TJPR - 0000936-68.2018.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - PARANA

DAVI OLIVEIRA MICHALOWSKI,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2024 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/04/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 22:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2023 19:46

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 09:06

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/02/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 08:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 20:13

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 22:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 07/10/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/06/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 17/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/05/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000936-68.2018.8.16.0100   Processo:   0000936-68.2018.8.16.0100 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$0,00 Polo Ativo(s):   DAVI OLIVEIRA MICHALOWSKI, representado(a) por Laize das Neves Oliveira Michalowski MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JAGUARIAIVA - PARANA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Jaguariaíva/PR   Com razão a Fazenda Pública Estadual (mov. 83.1), por conta do disposto no Enunciado Orientativo n. 12 do E.

    TJPR, a seguir transcrito: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    Cumprimento Definitivo e Integral da Sentença.

    Cumprimento da Parte Incontroversa de Sentença. Na fase de cumprimento de sentença, tanto no cumprimento definitivo e integral da sentença quanto no cumprimento da parte incontroversa da sentença, não são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas, conforme preceituam o art. 1º da Instrução Normativa 03/2020-CGJ e a decisão proferida no SEI sob nº 33618-64.2017.8.16.6000.

    No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.

    Nas hipóteses (i) e (ii) deve ser utilizada a receita nominada como “Incidentes procedimentais”; e, na hipótese descrita em (iii), “Processos de execuções em geral”.

    A decisão que culminou na Instrução Normativa foi exarada no protocolado SEI nº 0085865-51.2019.8.16.6000.

    Deste modo, à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, sem custas para tanto, conforme requerido.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:04

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2020 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/10/2020 08:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2020 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020

  • 05/10/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2020

  • 02/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2020

  • 02/10/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 19:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 22:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 09/09/2020 12:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/09/2020 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 00:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 00:56

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/08/2020 00:56

    Baixa Definitiva

  • 10/08/2020 00:56

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/06/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 10:41

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 10:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/04/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2020 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2020 00:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2020 00:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/04/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2020 17:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2020 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/03/2020 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 23:59

  • 20/02/2020 16:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 20/02/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 15:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2020 00:00 ATÉ 20/03/2020 23:59

  • 20/02/2020 15:55

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 05/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 17/01/2020 17:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/01/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 12:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/01/2020 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 12:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2019 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/11/2019 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2019 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 14:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/10/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 26/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 25/10/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/10/2019 17:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2019 12:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/10/2019 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/10/2019 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2019 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2019 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/10/2019 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 11/10/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/10/2019 17:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/10/2019 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2019 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2019 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/10/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 19:41

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 08:27

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 21:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 27/08/2018 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 18:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2018 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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