TJPR - 0000352-25.2013.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO DO PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERTE LUIZINHO CERVINSKI

CPF *37.***.*37-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/01/2025 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 14/01/2025 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/01/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 14:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2024 19:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2024 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 21:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 25/01/2024 21:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2022 09:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:31

    Juntada de LAUDO

  • 25/08/2021 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LAERTE LUIZINHO CERVINSKI

  • 04/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Avenida Dambros e Piva, 1384 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000352-25.2013.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal.

    Ao movimento 3.11, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento ante a ausência de justa causa, asseverando que não há indícios suficientes de autoria. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO: 2.

    Acolho o parecer do representante do Ministério Público levado a efeito no mov. 3.11, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir.

    No tocante à falta de justa causa para o exercício da ação penal, leciona Renato Brasileiro de Lima que “(...) para o início do processo é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de provas da existência do crime e de indícios de autoria.

    Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando pelo Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos” (LIMA.

    Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev. ampl. e atual.

    Salvador: Ed.

    Juspodvm, 2020) Com efeito, em que pese tenham sido realizadas diversas diligências, passados mais de sete anos, ainda não foi possível a identificação do responsável pelo ilícito, inexistindo indícios suficientes de autoria.

    Destarte, o conjunto probatório colhido na fase policial efetivamente não autoriza, por ora, a propositura da ação penal, em razão de que, conforme dito pelo Promotor de Justiça, não há justa causa para o prosseguimento do feito. 3.

    Ante o exposto, DETERMINO, conforme requerido, o arquivamento do presente feito, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVEM-SE.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.

    JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 09:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2020 19:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 20:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 20:23

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2015 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2015 19:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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