TJPR - 0004999-68.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GABRIEL RAMOS MOREIRA

CPF *11.***.*35-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:28

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2023 17:28

Processo Reativado
27/09/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 12:46

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
27/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 01:05

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2022 13:37

Recebidos os autos
15/08/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2022 16:01

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/07/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:06

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 18:05

Expedição de Mandado
01/07/2022 15:58

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2022 11:42

Recebidos os autos
26/04/2022 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 16:45

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2022 10:02

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2022 17:35

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:23

Expedição de Mandado
29/11/2021 15:01

Recebidos os autos
29/11/2021 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/11/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 13:46

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2021 20:27

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 12:54

Expedição de Mandado
25/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:09

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/06/2021 08:56

Recebidos os autos
21/06/2021 08:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/06/2021 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021
14/05/2021 15:22

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2021 15:22

Recebidos os autos
14/05/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:53

Alterado o assunto processual
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004999-68.2019.8.16.0079 Processo: 0004999-68.2019.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 13/10/2019 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): BRUNO GABRIEL RAMOS MOREIRA

Vistos. 1.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41.

O Ministério Público em seu parecer, postulou a extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva (mov. 96).

Feitas essas considerações, decido. 2.

A pena máxima cominada em abstrato para o delito em questão inferior a um ano, prescrevendo então em 03 anos, nos termos do art. 109, VI do Código Penal.

Todavia, o investigado era menor de 21 anos à época dos fatos, reduzindo o prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP).

Considerando que a consumação do delito se deu no dia 13.10.2019, a pretensão punitiva do Estado está prescrita. 3.

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de Bruno Gabriel Ramos Moreira, nos termos do art. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal. 4.

Intime-se o noticiado para que em 15 dias se manifeste sobre a restituição do bem apreendido, devendo no mesmo prazo comprovar a propriedade, sob pena de perda do bem em favor da União. 4.1 Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino o perdimento do bem em favor da União, devendo a Secretaria verificar a existência de instituição interessada na doação do bem e assim proceder, ou, inexistindo interessados promover a sua destruição, tudo certificando nos autos e lavrando-se respectivo termo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição e demais cautelas legais. Dois Vizinhos, 06 de maio de 2021. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito
06/05/2021 18:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
06/05/2021 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 17:22

PRESCRIÇÃO
05/05/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2021 13:31

Recebidos os autos
04/05/2021 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 10:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 18:06

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 18:05

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:58

Expedição de Mandado
31/08/2020 14:25

Recebidos os autos
31/08/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2020 13:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/08/2020 13:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
31/08/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 17:48

Conclusos para despacho
28/08/2020 17:26

Recebidos os autos
28/08/2020 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 14:31

Conclusos para despacho
28/08/2020 13:07

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/07/2020 18:30

Recebidos os autos
29/07/2020 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2020 14:06

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:34

Recebidos os autos
02/07/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2020 17:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/07/2020 17:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
15/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 12:34

Conclusos para despacho
10/06/2020 12:33

Juntada de Certidão
07/04/2020 17:36

Recebidos os autos
07/04/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2020 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/04/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 14:35

Conclusos para despacho
27/03/2020 16:08

Juntada de COMPROVANTE
27/03/2020 14:30

MANDADO DEVOLVIDO
18/03/2020 16:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
28/02/2020 13:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2020 14:51

Expedição de Mandado
27/02/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2020 15:22

Recebidos os autos
03/02/2020 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 18:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2020 18:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2020 16:35

Recebidos os autos
17/01/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 16:35

Juntada de COMPROVANTE
15/01/2020 13:59

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2019 11:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/12/2019 17:35

Juntada de INFORMAÇÃO
11/12/2019 10:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/12/2019 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/12/2019 10:59

Recebidos os autos
10/12/2019 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2019 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2019 09:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/12/2019 18:35

Expedição de Mandado
06/12/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/12/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:51

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/12/2019 17:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
03/12/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 13:54

Conclusos para decisão
21/11/2019 15:35

Juntada de DENÚNCIA
21/11/2019 15:35

Recebidos os autos
13/11/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2019 09:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
05/11/2019 15:27

Juntada de INFORMAÇÃO
16/10/2019 15:18

Recebidos os autos
16/10/2019 15:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/10/2019 13:26

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/10/2019 12:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
14/10/2019 14:54

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
13/10/2019 01:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
13/10/2019 01:41

Recebidos os autos
13/10/2019 01:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2019 01:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/10/2019 01:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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