TJPR - 0014520-11.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON HIRT

CPF *88.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0652-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 09/11/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 08/11/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/11/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 17/10/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 01/10/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/09/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 31/08/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 04/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 19:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/07/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/07/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 30/06/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/06/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIA S.A.

  • 01/06/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:00

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/03/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014520-11.2020.8.16.0044 Processo:   0014520-11.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.045,00 Exequente(s):   EDSON HIRT (CPF/CNPJ: *88.***.*29-91) Avenida Minas Gerais, 1777 - de 1202/1203 a 2400/2401 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-015 Executado(s):   VIA VAREJO S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0652-90) Rua João Pessoa, 83 - Centro - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-010       DESPACHO   I.

    RECEBO a manifestação da parte executada como Impugnação ao Cumprimento da Sentença (seq. 94.1), pois cabível na presente fase processual.   II.

    Intime-se o impugnado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.   III.

    Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, voltem-me conclusos.   Intime-se.

    Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 14/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 17/11/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/11/2021 18:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/10/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 30/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014520-11.2020.8.16.0044 Processo:   0014520-11.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.045,00 Exequente(s):   EDSON HIRT (CPF/CNPJ: *88.***.*29-91) Avenida Minas Gerais, 1777 - de 1202/1203 a 2400/2401 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-015 Executado(s):   VIA VAREJO S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0652-90) Rua João Pessoa, 83 - Centro - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-010       DECISÃO   DA OBRIGAÇÃO DE FAZER   Julgada procedente a ação, a requerida foi condenada à obrigação de fazer, consistente em (seq. 38.1): “entregar o roteador “TP LINK NANO TL-WR702N WIRELESS N 150Mbps”, sob pena de multa outrora fixada.”   Após o pagamento da condenação em danos morais (seq. 52.1), a executada manifestou que não tem como cumprir a obrigação e solicitou a conversão da obrigação em perdas e danos (seq. 68.1).   A parte exequente, intimada, não se manifestou sobre o pedido.    Embora a parte credora não tenha se manifestado, visando uma solução mais rápida e eficiente ao processo, e diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, entendo que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos.   Deste modo, deve haver a conversão em perdas e danos.

    Saliente-se que esta conversão é possível, e já possui respaldo na jurisprudência.

    Veja:   “RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SERVIÇOS DE TELEOCMUNICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA.

    VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

    SENTENÇA REFORMADA”.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004865-37.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.11.2019)(TJ-PR - RI: 00048653720138160116 PR 0004865-37.2013.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 18/11/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2019 – grifo nosso)   Contudo, o valor a ser atribuído para fins de perdas e danos, deverá obedecer a alguns critérios, que podem mudar de caso para caso.

    Maria Helena Diniz leciona que “para conceder a indenização de perdas e danos, o juiz deverá considerar se houve: dano positivo ou emergente, que consiste num déficit real no patrimônio do credor, e dano negativo ou lucro cessante, relativo à privação de um ganho pelo credor, ou seja, o lucro que ele, razoavelmente, deixou de auferir em razão de descumprimento da obrigação pelo devedor”. (DINIZ, Maria Helena.

    Código Civil Anotado. 11 ed.

    São Paulo: Saraiva, 2005. p. 386).   Assim, além da indenização que deve ser auferida pelo simples fato da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deverá ser levado em consideração os valores que o exequente deixou de auferir (lucros cessantes), ou que efetivamente perdeu com o fato em questão (danos emergentes).   Não há o que se falar quanto aos lucros cessantes e danos emergentes, uma vez que o descumprimento da obrigação de fazer não afetou os rendimentos do exequente.   Dessa forma, há que se converter a obrigação de fazer determinada na tutela e confirmada em sentença em perdas e danos, cujo valor fixo em R$ 149,60 (cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão.   Saliento que embora convertida a obrigação em perdas e danos, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é devida até a presente data, pelo valor já fixado.   DA EXECUÇÃO   I.

    INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente cálculo discriminado e atualizado do débito, sem e com a multa de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), obrigatoriamente nos termos do art. 524 do CPC.   II.

    Após, intime-se a parte executada, para complementar a diferença (sem a multa de 10%), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valor apresentado pelo exequente.   III.

    Decorrido o prazo supra sem manifestação, o executado, independentemente de penhora nos autos, poderá apresentar Impugnação ao Cumprimento da Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC).

    Observo que o prazo se inicia independentemente de nova intimação.   SISBAJUD   IV.

    Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito (com a multa de 10%).   V.

    Efetivado o bloqueio:   - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.   - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.   - Após, voltem-me para decisão.   VI.

    Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora.

    OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.   VII.

    Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   RENAJUD   VIII.

    Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, expedindo-se Mandado de Penhora e Avaliação do(s) veículo(s) bloqueado(s), e caso este(s) não seja(m) encontrado(s), em tantos bens quantos bastem para garantia do débito.   IX.

    Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA   X.

    No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem, no prazo de 10 (dez) dias.   XI.

    Caso sejam negativas ou insuficientes as penhoras supra deferidas, e desde que indicados pela parte exequente bens à penhora, expeça-se mandado de penhora em tantos bens quantos bastem para garantia da execução.   XII.

    INTIME-SE a parte executada de que poderá oferecer Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).   XIII.

    O Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado, eventuais coproprietários, e credores com garantia real e com penhora anteriormente averbada, da penhora efetuada, para os fins do art. 674 do CPC.   XIV.

    Ainda, autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC.

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.   Int.

    Dil. necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”;

  • 08/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 10/08/2021 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HIRT

  • 30/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 09/07/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2021 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/06/2021 16:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 13:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/06/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/06/2021 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 11:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/06/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 11/05/2021 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014520-11.2020.8.16.0044 Processo:   0014520-11.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   EDSON HIRT (CPF/CNPJ: *88.***.*29-91) Avenida Minas Gerais, 1777 - de 1202/1203 a 2400/2401 - Jardim Apucarana - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-015 Polo Passivo(s):   VIA VAREJO S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0652-90) Rua João Pessoa, 83 - Centro - SÃO CAETANO DO SUL/SP - CEP: 09.520-010       SENTENÇA   Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA    

  • 10/05/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2021 17:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014520-11.2020.8.16.0044   Processo:   0014520-11.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.045,00 Polo Ativo(s):   EDSON HIRT Polo Passivo(s):   VIA VAREJO S/A DESPACHO Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA      

  • 06/05/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:43

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIA VAREJO S/A

  • 10/03/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 11:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 16:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HIRT

  • 25/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 17:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2020 11:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/12/2020 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 11:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2020 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 10:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 10:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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