TJPR - 0020863-24.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Francisco Carlos Jorge

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Polo Ativo

Partes

PAULO RICARDO ALVES DA FONSECA

CPF *18.***.*68-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 11:01

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2022 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 25/07/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 23:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2022 08:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 13/05/2022 14:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 18:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2022 18:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2022 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/04/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2022 15:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/11/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0020863-24.2021.8.16.0000 1.

    Em juízo de admissibilidade do recurso importa verificar, preliminarmente, o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deduzido pelo requerido, ora agravante, o qual ainda não foi citado nos autos de origem, por restar pendente a busca e apreensão do veículo em sua posse, fazendo requerimento para tanto apenas em sede recursal (mov. 1.1/TJ).

    Entretanto, o recorrente não acostou qualquer documento apto à comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão do referido benefício, apresentando mero pedido para tanto em sede de razões recursais e apenas juntando cópia do extrato bancário, referente a janeiro e maio/2021 (mov. 12/TJ), apesar de devidamente intimado em juízo (mov. 9.1/TJ) acerca da necessidade de confirmação dos requisitos para concessão do benefício.

    Ainda, cabe ressaltar que, apesar das alegações do requerido, o financiamento do veículo objeto da demanda comprova uma parcela mensal no valor de R$ 652,22 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) (mov. 1.4/orig.), além de constar no extrato da conta bancária movimentação com gastos de cartão de crédito em valor considerável (mov. 12.3/TJ), sendo estes elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que, resta demonstrado que a parte não faz jus a concessão da benesse, auferindo de renda suficiente para arcar com as taxas processuais, sendo imperativo a não concessão da benesse. 2.

    Deste modo, não ficou demonstrada a hipossuficiência da parte agravante, que é requisito para a concessão do benefício, motivo pelo qual indefiro a gratuidade de justiça pleiteada. 3.

    Faculto à agravante efetuar o devido preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

    Intime-se.

    Curitiba, 26 de outubro de 2021.   FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

  • 26/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0020863-24.2021.8.16.0000 1.

    Embora, como regra, para a concessão do benefício baste a declaração da parte, de não possuir condições de suportar as custas processuais sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família, presumindo-se, em princípio, como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º/CPC), é sabido também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade alegada, pode exigir a comprovação de situação de hipossuficiência, mediante dúvida fundada no tocante a veracidade da alegação, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser exigida a prova para comprovar efetivamente a situação de necessidade.

    In casu, o requerente não trouxe documentos aptos a comprovarem a alegada situação de miserabilidade, acostando apenas a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, não tendo sido concedida, a priori, a benesse em outro momento processual, de modo que não é possível concedê-la sem indício suficiente da hipossuficiência. 2.

    Dessa forma, nos termos do § 2º, do art. 99, § 2º/CPC, faculto ao requerente trazer aos autos documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

    Intimem-se.   Curitiba, 30de abril de 2021.   Juiz Francisco Jorge Relator

  • 30/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2021 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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