TJPR - 0004429-75.2021.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

JULIANA ROCIO LOPES

CPF *39.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVETE ZANDONA LOPES

CPF *50.***.*54-20

LORIVAL LOPES

CPF *02.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 23/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/06/2024 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2024 18:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 24/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 24/06/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/06/2024 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

  • 18/06/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

  • 18/06/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 20:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:16

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 13/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2024 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 11:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 29/03/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 18/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 18/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2023 10:28

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 28/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 08/02/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-75.2021.8.16.0188   Processo:   0004429-75.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Arrolamento Sumário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$30.000,00 Requerente(s):   JULIANA ROCIO LOPES Requerido(s):   ESPÓLIO DE IVETE ZANDONA LOPES ESPÓLIO DE LORIVAL LOPES 1.

    Intime-se o inventariante para que, em dez dias, junte aos autos comprovante de residência da herdeira LUCIANA e certidão de feitos ajuizados em nome dos de cujus, emitida pelo 3º Ofício do Distribuidor de Curitiba/PR. 2.

    Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, deve-se suspender “a tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão […]: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015” (Tema repetitivo nº 1074 do STJ - REsp 189652 e REsp 1895486).

    Segundo entendo do comando jurisdicional, devem-se suspender apenas os feitos em que haja existência de controvérsia a respeito do tema, sendo demasiado prejudicial à celeridade e à funcionalidade da prestação jurisdicional o sobrestamento indiscriminado dos inventários processados pelo rito do arrolamento sumário.

    Considerando a costumeira incapacidade para composição pelo fisco, derivada da legalidade estrita a que está obrigado, não se deve esperar que o Estado do Paraná aceite o recolhimento tributário somente após a decisão de partilha.

    Assim, para que se evitem nulidades, necessário o prévio recolhimento do ITCMD.

    Logo, intime-se a inventariante, para que, no prazo do item anterior, comprove o recolhimento tributário.

    Após, abra-se vista ao fisco, para que diga da suficiência do pagamento. 3.

    Oficie-se ao INSS, solicitando que promova a transferência dos valores devidos à de cujus à conta judicial vinculada a estes autos, mediante apresentação de comprovante de depósito. 4.

    Com a resposta do ofício, ao inventariante para que, em cinco dias, diga a respeito. 5.

    Atendidas as determinações acima, tornem conclusos para conferência e, possivelmente, prolação de sentença. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de janeiro de 2022.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

  • 07/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 10:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 04/10/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 20/09/2021 20:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 17/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES

  • 17/09/2021 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 17/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 10/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO

  • 06/07/2021 13:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 07/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA ROCIO LOPES

  • 06/05/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004429-75.2021.8.16.0188   Processo:   0004429-75.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$30.000,00 Requerente(s):   JULIANA ROCIO LOPES De Cujus(s):   ESPÓLIO DE IVETE ZANDONA LOPES ESPÓLIO DE LORIVAL LOPES 1.

    Trata-se de ação de inventário ajuizada por JULIANA ROCIO LOPES, visando à partilha do patrimônio que ficou pelo falecimento de LOURIVAL LOPES e IVETE ZANDONÁ LOPES (mov. 1.7 e 1.9, respectivamente), que eram casados entre si pelo regime de comunhão universal de bens (mov. 6.2) e tiveram duas filhas.   2.

    Defiro a gratuidade processual à requerente.   3.

    Com fundamento na previsão do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio JULIANA ROCIO LOPES como inventariante, devendo ela prestar o compromisso legal em cinco dias (CPC, art. 617, parágrafo único), e apresentar as primeiras declarações em vinte dias, a contar da data em que prestou o compromisso (CPC, art. 620, 1ª parte).   4.

    Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá a inventariante observar atentamente o que dispõem todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC, bem como juntar aos autos: i. sua certidão de nascimento atualizada, bem como seu documento de identificação (RG e CPF); ii. certidões de feitos ajuizados em nome dos de cujus, emitidas pelo 1º, 2º e 3º Ofícios do Distribuidor de Curitiba/PR, bem como pelos Ofícios do Distribuidor das Justiças Federal e Trabalhista; iii. certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome dos de cujus; iv. certidões negativas de débitos municipais vinculados aos imóveis a serem inventariados.   b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, em atendimento a todos os incisos e alíneas do art. 620 do CPC, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) certidões de registro de veículo atualizadas, expedidas pelo DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome dos falecidos; (ii) certidões simplificadas atualizadas expedidas pela JUCEPAR, caso eles tenham figurado como sócios de pessoa jurídica ou empresários individuais; (iii) extratos bancários atualizados, caso eles tenham sido titulares de contas bancárias; (iv)  cópias atualizadas de matrículas, se houver imóveis deixados pelos de cujus.   5.

    Cumprido integral e corretamente o item supra, tomem-se por termo as primeiras declarações (CPC, art. 620, 2ª parte).   6.

    Feito isso, citem-se os demais herdeiros.

    Concedo-lhes, desde logo, o prazo de quinze dias para dizer sobre as primeiras declarações (CPC, arts. 626 e 627).   7.

    Havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se a inventariante para que se manifeste a respeito, em quinze dias.   8.

    Após, voltem conclusos.   9.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 30 de abril de 2021.   Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

  • 03/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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