TJPR - 0004303-70.2021.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 18:02
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2024 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/06/2024 17:00
OUTRAS DECISÕES
-
10/06/2024 16:04
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 16:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2024 12:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 19:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 13:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/05/2024 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2024 15:07
Recebidos os autos
-
25/04/2024 15:07
Juntada de CUSTAS
-
22/04/2024 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/04/2024 15:53
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/04/2024 15:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A
-
29/02/2024 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2024 16:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/02/2024 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
09/02/2024 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 17:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
14/12/2023 20:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
29/11/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
23/11/2023 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 16:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/11/2023 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 17:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/08/2023 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/08/2023 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/07/2023 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 18:32
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 10:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 18:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR
-
21/04/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
21/04/2023 12:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 13:35
Juntada de Petição de laudo pericial
-
02/03/2023 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2023 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2023 02:21
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A
-
25/01/2023 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2023 02:29
DECORRIDO PRAZO DE ALLIANZ SEGUROS S/A
-
13/01/2023 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 19:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
08/12/2022 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 00:56
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR
-
24/11/2022 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
20/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 14:11
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 14:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/09/2022 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2022 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
26/09/2022 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR
-
05/09/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2022 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
27/08/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA
-
08/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/06/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
-
19/05/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES
-
12/05/2022 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
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11/05/2022 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2022 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/02/2022 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
-
27/01/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
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16/11/2021 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-70.2021.8.16.0173 Processo: 0004303-70.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EVERTON HENRIQUE DA COSTA URIAS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A DECISÃO SANEADORA 1.Relatório Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta pela parte autora contra a parte ré.
Aduziu, em síntese, que: a) é cliente segurada da ré, sendo que, em decorrência de acidente automobilístico, no dia 17/01/2020, se lesionou de forma grave, porquanto fraturou o membro superior esquerdo cuja sequela tem caráter permanente; b) a lesão advinda do acidente pode ser verificada pelos documentos médicos e prontuário hospitalar de atendimento da parte autora, em especial, o exame médico, que atesta perda funcional em membro superior esquerdo; c) procurou a parte ré a fim de ser indenizada no valor integral da indenização securitária a que tem direito, considerando sempre ter adimplido de maneira correta com as suas obrigações contratuais; d) após muito transtorno em virtude da exigência de encaminhamento de documentos que já se encontravam em posse da parte ré, lhe foi paga indenização no valor de R$3.850,00; e) acreditava ter contratado cobertura para o caso de invalidez ou morte, porquanto quaisquer cláusulas limitativas não foram informadas pela ré no momento da contratação, tampouco constou em destaque nos termos assinados; f) não recebeu cópia da apólice ou certificado individual do seguro, sendo que o referido pedido foi ignorado; g) pela inexistência de cláusula limitativa ou informação de sua existência na realização do contrato, deve a autora perceber o valor integral previsto no contrato; h) a ré deve cumprir com a obrigação que assumiu, de modo que deve indenizar a autora por invalidez permanente no valor total da indenização contratada, devidamente atualizada; i) aplicação do CDC e direito à inversão do ônus da prova; j) ausência de informação quanto à cláusula limitativa; k) alternativamente, pela eventualidade, a ré deve ser condenada ao pagamento do Capital Segurado de acordo com o grau de Invalidez do requerente, após a realização de perícia judicial a fim de que se apure o valor correto a título de invalidez.
Requereu a procedência do pedido.
Juntou documentos (seq. 1.2/1.13).
Citada, a ré apresentou contestação (seq. 10.1).
Preliminarmente, alegou ausência de interesse na realização de conciliação e inconformidade do valor da causa.
No mérito, aduziu, em síntese: a) ausência de hipossuficiência técnica a justificar a inversão do ônus da prova; b) após perícia médica efetuada na esfera administrativa, se constatou que o autor havia apresentado perda funcional total de 7% do membro superior esquerdo; c) apurada a invalidez total do autor em 7%, aplicou-se este percentual sobre o Capital Individual de R$ 55.000,00, chegando-se ao máximo indenizável de R$3.850,00; d) descabimento da complementação da cobertura para invalidez parcial decorrente de acidente; e) necessidade de realização de perícia médica.
Juntou documentos (seq. 10.2/10.9).
A parte autora impugnou a contestação, reiterando as alegações iniciais (seq. 14.1).
As partes especificaram provas (seq. 20.1 e 21.1). É o relatório. 2.Do Saneamento a) Impugnação ao valor da causa O réu impugnou o valor da causa, aduzindo que o autor indicou como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00, enquanto que seu pedido é superior a esse valor.
Pois bem.
No que tange a preliminar de impugnação ao valor da causa, não resta dúvida a respeito do disposto no art. 292 do Código de Processo Civil.
Ocorre que a parte autora não tem ciência da extensão de sua incapacidade, dependendo de prova pericial para precisar a pretensão indenizatória, o que torna legítima a fixação do valor da causa apenas para título de alçada.
Assim, afasto a preliminar. 2.1.
Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) responsabilidade da ré; b) grau de invalidez; b) direito à complementação da indenização. 2.2 Distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, a regra dita que a mesma incumbe a quem alega.
Por isso mesmo, cabe ela “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (CPC, art. 373, I) e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (CPC, art. 373, II).
