parte requerida efetuou a juntada de documentos.

    No mov. 19 a parte requerida contestou o feito.

    Alegou, inicialmente, a prescrição quinquenal.

    No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação.

    Réplica no mov. 22.

    Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir, a parte requerida informou não ter interesse na produção de provas, além daquelas já especificadas em contestação (mov. 28), enquanto a parte autora postulou a produção de prova pericial (mov. 29).   É o relatório.

    DECIDO.   Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do NCPC.   Prejudicial de mérito – prescrição Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

    Do mesmo modo, especificamente na esfera previdenciária, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 que “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

    Neste tocante, eventuais obrigações da autarquia ré não exigidas no prazo de cinco anos restariam prescritas.

    Como a demanda foi proposta em 30/04/2021 e houve citação válida em 21/05/2021 (mov. 16), interrompeu-se a prescrição e seus efeitos retroagiram à data da propositura da ação (art. 219, caput e § 1°, do CPC).

    Logo, o lapso prescricional de cinco anos deve ser contado a partir de 30/04/2021 para trás, findando, portanto, em 30/04/2016.

    Assim, cumpriria reconhecer que todas as verbas postuladas que dizem respeito ao período anterior a 30/04/2016 foram alcançadas pela prescrição quinquenal, contudo, o benefício almejado foi pleiteado em 07/07/2020, não havendo que se falar em prescrição.   Prosseguimento do feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes a serem resolvidas.

    Declaro o feito saneado.

    Fixo os seguintes pontos controvertidos:   a) definir se o autor efetivamente exerceu atividade especial na empresas e períodos abaixo especificados, estando sujeito ao agente nocivo indicado na inicial:   - Zanotti S.A. (14/01/1991 a 08/04/1993); - Buddemeyer Acabamento Textil Ltda. (03/10/2011 a 12/11/2019);   b) definir se a parte autora cumpriu o período de carência exigido para a concessão do benefício;   Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas:   I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC.

    Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil).   II – Prova pericial a ser realizada nas empresas arroladas na inicial em razão da discordância da parte requerida com os laudos apresentados na via administrativa e nos autos.

    Determino a expedição de cartas precatórias à Justiça Federal de Jaraguá do Sul (Zanotti S.A. - 14/01/1991 a 08/04/1993) e à Unidade de Atendimento Avançada de São Bento do Sul (Buddemeyer Acabamento Textil Ltda. - 03/10/2011 a 12/11/2019) para nomeação de perito e realização da prova pericial.

    Fixo como quesito do Juízo a ser respondido: definir se a parte autora efetivamente exerceu atividade especial na empresa e período especificados, estando sujeito a algum agente nocivo.

    A parte autora apresentou seus quesitos no mov. 1.1.

    Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 dias, apresente seus quesitos.   Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do NCPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do NCPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 24 de setembro de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 24/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/07/2021 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 08:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 10:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 11:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 21/05/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROGERIO TISCHNER

  • 10/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-48-16 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-88.2021.8.16.0146   DESPACHO   Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade no novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação.

    Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 e parágrafos, NCPC).

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Por fim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 03 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 03/05/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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