17/07/2025 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
17/07/2025 01:02

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/04/2025 19:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/03/2025 15:49

DEFERIDO O PEDIDO
20/03/2025 01:05

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/02/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:04

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELOISA NEVES MORONA
21/10/2024 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 16:09

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2024 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2024 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/08/2024 13:09

Expedição de Mandado
22/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2024 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 00:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2024 23:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2024 18:40

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
05/06/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
05/06/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
28/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI - EPP)
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2024 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/05/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 14:09

Recebidos os autos
10/05/2024 14:09

Juntada de CUSTAS
10/05/2024 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2024 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
28/03/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/03/2024 11:12

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
09/03/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 17:48

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
10/02/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
25/01/2024 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 14:38

Juntada de Petição de substabelecimento
15/12/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 00:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/10/2023 17:45

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
01/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
25/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
20/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
18/07/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
23/06/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:30

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
20/05/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
17/05/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
05/05/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 10:43

Conclusos para decisão
28/11/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/11/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2022 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
26/09/2022 11:41

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/08/2022 19:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2022 11:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2022 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 20:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 13:22

Recebidos os autos
07/06/2022 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 13:55

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
08/03/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
11/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 13:57

INDEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 13:01

Recebidos os autos
06/08/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
02/08/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/07/2021 13:59

Conclusos para decisão
19/07/2021 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 17:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 23:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 05:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
02/07/2021 05:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 13:10

INDEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 11:46

Conclusos para decisão
01/07/2021 11:45

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
09/06/2021 22:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
27/05/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 05:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002609-06.2013.8.16.0025 Processo: 0002609-06.2013.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa: R$34.000,00 Exequente(s): Ivone Pereira Ribeiro (RG: 82109897 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*94-26) Rua Paulo Lúcio Zimmermann, 40 Bl 11 Apto 305 - Capela Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.706-234 Executado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Amador Bueno, 474, 474 BL C - 1 andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Gestauto Brazil (Novos Serviços Para Automoveis Eireli - Epp) (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-91) Emiliano Perneta, 297 - centro - CURITIBA/PR IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-22) Rua Francisco Derosso, 1107 LOJA 02 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-000 DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.

Do relatório Trata-se de Cumprimento de sentença que IVONE PEREIRA RIBEIRO move em face de NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS –EIRELI –EPP (GESTAUTO BRASIL LTDA), visando o pagamento do valor atualizado de R$ 22.510,70 (mov. 280.5), incluindo a obrigação principal, as custas processuais e os honorários advocatícios.

A executada GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS EIRELI – EPP) apresentou exceção de pré-executividade alegando que, por ter transcorrido mais de dois anos entre a prolação do acórdão condenatório e o pedido de cumprimento de sentença, haveria de ser observada a regra do artigo 513, §4º, do CPC, que determina a intimação pessoal do devedor para o pagamento e, não tendo isso acontecido, é nula a intimação realizada para esse fim.

Argumentou que a advogada Renata Gabriela Pereira do Nascimento é parte ilegítima para reivindicar o pagamento dos honorários sucumbenciais porque só veio a atuar no processo após o término da fase de conhecimento, de modo que cabe somente ao causídico que participou no processo até a fixação dos honorários executá-los.

Afirmou que a verba honorária devida é de 17% sobre o valor da condenação que, contra ela, é de R$ 750,00.

Aduziu que o valor das custas (R$ 3.245,39) não corresponde ao efetivamente pago ou ao cálculo apresentado com a inicial, de R$ 1.830,17.

Afirma que o valor devido é de R$ 2.908,32, havendo excesso de execução.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo à exceção e o seu acolhimento, fixando honorários sucumbenciais em seu favor considerando o proveito econômico de R$ 19.602,38 – valor atualizado da execução.

Pela decisão de mov. 313 restou deferido o efeito suspensivo almejado, bem como fora determinado que o bloqueio de valores se limitasse a R$ 5.461,07, com a liberação do saldo remanescente.

Intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 322) argumentando que a decisão transitou em julgado perante ao Supremo Tribunal Federal em 26/02/2019, tendo sido apresentado o pedido de cumprimento de sentença em 18/10/2019, ou seja, dentro do período anual, prescindindo, portanto, de intimação pessoal do executado.

Afirmou possuir legitimidade à cobrança dos honorários advocatícios, pois os poderes outorgados foram substabelecidos sem reserva.

Asseverou que, de fato, houve erro quanto ao valor das custas processuais, que são de R$ 1.830,17, e não R$ 3.245,00.

