TJPR - 0000156-96.2021.8.16.0206

1ª instância - Irati - 2ª Vara Civel, da Fazenda Publica, dos Registros Publicos e da Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSIANE MARGOTTI STAVICKI

CPF *44.***.*72-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/12/2024 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/11/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 13:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 17/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2024 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/07/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:38

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 16/08/2023 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/07/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

  • 18/07/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 18/07/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 11:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 02:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/05/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 10/05/2023 11:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:15

    Juntada de PARECER

  • 04/05/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 14:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2023 18:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/01/2023 12:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 09:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/06/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 14:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/10/2021 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 20:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/09/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/05/2021 22:26

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000156-96.2021.8.16.0206 Processo:   0000156-96.2021.8.16.0206 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$59.419,26 Polo Ativo(s):   Rosiane Margotti Stavicki Polo Passivo(s):   Município de Irati/PR 1.

    Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à Exequente os benefícios da Justiça Gratuita, já que comprovou renda inferior a 3 salários-mínimos (mov. 1.6), conforme parâmetros estabelecidos no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]. (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018) 2.

    Conforme o art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 3.

    Havendo impugnação, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 dias.

    Caso não haja impugnação, tornem conclusos para decisão sobre expedição de precatório (art. 535, §3 º, Ido CPC).

    Destaco que, havendo impugnação parcial, a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do §4º, do art. 535 do CPC. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, 07 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 21:44

    Distribuído por sorteio

  • 04/04/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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