TJPR - 0024089-82.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DANIEL MACHADO ROSA

CPF *93.***.*67-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DO CARMO

CPF *56.***.*07-67

ELBERTH TEIXEIRA

CPF *69.***.*15-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 10/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2025 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 31/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 22/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/02/2025 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/11/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 23:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELBERTH TEIXEIRA

  • 09/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2023 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/08/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:57

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 29/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 30/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 11:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 09/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 18/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 25/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 06/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 09/08/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/05/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:52

    Processo Reativado

  • 06/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 11:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 16/08/2021 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024089-82.2018.8.16.0019   I - Diante do decurso do prazo para o autor requerer o que lhe seja de direito (ev. 202), e tendo em vista o trânsito em julgado (ev. 82) e o disposto em decisão de ev. 192.1, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

    II - Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 28 de julho de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 19/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0024089-82.2018.8.16.0019   I - Defiro ao executado os benefícios da Gratuidade Judiciária.

    No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.

    No entanto, uma vez deferida, a justiça gratuita não tem eficácia retroativa (efeito ex tunc), não alcançando, assim, práticas processuais pretéritas.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBAS PASSADAS QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA BENESSE CONCEDIDA – EFEITO EX NUNC – DECISÃO CONSERVADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0051466-85.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.04.2019).   II - Em ev. 181.1 o executado ELBERTH TEIXEIRA arguiu nulidade absoluta, diante de falha na representação processual.

    Aduz que compareceu à audiência de conciliação com advogado que só detinha poderes para o ato (ev. 72.1) e, ainda assim, não houve juntada da respectiva procuração aos autos. Alega que não houve determinação para que sanasse a irregularidade, o que culminou na nulidade de todos os atos subsequentes.

    Apontou que a matéria alegada seria de ordem pública e, via de consequência, não estaria sujeita à prescrição.

    Em sede de eventualidade, alegou que o veículo bloqueado pelo RENAJUD não mais lhe pertencia; portanto, não poderia indicar o paradeiro.

    Juntou documentos (ev. 181.2/181.6).  Intimado (ev. 186.0), o exequente quedou-se inerte (ev. 187.0).

    Apesar da relevância dos argumentos trazidos pelo exequente (ausência de pressuposto processual), verifica-se que houve trânsito em julgado da sentença em 05/08/2019 (ev. 82.0).  Assim, sua alegação e análise não pode se dar por meio incidental, sendo necessária a propositura da ação rescisória (art. 966, V, CPC).

    Agravo de instrumento. nulidade da citação. sentença transitada em julgado. arguição por meio de simples petição. inadequação da via processual. recurso não conhecido. 1.

    Uma vez transitada em julgado a sentença que extinguiu a demanda originária e não tendo a parte interposto o competente Recurso de Apelação ou apresentado manifestação em momento oportuno, eventual nulidade somente poderá ser arguida por meio de ação própria, posto que o mero peticionamento nos autos não é a via processual cabível. 2.

    O fato de constituir um vício transrescisório não possibilita a sua desconstituição por mero peticionamento nos autos, após o trânsito em julgado da sentença, posto ofender o instituto da coisa julgada formal, consistente na inalterabilidade da decisão vista a preclusão, não sendo mais cabível a interposição de qualquer recurso ou tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais.

    Significa, tão somente, não ser o vício passível de discussão através da Ação Rescisória, a qual permite o desfazimento da decisão por motivos de invalidade ou injustiça, devendo ser discutido, contudo, através do meio processual adequado, como, por exemplo, ação anulatória ou querela nullitatis, a qual não se submete a qualquer prazo prescricional ou decadencial, tratando-se de ação declaratória cujo objeto é a declaração de inexistência de suposta relação processual. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044547-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 23.11.2020) (TJ-PR - AI: 00445471220208160000 PR 0044547-12.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) MANDADO DE SEGURANÇA.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM PROCESSO JUDICIAL DESENVOLVIDO EM AUTOS FÍSICOS.

    FALTA DE JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO DE NOVO ADVOGADO DA RÉ ANTES DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES PELO TRIBUNAL.

    HIPÓTESE QUE PODERIA, EM TESE, SER DISCUTIDA POR AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE INVIABILIZA MANDADO DE SEGURANÇA. [...] (TJ-SP - MS: 21997805720188260000 SP 2199780-57.2018.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2018) Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade pleiteada.  Após a preclusão desta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito.    III - Diligências necessárias   Ponta Grossa, 03 de maio de 2021.   Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito  

  • 03/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 15/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/11/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 01/10/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 07/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 01/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELBERTH TEIXEIRA

  • 30/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/07/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 08/06/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2020 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 13:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 12/12/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 11/12/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:29

    Despacho

  • 09/12/2019 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 30/09/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2019 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2019 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2019 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 21:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/07/2019 09:09

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DO CARMO

  • 08/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:21

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/07/2019 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/07/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 17:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 16:05

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 09:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2019 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 10:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2019 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2019 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2019

  • 16/04/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2019 09:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2019 17:24

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2018 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 17:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 05/12/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2018 17:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/11/2018 16:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DO CARMO

  • 21/11/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MACHADO ROSA

  • 01/11/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:10

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/10/2018 18:10

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2018 18:09

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 14:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 14:20

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/09/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 12/09/2018 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 09:40

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/08/2018 10:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/08/2018 10:49

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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