TJPR - 0001130-92.2016.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMAO GOMES DE CASTRO

CPF *59.***.*36-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2023 15:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2023 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/04/2023 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:42

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 13:41

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SIMÃO GOMES DE CASTRO

  • 11/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/05/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/04/2022 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE SIMÃO GOMES DE CASTRO

  • 21/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2016.8.16.0147   Processo:   0001130-92.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra o Meio Ambiente Data da Infração:   04/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   SIMÃO GOMES DE CASTRO  

    Vistos.

    Considerando que não cabe ao Juízo a delimitação dos termos da proposta de suspensão condicional do processo, mas sim a homologação, caso aceita pelo beneficiado, sobre o contido no parecer ministerial de seq. 193.1, intime-se a defesa, pela derradeira vez, para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, voltem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 22 de novembro de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito  

  • 10/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2016.8.16.0147   Processo:   0001130-92.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra o Meio Ambiente Data da Infração:   04/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   SIMÃO GOMES DE CASTRO

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em detrimento de Simão Gomes de Castro.

    Em audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a defesa do acusado postulou que os comparecimentos em juízo sejam realizados de forma bimestral, bem como postulou a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo e o seu parcelamento em 10 (dez) vezes (seq. 174.1).

    O Ministério Público discordou dos comparecimentos bimestrais e concordou com o parcelamento da prestação pecuniária (seq. 178.1).

    Requereu, ainda, o parcial deferimento do pedido de redução da prestação pecuniária, a fim de que seja fixado o valor de dois salários-mínimos, parcelável em até 15 vezes (seq. 184.1).

    A defesa informou ser inviável a proposta do Ministério Público (seq. 188). É o relatório.

    Decido.

    Considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal e o proponente da suspensão condicional do processo nos casos de ação pena pública incondicionada, renove-se a vista ao Ministério Público para manifestação.

    Dil.

    Legais.

    Rio Branco do Sul, 11 de Novembro de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 13/11/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2016.8.16.0147   Processo:   0001130-92.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra o Meio Ambiente Data da Infração:   04/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   SIMÃO GOMES DE CASTRO

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, em detrimento de Simão Gomes de Castro.

    Em audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a defesa do acusado postulou que os comparecimentos em juízo sejam realizados de forma bimestral, bem como postulou a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário-mínimo e o seu parcelamento em 10 (dez) vezes (seq. 174.1).

    O Ministério Público discordou dos comparecimentos bimestrais e concordou com o parcelamento da prestação pecuniária (seq. 178.1).

    Contudo, a representante ministerial não se manifestou quanto ao pedido de redução do valor da prestação pecuniária de 3 salários-mínimos para 1 salário-mínimo.

    Assim sendo, renove-se a vista ao Ministério Público para manifestação e após intime-se a defesa para que diga sobre a contraproposta do órgão ministerial.

    Prazo: 5 (cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 16 de Agosto de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 21/09/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 20:57

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/05/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001130-92.2016.8.16.0147   Processo:   0001130-92.2016.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra o Meio Ambiente Data da Infração:   04/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   SIMÃO GOMES DE CASTRO  

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática dos delitos previstos no art. 29, §1º, III (1º fato), e art. 32 (2º fato) da Lei nº 9.605/98 e artigo 16, parágrafo único, inc.

    IV, da Lei nº 10.826/2003 (3º fato) em detrimento de Simão Gomes de Castro.

    Após o recebimento da denúncia, foi juntado o laudo de exame de arma de fogo, tendo o Ministério Público apresentado aditamento à denúncia, atribuindo definição jurídica diversa ao fato 3, qual seja, crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2006 (seq. 58.1).

    Foi julgada extinta a punibilidade do acusado em relação aos crimes descritos nos artigos 29, §1º, III (1º fato), e 32 (2º fato) da Lei nº 9.605/98, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado (seq. 146.1).

    Considerando que restou apenas o delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, o Ministério Público ofereceu suspensão condicional do processo (seq. 150.1).

    Assim, designe-se audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

    Intime-se o réu para, acompanhado de seu advogado, comparecer neste juízo na data e horário estabelecido.

    Dil.

    Legais.

    Rio Branco do Sul, 27 de janeiro de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 05/05/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 14/04/2021 12:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/01/2021 20:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 20:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 15:38

    PRESCRIÇÃO

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 19:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 20:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 20:13

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SIMÃO GOMES DE CASTRO

  • 09/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/07/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 15:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 13:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 06:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 06:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2018 17:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2017 16:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2017 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 22/05/2017 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2017 11:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 15:50

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SIMÃO GOMES DE CASTRO

  • 14/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 17:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2017 17:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/04/2017 17:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2017 14:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/01/2017 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/10/2016 18:32

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/10/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2016 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2016 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 16:20

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2016 17:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 13:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 13:08

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2016 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2016 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 13:01

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 13:01

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2016 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2016 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/07/2016 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2016 16:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2016 16:27

    Juntada de LAUDO

  • 01/07/2016 18:10

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2016 13:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2016 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2016 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 09/05/2016 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2016 15:05

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2016 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/05/2016 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/05/2016 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/05/2016 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 16:52

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 16:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 06/04/2016 12:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2016 20:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2016 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 16:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/04/2016 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2016 16:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2016 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2016 16:03

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/04/2016 14:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2016 11:17

    Recebidos os autos

  • 05/04/2016 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2016 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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