TJPR - 0006882-80.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CESAR MIGUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*98-34

ODAIR JOSE ANTONIO

CPF *18.***.*82-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORA

CNPJ: 78.079.639/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 06:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 09:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2024 09:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/12/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/12/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/12/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 13:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2023 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 17:30

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2023 17:11

    Distribuído por dependência

  • 02/10/2023 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/09/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/09/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/09/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/09/2023 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/08/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/06/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/06/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2023 10:23

    Distribuído por dependência

  • 14/06/2023 10:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/06/2023 19:03

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/05/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 08:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/12/2022 09:43

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/07/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 22/06/2022 20:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/04/2022 17:39

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/04/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/04/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 10:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/04/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2022 15:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/03/2022 17:26

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 16:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORÃ

  • 16/07/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected]     Processo:   0006882-80.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste contratual Valor da Causa:   R$63.000,00 Requerente(s):   CESAR MIGUEL DOMINGUES DE OLIVEIRA ODAIR JOSÉ ANTONIO Requerido(s):   SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - IBIPORÃ

    Vistos.

    Conheço dos embargos de declaração da seq. 13.1, por presentes pressupostos recursais.

    No mérito, não procede irresignação.

    Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou dúvida que autorizem o provimento pleiteado pelo recorrente.

    Almeja o recorrente, por via imprópria, modificar a decisão embargada, nada obstante tenha sido esta lançada sob prisma da persuasão racional, o que inviabiliza o provimento do pedido por não ensejar correção de valoração fática ou jurídica do julgador.

    A jurisprudência do r.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 Embargante: Elsa Ferreira da Silva.

    Embargado : Liberty Paulista de Seguros S/A.

    Interessado : Caixa Econômica Federal.

    Relator: Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.

    VISTOS.

    Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...).

    Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação.

    Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante.

    O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição.

    A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...).

    Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos.

    Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04.

    Curitiba, 03 de setembro de 2013.

    Des.

    SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.

    SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3.

    Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” A modificação pleiteada pela recorrente deve ser manejado pela via adequada, a tempo e modo próprio.

    Posto isto, conheço do recurso da seq. 13.1, negando-lhe provimento.

    P.R.I. observado o CN.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto  

  • 03/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2021 12:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/03/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2020 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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