Não se pode perder de vista, todavia, que é dado ao juiz promover a distribuição inversa do ônus da prova (CPC, art. 373, § 3º), quando: a) a lei assim dispuser; b) houver impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem compete; e, c) o fato contrário permitir a obtenção da prova com maior facilidade.
Hipótese recorrente de inversão do ônus da prova por disposição de lei é a que se faz em benefício do consumidor nas relações de consumo (CDC, art. 6, VIII).
Neste caso, atento à vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I), a lei impõe como critérios alternativos de distribuição inversa (a) a verossimilhança das alegações e (b) a hipossuficiência do consumidor.
Invocado o critério da verossimilhança, é necessário que a parte conduza a convicção do julgador conforme as suas alegações, e isso se faz pela demonstração que deriva direta ou indiretamente - neste caso por decorrência lógica - da prova já produzida nos autos.
Já o critério da hipossuficiência, se baliza tanto pela falta de recursos econômicos quanto técnicos do consumidor, em vias de autorizar a inversão do ônus da prova em seu favor.
Com efeito, também é hipossuficiente aquele que desconhece a técnica de produção ou de realização do serviço, assim como aquele que ignora as informações de suas propriedades, funcionamento, distribuição, modos especiais de controle, aspectos que possam ter gerado o acidente de consumo e o dano e as características do vício.
De modo que aqui, cabe ao consumidor demonstrar que não tem condições de custear a produção da prova que lhe é exigida, ou que não dispõe de meios técnicos para fazê-lo considerada a complexidade da prova exigida.
Nestes casos, o risco da atividade que vulnera o consumidor impõe a prova ao fornecedor.
No que se refere à hipótese de distribuição inversa do ônus da prova à vista de impossibilidade ou extrema dificuldade de sua produção pela parte a quem originariamente a prova compete, é preciso ter em mente que o seu deferimento e atribuição à parte contrária “[...] não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil” (CPC, art. 373, § 2º).
Do contrário, estar-se-ia impondo uma redistribuição diabólica do ônus da prova.
Neste sentido a lição de Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo Civil, 2ª ed., pg. 275), “[...] Quando se modifica o ônus, é preciso supor que aquele que vai assumi-lo terá a possibilidade de cumpri-lo, pena de a modificação do ônus da prova significar a imposição de uma perda e não apenas a transferência de um ônus.
Nessa perspectiva, a modificação do ônus da prova somente deve ocorrer quando o réu tem a possibilidade de demonstrar a não existência do fato constitutivo, ou quando o autor tem condições de fazer a prova da inexistência do fato extintivo, modificativo ou impeditivo”. É o que ocorre, v.g., quando a prova das afirmações feitas pela parte, seja do fato constitutivo ou de objeções a este, esteja na posse da parte contrária.
Vale ressaltar que no caso de não ser impossível mas apenas dificultosa a produção da prova, essa dificuldade deve exceder os embaraços técnicos e materiais ordinários sua à obtenção.
Assim, a mera distância para o lugar onde a prova deva ser produzida, como a existência de pequenos entraves técnicos ou econômicos, não devem ser tomados como suficientes para a inversão do ônus da prova.
Por fim, a maior facilidade de obtenção da prova quanto ao fato contrário, também autoriza a distribuição inversa do ônus da prova.
Todavia, a questão deve ser enfocada com parcimônia, já que não é toda situação que autoriza a inversão nesta hipótese, sendo a sua aplicação balizada pelo bom senso, à vista da situação concreta dos autos que indique ser mais racional exigir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do que do próprio fato constitutivo. É o que ocorre, v.g., na hipótese de alegação de fato negativo, já que, a princípio, a parte contrária terá mais condições de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o fato contrário à negação, do que aquele que faz a afirmação negativa.
No presente caso, o réu é quem detém os meios para demonstrar o descabimento da complementação do valor pago a título de indenização securitária.
Assim sendo, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.
Provas 3.1.
Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial. 3.2.
Pelo Réu Ao réu por sua vez, a vista do requerimento por ele formulado, defiro as seguintes provas a fim de que se desincumba do seu ônus probatório: a) Depoimento pessoal da parte contrária. b) Prova pericial. 4.
Disposições diversas 4.1 Determino a nomeação de perito médico pelo sistema CAJU. 4.2 Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.
Cumpre observar que, no tocante ao valor a ser pago pela parte autora, tendo em vista que esta é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o disposto no art. 95, §3º, inciso II do CPC. 4.3.
Observe a Secretaria a Portaria nº 002/2018 com suas eventuais atualizações e modificações, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas e designação da audiência de instrução e julgamento. 5.
Diligências e intimações necessárias.
Umuarama, na data conforme certificado no sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito -
14/10/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/10/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 17:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
18/06/2021 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:16
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 15:02
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/05/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-70.2021.8.16.0173 Processo: 0004303-70.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EVERTON HENRIQUE DA COSTA URIAS Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A 1.
Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário (Portaria nº 002/2018, item 2.1.2.1.) 2. Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora. 3.
Diligências e intimações necessárias.
Umuarama, na data certificada pelo sistema.
Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito -
30/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/04/2021 16:51
Juntada de Petição de contestação
-
16/04/2021 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2021 17:56
Juntada de Certidão
-
13/04/2021 13:20
Recebidos os autos
-
13/04/2021 13:20
Distribuído por sorteio
-
12/04/2021 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2021 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/04/2021 18:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2021 18:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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