TJPR - 0000682-05.2014.8.16.0143
1ª instância - Reserva - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2024 08:04
Juntada de Certidão
-
16/07/2024 12:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/06/2024 10:18
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE SEI
-
24/04/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
12/04/2024 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 17:51
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 17:50
Juntada de Certidão
-
31/03/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2024 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 18:08
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
05/03/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 16:23
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 02:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/09/2023 13:28
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
28/08/2023 17:18
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURÍCIO LENIAR
-
18/07/2023 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 13:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/07/2023 00:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/06/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAURÍCIO LENIAR
-
29/06/2023 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 17:18
PROCESSO SUSPENSO
-
13/06/2023 01:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/06/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 16:08
OUTRAS DECISÕES
-
12/06/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 15:34
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
24/05/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2023 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 18:17
PROCESSO SUSPENSO
-
10/05/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 12:56
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 17:45
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2022 09:04
Conclusos para despacho
-
06/12/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/11/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/11/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
21/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
20/10/2022 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 06:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 06:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2022 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 13:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
30/08/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
13/08/2022 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2022 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 11:58
Recebidos os autos
-
11/08/2022 11:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
-
11/08/2022 11:58
Baixa Definitiva
-
11/08/2022 11:58
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
04/08/2022 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 14:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2022 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/07/2022 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 15:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/07/2022 14:45
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
07/07/2022 14:45
Cancelada a movimentação processual
-
20/06/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 19:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 06/07/2022 13:30
-
13/06/2022 23:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 11:16
Pedido de inclusão em pauta
-
08/06/2022 11:16
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
30/05/2022 12:55
PROCESSO SUSPENSO
-
30/05/2022 12:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/05/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
-
10/05/2022 16:42
Pedido de inclusão em pauta
-
10/05/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
27/04/2022 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2022 19:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 12:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/04/2022 17:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/04/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/04/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/03/2022 15:49
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/03/2022 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 16:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2022 16:39
Recebidos os autos
-
30/03/2022 16:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/03/2022 16:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
30/03/2022 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2022 13:19
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
30/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
29/03/2022 23:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 23:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/03/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 19:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
12/10/2021 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
04/10/2021 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 01:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 23:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/09/2021 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 17:46
Recebidos os autos
-
20/09/2021 17:46
Juntada de CUSTAS
-
20/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
09/09/2021 13:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 19:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
05/07/2021 12:54
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
25/05/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 02:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000682-05.2014.8.16.0143 Processo: 0000682-05.2014.8.16.0143 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SUELI CORREA Requerido(s): Carlos Aparecido Correa 1.
Trata-se de Produção Antecipada de Prova proposta por Sueli Correa em face de Carlos Aparecido Correa, em que foi determinada prova pericial em r. decisão de mov. 6.1 e 14.1, bem como deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Com a apresentação do laudo pericial em mov. 64.1., houve sentença (mov. 90.1), declarando extinto, e posteriormente, acórdão em mov. 111.2, afastando a condenação do réu no pagamento de custas processuais.
O trânsito em julgado ocorreu em 25/01/2017.
O r. despacho de mov. 125.1 determinou que os honorários deverão ser suportados pelo Estado.
A certidão de honorários ao Sr.
Perito foi expedida em mov. 148.1.
O perito peticionou em mov. 161 requerendo expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma do art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015.
Certidão em mov. 180.1 informando que deve ser autuado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública por se tratar de execução contra o Estado do Paraná.
O Sr.
Perito se manifestou em mov. 186.1 aduzindo existir dúvida sobre a legitimidade para quitação da verba pericial, se Estado do Paraná ou TJPR.
Em mov. 188.1/188.3 foi colacionada sentença proferida nos autos nº 0000682-05.2014 da execução contra o Estado do Paraná perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva – Pr.
Nova certidão pela Secretaria em mov. 191.1 expedida para o pagamento pelo Estado do Paraná.
Manifestação pelo Sr.
Perito em mov. 194.1.
Decido.
Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade no pagamento dos honorários periciais no presente feito em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita.
Conforme a r. sentença proferida nos autos de execução nº 0000682-05.2014 contra o Estado do Paraná perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva – Pr, o pagamento deve ser feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e não o Estado.
Isto porque o Art. 1º da Instrução Normativa nº 04/2018 dispõe que: Art. 1º.
O pagamento dos honorários periciais, nos feitos em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, será realizada pelo Tribunal de Justiça, desde que o transito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25.01.2018, data da cessação da vigência da Resolução nº 154/2016, do Órgão Especial, nos seguintes casos: No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 25/01/2017, conforme certidão em mov. 111. 2, e, portanto, conclui-se que o pagamento dos honorários periciais in casu de fato deve ser feito pelo Tribunal de Justiça.
Em seguida, em seu art. 2º do ato normativo, é estabelecido que: Art. 2º.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização das requisições de pagamento de honorários por meio do sistema de “Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU”, que deverá seguir o disposto na Resolução nº 154/2016 e na Instrução Normativa nº 07/2016, observados os seguintes procedimentos: I - as unidades judiciárias de 1° e 2° graus deverão entrar em contato com os peritos que oficiaram nos feitos de suas respectivas competências em que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita para que as requisições sejam formalizadas junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), com a documentação necessária, nos termos da Instrução Normativa nº 07/2016; II - após o devido cadastro, os magistrados deverão expedir requisição eletrônica de pagamento diretamente no sistema CAJU, conforme disposto no artigo 11 da Resolução nº 154/2016.
