TJPR - 0019571-81.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARCIA ORLANDINI

CPF *04.***.*35-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/09/2022 14:49

    Processo Reativado

  • 31/08/2021 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 27/08/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 23:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2021 23:06

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 05/08/2021 17:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 04/08/2021 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARCIA ORLANDINI

  • 01/06/2021 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 01/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 19/05/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019571-81.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   03/05/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   SANDRA MARCIA ORLANDINI

    Vistos.

    Proposta transação penal (ato seq. 17.1), com aplicação de pena alternativa, a ré assistida pelo seu Defensor, aceitou a proposta.

    A transação penal é medida despenalizadora, estando presentes os requisitos legais, dado que o réu não ostenta antecedentes e o tipo penal classificado autoriza a transação penal, ex vi do disposto no art. 76, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 291, par. Único, do CTB.

    Posto isto, com esteio no art. 72 e 76, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 291, par. Único, do CTB, homologo a transação penal havida entre o Ministério Público e a noticiada SANDRA MARCIA ORLANDINI, aplicando-lhe pena alternativa de prestação pecuniária no valor de R$1.101,00 (um mil, cento e um reais), a ser paga em três parcelas mensais, vencíveis nos dias 20 dos meses de setembro/2017 a fevereiro/2018, em favor da entidade indicada pelo Ministério Público, mediante recibo ou depósito em conta bancária, com prova do pagamento ao Juízo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Adote a Serventia diligências necessárias ao seu cargo, para implementação da medida, mormente, o cumprimento ou descumprimento da pena alternativa aplicada.

    Aguarde-se o prazo de pagamento e caso não haja pagamento, seja intimado o noticiado para cumpri-la, sob penas legais; caso haja prova do pagamento, ouça-se o Ministério Público.

    Diligência necessárias.

    Maringá, 28 de abril de 2021.   Marcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:28

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2021 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/04/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 10:10

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/11/2020 10:09

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 10:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/11/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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