TJPR - 0000076-83.2020.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RICARDO CRISPIM

CPF *19.***.*04-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 18:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/06/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

  • 21/06/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 21/06/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 21/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/11/2022 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/11/2022 14:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 16:27

    PRESCRIÇÃO

  • 30/09/2022 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 21:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/05/2022 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/05/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/04/2022 16:37

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/04/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2021 17:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Processo nº: 0000076-83.2020.8.16.0169 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PAULO RICARDO CRISPIM DECISÃO Na manifestação supra a representante do Ministério Público desta Comarca pede a revogação da suspensão condicional do processo concedida ao réu PAULO RICARDO CRISPIM alegando que o mesmo não faz jus ao benefício concedido eis que deixou de cumprir a condição de prestação pecuniária, bem como, alterou seu domicílio sem comunicação ao juízo, hipótese de revogação facultativa do benefício, conforme regra prevista no artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95. 2- Assiste razão à agente ministerial.

    Disciplina o artigo 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, que a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

    Diante disso, caracterizando que o réu não possui mérito para continuar usufruindo do benefício, acolho o pronunciamento ministerial supramencionado e, REVOGO a suspensão do processo concedida ao réu PAULO RICARDO CRISPIM, com fulcro no disposto no § 4º, do artigo 89, da Lei 9.099/95.

    Proceda a Serventia a nomeação de defensor dativo à requerente, para promover a defesa, sob a fé e compromisso do seu grau, conforme requerido no penúltimo parágrafo da cota supra (mov. 68.1).

    Cientifique-a ainda, de que promovendo o andamento do feito, o(a) advogado(a) fará jus a honorários advocatícios, de acordo com os valores previstos na Tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, de responsabilidade do Estado, nos termos do artigo 22, § 1o, da Lei 8.906/94.

    Por fim, cumpra-se a serventia a portaria judicial 16/2019.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 05/05/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 19:15

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/04/2021 20:29

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 20:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2021 18:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 08/02/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/12/2020 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2020 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/10/2020 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/09/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/08/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/07/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/06/2020 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/05/2020 11:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/05/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2020 15:35

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/03/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/03/2020 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/03/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/02/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 17:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/02/2020 17:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/01/2020 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2020 15:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/01/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2020 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2020 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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