O mencionado artigo 11 da Resolução nº 154/2016, por sua vez, dispõe a necessidade de requisição ao Presidente do Tribunal de Justiça para determinação de pagamento de honorários periciais.
In verbis: Art. 11.
O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz da causa, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação no Tribunal e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito, tradutor ou intérprete. § 1º As requisições deverão indicar, obrigatoriamente: I - número do processo, nome das partes e número da inscrição no CPF ou no CNPJ; II - valor dos honorários; III - número da conta bancária para crédito; IV - atividade desempenhada pelo perito, tradutor ou intérprete; V - declaração de reconhecimento, pelo magistrado, do direito à assistência judiciária gratuita; VI - certidão do trânsito em julgado e da sucumbência na perícia, se for o caso; VII - endereço, telefone e inscrição no INSS do perito, tradutor ou intérprete.
Assim, defiro o pedido do Sr.
Perito em mov. 194.1 e determino: a) cumpra-se o r. despacho de mov. 190.1, expedindo-se requisição de pagamento ao Sr.
Presidente do Tribunal, na forma do art. 11 da Resolução 154/2016 do TJPR, para fins de pagamento de honorários periciais; b) risque-se a certidão de mov. 191.1/191.2 para fins de se evitar tumulto processual.
Intimações e diligências necessárias.
Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito -
06/05/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:04
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/04/2021 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 17:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/09/2020 16:06
Conclusos para decisão
-
17/09/2020 16:49
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 16:39
Processo Reativado
-
17/09/2020 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2020 14:50
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2020 20:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 12:55
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 12:45
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
10/12/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:19
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/11/2019 13:16
Conclusos para decisão
-
28/11/2019 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
22/10/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 13:33
Processo Reativado
-
10/10/2019 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 17:42
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2018 17:41
Recebidos os autos
-
21/05/2018 17:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
21/05/2018 16:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
27/03/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2018 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2018 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 10:19
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
20/02/2018 10:17
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/02/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
24/01/2018 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2018 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2018 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
17/10/2017 13:20
Juntada de Certidão
-
09/09/2017 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
28/07/2017 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
20/07/2017 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
20/07/2017 14:07
Juntada de Certidão
-
20/07/2017 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 14:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2017 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2017 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2017 12:18
Conclusos para decisão
-
08/05/2017 18:15
Juntada de Certidão
-
06/04/2017 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2017 14:51
Conclusos para decisão
-
22/03/2017 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/02/2017 00:13
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
14/02/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2017 17:33
Despacho
-
01/02/2017 15:10
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
01/02/2017 15:10
Recebidos os autos
-
13/04/2016 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
13/04/2016 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/04/2016 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/03/2016 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2016 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2016 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2016 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2016 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2016 15:28
Despacho
-
17/03/2016 12:47
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/03/2016 12:47
Juntada de Certidão
-
07/03/2016 15:42
Despacho
-
07/03/2016 15:26
Conclusos para decisão
-
07/03/2016 13:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/03/2016 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
29/02/2016 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/02/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2016 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2016 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2016 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2016 15:12
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/02/2016 12:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/02/2016 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2016 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2016 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2016 15:13
Recebidos os autos
-
27/01/2016 15:13
Juntada de CUSTAS
-
13/01/2016 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/12/2015 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/12/2015 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2015 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2015 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/12/2015 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2015 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2015 13:31
Despacho
-
02/12/2015 13:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/11/2015 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2015 00:00
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS APARECIDO CORREA
-
17/11/2015 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2015 09:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2015 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2015 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 17:13
Despacho
-
12/11/2015 16:10
Conclusos para decisão
-
12/11/2015 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2015 16:08
Juntada de LAUDO
-
12/11/2015 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/11/2015 11:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/10/2015 17:47
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
19/10/2015 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2015 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2015 14:06
Juntada de Petição de contestação
-
13/10/2015 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2015 08:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2015 16:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/10/2015 14:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/10/2015 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2015 14:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2015 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2015 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2015 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/09/2015 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2015 12:46
Juntada de Certidão
-
25/06/2015 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2015 17:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2015 12:54
Conclusos para decisão
-
13/05/2015 12:53
Juntada de Certidão
-
13/05/2015 12:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/05/2015 12:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/03/2015 00:03
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
24/02/2015 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2015 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2015 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2014 12:35
Conclusos para decisão
-
11/11/2014 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2014 13:14
Conclusos para decisão
-
20/10/2014 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2014 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2014 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2014 09:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/09/2014 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2014 12:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/09/2014 12:45
Juntada de Certidão
-
12/08/2014 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2014 12:37
Conclusos para decisão
-
08/08/2014 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
04/08/2014 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2014 15:29
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2014 00:04
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
15/07/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SUELI CORREA
-
09/07/2014 14:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2014 14:41
Juntada de Certidão
-
08/07/2014 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2014 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2014 10:23
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/07/2014 15:23
Conclusos para decisão
-
01/07/2014 19:01
Recebidos os autos
-
01/07/2014 19:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/07/2014 18:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2014 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2014 14:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2014 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2014 15:32
Concedida a Medida Liminar
-
25/06/2014 11:53
Conclusos para decisão
-
03/06/2014 19:18
Recebidos os autos
-
03/06/2014 19:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/06/2014 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/06/2014 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2014
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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