Requereu, ao final, a rejeição da exceção de pré-executividade.

Apresentou documentos (mov. 322.2 a 322.4).

Relatei sucintamente.

DECIDO. 2.

Da fundamentação a) Da nulidade da intimação – cumprimento de sentença A excipiente argumentou que se passou mais de um ano entre o trânsito em julgado do acórdão e o pedido de cumprimento de sentença, pelo que deveria ter sido intimada pessoalmente para pagar, conforme previsto no artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil.

Entretanto, como salientou a excepta, o trânsito em julgado da decisão, contra a qual foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário, ocorreu somente em 26/02/2019, como informa a consulta processual ao Recurso Extraordinário juntado no mov. 322.3.

E, como a petição de cumprimento de sentença foi apresentada em 18/10/2019, ou seja, dentro de um ano após o trânsito em julgado, não incide no caso a previsão contida no artigo 513, §4º, do CPC.

Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade da intimação para o pagamento. b) Da ilegitimidade ativa para a cobrança dos honorários sucumbenciais Dispõe o artigo 26 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) que “ O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento .” (grifei) No caso em comento, verifica-se que o advogado que ajuizou a demanda e atuou na fase de conhecimento, Dr.

ARNO BACH FILHO, substabeleceu em favor do advogado FERNANDO RODRIGO SALVATIERRA JANISCK com reservas os poderes outorgados pela exequente (mov. 223) após a prolação da sentença.

Por sua ver, o advogado FERNANDO RODRIGO SALVATIERRA JANISCK substabeleceu sem reservas os poderes em favor da advogada CAMILA PIERITZ (mov. 240), que substabeleceu sem reservas os poderes em favor da advogada RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASCIMENTO (mov. 256).

Veja-se que, apesar dos poderes serem substabelecidos SEM RESERVAS à advogada RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASIMENTO, por certo que o substabelecimento que deu origem à cadeia foi COM RESERVAS, não sendo possível presumir que o advogado que atuou na fase de conhecimento tenha renunciado aos poderes ou mesmo aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o que exige a observância da regra disposta no art. 26 do Estatuto da OAB, de modo que o advogado substabelecido não possui legitimidade para executar a verba honorária da fase de conhecimento sem a anuência do substabelecente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. 1.

EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES DO VALOR TOTAL DOS HONORÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES.

NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.

ART. 26 DO ESTATUTO DA OAB.3.

ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR SUBSTABELECIDO PARA POSTULAR ISOLADAMENTE A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0055857-15.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.02.2021) Contudo, no que tange aos honorários recursais (2%), ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, possível concluir, então, a contrario sensu, que o substabelecimento sem reserva de poderes permite a cobrança dos honorários pelo novo causídico, vez que o procurador anterior deixou de atuar no processo, devendo, se for o caso, reclamar sua remuneração em demanda autônoma.

Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DAS EEXEQUENTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.

PROCURADORES PERTENCENTES À SOCIEDADE AGRAVANTE QUE NÃO MAIS ATUAM COMO ADVOGADOS DAS EXEQUENTES.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO NESTA AÇÃO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. RECURSO DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0032507-95.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) Desta feita, possível que a advogada substabelecida, Dra.

RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASIMENTO, promova a execução dos honorários recursais, uma vez que o advogado que atuou na fase recursal (Dr.

FERNANDO RODRIGO SALVATIERRA JANISCK) substabeleceu seus poderes sem reservas.

Assim sendo, acolho parcialmente a alegação de ilegitimidade ativa para a cobrança dos honorários sucumbenciais, tão somente para reconhecer a impossibilidade da atual procuradora executar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem anuência do antigo procurador. c) Do excesso de execução A excipiente defende que a verba honorária exequenda deve ser calculada sobre o valor que foi condenada a pagar, de R$ 750,00.

A excepta, por sua vez, apresenta cálculo afirmando que o valor é de 17% sobre o valor total da condenação fixada no processo, de R$ 34.750,00.

Sobre a verba honorária, restou fixado no acórdão de mov. 241.1: “36.

Tendo em vista o decaimento mínimo dos pedidos efetuados pela apelante, há de se redistribuir o ônus de sucumbência, com a condenação apenas dos apelados Derosso/ Irmãos Resende Comércio de Veículos Ltda. e Novos Serviços para automóveis Ltda. Gestauto Brasil Ltda.

