TJPR - 0004008-29.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS SPERANDIO

CPF *38.***.*59-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 63.106.363/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:47

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/06/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/05/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 26/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 23:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2025 14:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/02/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2025 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2024 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/12/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 04/12/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 18/11/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2024 13:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/10/2024 22:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2024 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2024 01:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/07/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 09:44

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 00:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 28/09/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 28/09/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 06/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 02/06/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2023 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 03/02/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/09/2022 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/08/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 19:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

  • 01/10/2021 18:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 23:46

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004008-29.2021.8.16.0045 Processo:   0004008-29.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$120.548,00 Autor(s):   ANTONIO CARLOS SPERANDIO (CPF/CNPJ: *38.***.*59-58) Rua Quem-quem, 23 - Vila Evereste - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-330 Réu(s):   SELECTRUCKS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (CPF/CNPJ: 63.***.***/0001-26) Avenida Papa João XXIII, 2843 - Loteamento Industrial Coral - MAUÁ/SP - CEP: 09.370-800       1.

    Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Destarte, a gratuidade deve ser deferida àqueles que realmente necessitam da benesse, competindo ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício, conforme oportunizado pelo art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

    Confira-se julgado do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PARTE COMPROVAR NÃO POSSUIR IMÓVEIS OU VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É notável a dificuldade dos julgadores em aferirem a efetiva necessidade de deferimento da isenção de custas processuais, principalmente em razão da especial cautela pelo erário público, a quem não incumbe custear o pleito de outros que não os realmente incapazes de patrocinarem uma demanda judicial.

    E por tal motivo há de se reconhecer que, em defesa do atendimento da prioridade precípua do instituto, e no fito de coibir sua utilização indevida, é facultado ao Magistrado incitar o postulante a demonstrar outros elementos que comprovem a atestada impossibilidade, quando existentes fundadas razões para tal. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0404446-0 - Dois Vizinhos - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unanime - J. 13.11.2007).

    Em decorrência, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da sua alegada situação de hipossuficiência econômica, tais como cópia das últimas declarações de imposto de renda encaminhada à Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício.

    No mesmo prazo, considerando a informação de que o autor é casado, deverá informar se ele e seu cônjuge são proprietários de bens imóveis e/ou veículos automotores, bem como se integram quadro societário de empresa, acostando a documentação comprobatória em caso positivo.   2.

    No mesmo prazo acima deverá a parte autora promover a emenda à inicial para informar as razões pelas quais o processo de alteração registral junto ao DETRAN/PR não foi frutífero.     3.

    Oportunamente, conclusos.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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