TJPR - 0019819-16.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO AMPARO DE SOUZA

CPF *31.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 12:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:07

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 16/05/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 12:22

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 21:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Processo nº: 0019819-16.2017.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARIA DO AMPARO DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR     Primeiramente, intime-se a parte executada para se manifestar, expressamente, sobre eventual retenção de valor relativo a imposto de renda ou contribuição previdenciária.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.     ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO Juiz de Direito  

  • 24/02/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Processo nº: 0019819-16.2017.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARIA DO AMPARO DE SOUZA   Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR       1.

    Conforme termos do acórdão de evento 19.1 do recurso relacionado ao presente processo, a parte executada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, isto é, com o acréscimo do percentual de 40% sobre o vencimento básico da autora, com reflexos em férias e abono natalino desde a confecção do laudo pericial e até perdurar a atividade em caráter insalubre.

    A correção monetária deve se dar pelo IPCA-E desde os vencimentos e juros de mora correspondente ao da caderneta de poupança, a contar da citação, sem incidência no período de graça.

    A parte exequente requereu o cumprimento de sentença/acórdão (evento 128), apresentando memória de cálculo no valor total de R$ 23.673,34.

    A parte executada, intimada, apresentou contestação e documentos relacionados à autora (evento 134, 133 e 137), não impugnação à execução especificamente.

    Intimada, a parte exequente pugnou pela preclusão do prazo para impugnação (evento 140), mas extraindo da defesa da parte executada que ela impugnava o termo inicial para incidência do adicional de insalubridade, manifestou que o cálculo apresentado havia seguido corretamente os parâmetros delineados no acórdão e que o termo inicial é o da feitura do laudo e não o da juntada do laudo ao processo.

    No evento 145, manifestou que o sistema a citou e por isso apresentou contestação, mas que, com fundamento nas razões expostas no Parecer 11/2020, impugnava a execução uma vez que a parte exequente havia apurado as diferenças salariais desde outubro de 2018 e até junho de 2020, desconsiderando que o adicional já havia sido implementado em abril de 2019.

    Por fim, que os índices de correção e juros deveriam ter sido apurados no mês seguinte de cada vencimento.

    Ao final, requereu que a parte exequente readequasse o seu cálculo porque maior que o real em R$ 10.478,61.

    No evento 173.2, a parte executada apresentou novo cálculo, considerando o termo inicial em 16/10/2018, mas reforçando a existência de excesso de execução.

    Primeiramente, conquanto a alegação da parte executada de que foi citada equivocadamente e que por isso apresentou contestação, vislumbra-se que não houve qualquer equívoco. É dever da parte, seja ela quem for, se ater aos comandos judiciais, e, nesse sentido, observa-se que a decisão de evento 130 possuía determinação clara direcionada à parte, assim como o mandado expedido no evento 131, que devia ser citada por se tratar de nova fase processual (cumprimento de sentença).

    Tem-se que a intimação se deu para a parte em 08/09/2020, mas a efetiva impugnação ao cumprimento de sentença só foi apresentada em 21/01/2021, em prazo muito superior ao previsto em lei.

    De qualquer sorte, não houve prejudicialidade para a parte exequente, eis que refutou a ‘contestação’ ofertada pela parte executada, extraindo a questão do termo inicial e final para o cálculo do adicional.

    Assim, contrapondo-se os cálculos apresentados pelas partes, conclui-se que assiste razão em parte ao Município executado.

    Tanto no cálculo de evento 145.3, quanto no de evento 173.2, observa-se que o reclamado ignorou a determinação contida no acórdão e lançou como termo inicial a data da juntada do laudo pericial aos autos (outubro de 2018).

    Como se pode observar no evento 79.1, o laudo foi elaborado em 6/10/2018 devendo essa data funcionar como termo inicial para o pagamento das diferenças salariais.

    Por outro lado, a ficha financeira juntada no evento 128.2, demonstra que o adicional de insalubridade foi incorporado à folha de pagamento da autora em abril de 2020, sendo março de 2020 o termo final, portanto, para o cálculo das diferenças.

    Analisando-se o cálculo apresentado pela parte exequente, observa-se que o termo inicial está dado no mês de outubro, mas contabilizado de forma integral o valor, quando, em verdade, deveria ter se abatido os 5 dias iniciais, o que, se feito, resultaria no valor de R$ 715,91 (sem juros e correção monetária).

    Do mesmo modo, o termo final não é o correto, eis que incluídos valores relativos aos adicionais incidentes nos meses de abril a junho de 2020 que já haviam sido pagos à autora.

    Quanto às parcelas reflexas (gratificação natalina e férias), não se vislumbra equívocos notórios no cálculo apresentado pela parte exequente, ressalvada as parcelas proporcionais de 2020 (décimo terceiro e férias), porquanto ignorado o termo final e gerado valor em excesso.

    Noutro viés, embora não se possa considerar a impugnação apresentada pela parte executada no evento 145, esclarece-se que o acórdão determinava a incidência dos juros de mora a partir da citação, o que ocorreu em 10/10/2018 (evento 36), estando o cálculo do exequente em conformidade com o decidido.

    Outrossim, a correção monetária deveria incidir a partir de cada vencimento, isto é, quando se torna devido ao servidor a quantia, não se vislumbrando que haja incongruência no demonstrativo apresentado pela parte exequente.

    A par de tais circunstâncias, acolho em parte a ‘impugnação ao cumprimento de sentença’ de evento 134.1, reconhecendo o excesso de execução gerados quanto ao termo inicial e final utilizados em parâmetros equivocados, determinando que a parte exequente apresente novo cálculo, retificado, no prazo de 15 dias. 2.

    Com a juntada, intime-se a parte executada para se manifestar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 18/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:10

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Processo nº: 0019819-16.2017.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARIA DO AMPARO DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR     Preliminarmente, vale ressaltar que o acórdão de evento 19 (dos autos do recurso) foi pelo parcial provimento do recurso interposto “a fim de determinar que haja incidência de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o vencimento básico da servidora e com a incidência de reflexos em férias e abono natalino desde a confecção do laudo pericial, enquanto a autora realizar a atividade ensejadora do benefício.

    A correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos.

    Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-Fda Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF)” (grifo nosso).

    Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 2 dias, apresentem cálculo pormenorizado do débito que entendem devido, observando-se o acima disposto.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 30/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:10

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/10/2020 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO AMPARO DE SOUZA

  • 01/07/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:40

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/05/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 20:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/02/2020 17:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 18:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2020 14:00

  • 17/12/2019 18:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/12/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/02/2020 14:00

  • 04/09/2019 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/09/2019 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 04/09/2019 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/09/2019 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2019 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 17/07/2019 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/07/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/07/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/06/2019 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 13:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 16:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 03/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2019 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 29/03/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 28/03/2019 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 15:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2019 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/02/2019 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 24/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/01/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/01/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 11:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 15:36

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 17:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2018 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2018 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2018

  • 28/09/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/09/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 16:20

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 16:20

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 07/09/2018 10:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2018 13:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2018 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2018 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/08/2018 13:35

  • 06/08/2018 18:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2018 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 17:00

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 10:52

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2018 11:54

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 12/06/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 14:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/06/2018 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/06/2018 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/06/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2018 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 30/05/2018 14:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2018 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/03/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/01/2018 15:14

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 10/01/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2018 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2017 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/12/2017 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/12/2017 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/11/2017 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 14:57

    Declarada incompetência

  • 13/09/2017 12:02

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2017 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2017 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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