O apelado/ Derosso/ Irmãos Resende Comércio de Veículos Ltda. deverá arcar com 85% (oitenta e cinco por cento) e o apelado / e Novos Serviços para automóveis Ltda. Gestauto Brasil Ltda. com 15% (quinze por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da apelante/ Ivone Pereira Ribeiro, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (grifei) E quanto aos honorários recursais, definiu: "38.

Portanto, majoro o percentual de sucumbência arbitrado em desfavor dos apelados, devendo o apelado/ Derosso/ Irmãos Resende Comércio de Veículos Ltda. arcar com 85% (oitenta e cinco por cento) e o apelado / e Novos Serviços para automóveis Ltda. Gestauto Brasil Ltda. com 15% (quinze por cento), em mais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da apelante/ Ivone Pereira Ribeiro." (grifei) De acordo com o disposto no acórdão supra, os honorários da fase de conhecimento foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, enquanto que os honorários recursais foram arbitrados em 2% sobre o valor da condenação.

Outrossim, a excipiente ficou responsável pelo pagamento de 15% do valor dos honorários sucumbenciais.

Especificamente quanto ao valor da condenação, esse deve ser calculado sobre a integralidade das verbas descritas no acórdão, quais sejam, valor do veículo (R$ 34.000,00) mais o valor da garantia estendida (R$ 750,00), vez que integram o valor global da condenação.

Dito isso, tem-se que o valor atualizado da condenação na data do pedido de penhora on line, conforme cálculos de mov. 280, perfazia o montante de R$ 96.516,19 (R$ 94,456,75 referente ao valor do veículo e R$ 2.059,44 referente ao valor da garantia estendida).

Assim sendo, o valor total dos honorários recursais (2%), executáveis pela atual procuradora, era de R$ 1.930,32.

Desse valor, cabe à excipiente o pagamento de 15%, ou seja, R$ 289,55.

Além do valor dos honorários sucumbenciais, a excipiente também foi condenada à restituição do valor referente à garantia estendida (R$ 750,00) que, atualizado, perfaz a quantia de R$ 2.059,44.

Por fim, deve ser acrescido ao cálculo o valor das custas processuais que, conforme a própria excepta, foram apresentadas incorretamente na petição de cumprimento de sentença, devendo ser considerado como correto o montante indicado na página 2 do mov. 280.4, de R$ 1.830,17, incumbindo à excipiente o pagamento de 15% desse valor, ou seja, R$ 274,52.

Com efeito, o valor devido pela excipiente na data do pedido de penhora on line era de R$ 2.623,51.

Sobre referido valor (R$ 2.623,51), tendo em conta que não houve pronto pagamento pelo devedor, deve incidir multa de 10% (R$ 262,65) e honorários advocatícios no mesmo percentual (R$ 262,65), conforme expressa previsão legal (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil).

Caberá à excipiente, portanto, o pagamento de R$ 3.148,21 à exequente, e não R$ 22.510,70, tal como pleiteado ao mov. 280.5. d) Da sucumbência na exceção de pré-executividade Com o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente, devedor.

Nesse sentido é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

SÚMULA N. 83/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PAGAMENTO EM DOBRO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n. 7/STJ. 2.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3.

Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4.

Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5.

A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1723187/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Ressalte-se não ser possível a compensação dessa verba, nos termos do artigo 85, §14 do CPC, por se tratar de verba pertencente ao advogado da parte, e dada a sua natureza alimentar. 3.

Do dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a defesa oposta pela executada GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS EIRELI – EPP), tão somente para reconhecer o parcial excesso de execução, nos termos acima delineados.

Fixo os honorários advocatícios em favor da excipiente, GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS EIRELI – EPP), em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor apresentado pela exequente (R$ 22.510,70) e aquele efetivamente devido (R$ 3.148,21). 4.

Decorrido o prazo recursal: a) prossiga-se conforme anteriormente determinado (mov. 283), com a conversão do bloqueio (R$ 3.148,21) em penhora e intimação das partes; e b) proceda-se à liberação do valor excedente (R$ 2.312,86) em favor da excipiente.

Intimações e diligências necessárias.

Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito
05/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 16:16

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
15/12/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
03/12/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
02/12/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 12:36

Conclusos para decisão
23/11/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
21/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 05:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 08:55

CONCEDIDO O PEDIDO
27/10/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 15:15

Conclusos para decisão
16/10/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:46

Recebidos os autos
16/10/2020 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/10/2020 12:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2020 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 12:04

Juntada de Certidão
15/10/2020 22:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/10/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
09/10/2020 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2020
16/09/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
04/09/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI - EPP)
03/09/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
02/09/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 05:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 16:25

Homologada a Transação
28/05/2020 12:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
13/05/2020 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2020 21:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/05/2020 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI - EPP)
08/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2020 19:22

Recebidos os autos
25/02/2020 19:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/02/2020 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 17:10

Recebidos os autos
20/02/2020 17:10

Juntada de Certidão
20/02/2020 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/02/2020 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2020 11:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/01/2020 18:37

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/08/2019 13:10

Conclusos para decisão
12/08/2019 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2019 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2019 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
01/05/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
01/05/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI - EPP)
18/04/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 14:30

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:27

Recebidos os autos
24/09/2018 16:09

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2018 18:34

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2016 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
24/10/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
19/10/2016 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/10/2016 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2016 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2016 12:54

Juntada de Certidão
13/09/2016 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2016 16:41

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2016 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
29/08/2016 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2016 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2016 12:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/08/2016 00:29

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
02/08/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
01/08/2016 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 01:58

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
26/07/2016 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2016 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
22/07/2016 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2016 12:17

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/07/2016 17:30

Juntada de Certidão
05/07/2016 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2016 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2016 18:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/03/2016 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2015 17:36

Recebidos os autos
26/11/2015 17:36

Juntada de CUSTAS
17/11/2015 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/11/2015 15:06

Juntada de Certidão
16/11/2015 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/11/2015 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
06/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2015 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2015 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2015 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2015 12:29

Conclusos para decisão
30/06/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
30/06/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
29/06/2015 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2015 17:15

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2015 22:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2015 15:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2015 15:39

Juntada de Certidão
07/04/2015 12:18

Conclusos para despacho
02/04/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
02/04/2015 00:02

DECORRIDO PRAZO DE IRMAOS RESENDE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME
27/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
23/03/2015 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2015 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2015 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2015 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2015 13:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
21/01/2015 16:22

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/11/2014 17:51

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2014 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2014 16:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/10/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2014 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2014 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2014 15:44

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2014 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2014 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2014 15:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/09/2014 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
25/09/2014 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/09/2014 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/09/2014 00:11

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
19/09/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
15/09/2014 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2014 17:26

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
11/09/2014 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2014 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2014 19:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 15:31

Ato ordinatório praticado
05/09/2014 15:27

Juntada de Certidão
05/09/2014 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/09/2014 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2014 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2014 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/09/2014 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2014 13:53

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/09/2014 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2014 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2014 14:51

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/09/2014 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/08/2014 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 18:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2014 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2014 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2014 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 19:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2014 12:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/08/2014 15:24

Juntada de Certidão
21/08/2014 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2014 12:22

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
20/08/2014 12:07

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/08/2014 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/08/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2014 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2014 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2014 13:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/07/2014 18:16

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2014 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/04/2014 13:19

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
31/03/2014 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/03/2014 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2014 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2014 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2014 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2014 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2014 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2014 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014 12:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/02/2014 15:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2014 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2014 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2014 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2014 16:30

Juntada de Petição de contestação
08/01/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2014 14:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 16:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2013 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2013 13:14

Juntada de Certidão
11/10/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GESTAUTO BRAZIL (NOVOS SERVIÇOS PARA AUTOMOVEIS EIRELI - EPP)
09/10/2013 23:54

Juntada de Petição de contestação
24/09/2013 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2013 14:34

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/07/2013 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2013 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2013 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2013 12:16

Conclusos para despacho
26/06/2013 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/06/2013 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 15:10

Juntada de Certidão
14/06/2013 13:31

Conclusos para despacho
13/06/2013 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE DUCAR VEÍCULOS - IRMÃOS RESENDE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
11/06/2013 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2013 00:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2013 14:10

Juntada de Petição de contestação
04/06/2013 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2013 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/06/2013 15:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2013 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2013 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2013 16:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/05/2013 12:22

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/05/2013 00:10

DECORRIDO PRAZO DE IVONE PEREIRA RIBEIRO
30/04/2013 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2013 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2013 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2013 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2013 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2013 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013 12:45

Conclusos para despacho
29/04/2013 12:44

Juntada de Certidão
29/04/2013 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
27/03/2013 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2013 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2013 12:47

Recebidos os autos
26/03/2013 12:47

Distribuído por sorteio
25/03/2013 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2013 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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