TJPR - 0004994-66.2017.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON WILLIAM FARIAS

CPF *76.***.*99-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 08:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 30/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0004994-66.2017.8.16.0095 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Paraná.

    Réu: Edson Willian Farias O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 25.1) contra o acusado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180, § 3º do Código Penal, em razão do seguinte fato: “No dia 30 de setembro de 2017, por volta das 18h20min, na Rua das Perdizes, n.º 35, bairro Jardim das Américas, neste município e comarca de Irati/PR, policiais militares constataram que o denunciado EDSON WILLIAN FARIAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, uma bicicleta marca Venzo, com suspensão GTS, cor branca e rodas com listra vermelha, objeto este que sabia ser produto de crime de furto (como de fato era – cf. boletim de ocorrência nº 2017/1110218), tendo em vista as condições em que adquiriu, pagando um valor desproporcional do que valia, ou seja, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de uma pessoa desconhecida, a qual não sabia informar o nome, tampouco suas características.” 1PODER JUDICIÁRIO O feito se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas.

    MÉRITO.

    Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico, além de que para a aplicação da pena, deve-se configurar a culpabilidade do acusado.

    Dispõe o art. 180, § 3º do Código Penal: “§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.” Conforme explica o doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Na receptação culposa, ao contrário do que se passa com os delitos culposos em geral, o tipo penal 2PODER JUDICIÁRIO não é aberto porque o texto legal descreve os parâmetros que indicam a existência da conduta culposa.” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.

    Direito penal parte especial esquematizado. 8. ed.

    São Paulo: Saraiva, p. 531) No caso em tela, em audiência de instrução e julgamento a testemunha Tiago Luiz Knaczinski afirma “que lembra de pouca coisa, que foi recebida a informação que a bicicleta que havia sido furtada estava no Jardim das Américas e nós em patrulhamento visualizamos o Edson com a bicicleta em um bar, diante dos fatos foi encaminhado ele e a bicicleta.

    A vitima reconheceu a bicicleta como sendo dela.

    O Edson afirmou que tinha comprado a bicicleta, mas não repassou de quem e não falou o valor.” (mov. 226.2) Ainda, a vítima Alessandro Biscaia Contreras Jara afirma “que recuperou a bicicleta e que não viu quem foi o autor do furto.

    Que comprou a bicicleta usada e pagou R$ 350,00 e não sabe o valor de uma nova” (mov. 241.2).

    A testemunha Jean de Oliveira Govdak não recorda dos fatos (mov. 241.2). 3PODER JUDICIÁRIO Por fim, o noticiado Edson William Farias afirma “que não sabia que era produto de crime, mas comprou a bicicleta para usar para trabalhar, sendo que não conhece o pia de quem adquiriu.

    A bicicleta era usada.” Percebe-se que o preço cobrado pela bicicleta ao réu foi de R$ 350,00, sendo que o valor pago pela vítima quando adquiriu a bicicleta usada também foi de R$ 350,00.

    Diante disso, não é possível concluir que o noticiado pudesse presumir a natureza ilícita do produto, pela desproporção de valores.

    Ainda, não há nos autos comprovação sobre a condição em que foi oferecido o produto ao réu para concluir que era produto de origem ilícita.

    Além disso, a natureza do objeto não pressupõe nenhum cuidado especial para se adquirir.

    Assim, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes para presumir que o réu tinha conhecimento que o produto era de origem ilícita e lhe imputar a prática do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal.

    Certo é que o Direito Penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade 4PODER JUDICIÁRIO real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo.

    Assim, diante da falta de provas sólidas acerca da tipicidade do crime, a dúvida impera e deve ser interpretada à luz do princípio in dubio pro reo, razão pela qual os elementos colhidos não são aptos a ensejar uma condenação.

    Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP).

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO.

    CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA DECRETO CONDENATÓRIO.

    VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS.

    DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO.

    APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    IN DUBIO PRO REO: Inexistindo base probatória sólida sobre a autoria e materialidade do delito, mas tão somente um juízo 5PODER JUDICIÁRIO de probabilidade que não é absoluto, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro reo que impede o decreto condenatório na ausência de certeza de existência de crime.

    Destaca-se da Como se vê, a narrativa acusatória e sentença a ser mantida: "depoimento das testemunhas mostram-se frágeis e precárias, não podendo assim um decreto condenatório seguro ser proferido em face do denunciado por homenagem ao Princípio do In Dúbio Pro Reo." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013289-25.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) (TJ-PR - APL: 00132892520178160182 PR 0013289-25.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2018) Grifei.

    E ainda: Apelação.

    Receptação culposa.

    Art. 180, § 3º, do CP.

    Apelo defensivo buscando a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas.

    Possibilidade.

    Celular apreendido com o apelante que não foi avaliado.

    Ausência de demonstração de desproporção entre o valor de avaliação e o valor supostamente pago pelo bem.

    Incidência do princípio "in dubio pro reo.

    Recurso provido, absolvendo-se o apelante por insuficiência probatória. (TJ- SP - APR: 00000534120178260533 SP 0000053- 6PODER JUDICIÁRIO 41.2017.8.26.0533, Relator: Reinaldo Cintra, Data de Julgamento: 07/04/2020, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2020) Sendo assim, por não existirem provas suficientes para a condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal.

    POSTO ISTO, rejeito as preliminares e julgo improcedente a pretensão punitiva Ministério Público, para ABSOLVER o réu Edson Willian Farias do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo penal.

    Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95.

    Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr.

    Cleonilton Josué de Santa Clara, OAB nº 42.305, em R$ 00,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão.

    Intime-se o Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  7PODER JUDICIÁRIO Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Irati, 06 de dezembro de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO 8PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0004994-66.2017.8.16.0095 Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Paraná.

    Réu: Edson Willian Farias O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 25.1) contra o acusado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 180, § 3º do Código Penal, em razão do seguinte fato: “No dia 30 de setembro de 2017, por volta das 18h20min, na Rua das Perdizes, n.º 35, bairro Jardim das Américas, neste município e comarca de Irati/PR, policiais militares constataram que o denunciado EDSON WILLIAN FARIAS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio, uma bicicleta marca Venzo, com suspensão GTS, cor branca e rodas com listra vermelha, objeto este que sabia ser produto de crime de furto (como de fato era – cf. boletim de ocorrência nº 2017/1110218), tendo em vista as condições em que adquiriu, pagando um valor desproporcional do que valia, ou seja, a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de uma pessoa desconhecida, a qual não sabia informar o nome, tampouco suas características.” 1PODER JUDICIÁRIO O feito se encontra em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e não há nulidades a serem sanadas.

    MÉRITO.

    Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico, além de que para a aplicação da pena, deve-se configurar a culpabilidade do acusado.

    Dispõe o art. 180, § 3º do Código Penal: “§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.” Conforme explica o doutrinador Victor Eduardo Rios Gonçalves: “Na receptação culposa, ao contrário do que se passa com os delitos culposos em geral, o tipo penal 2PODER JUDICIÁRIO não é aberto porque o texto legal descreve os parâmetros que indicam a existência da conduta culposa.” (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.

    Direito penal parte especial esquematizado. 8. ed.

    São Paulo: Saraiva, p. 531) No caso em tela, em audiência de instrução e julgamento a testemunha Tiago Luiz Knaczinski afirma “que lembra de pouca coisa, que foi recebida a informação que a bicicleta que havia sido furtada estava no Jardim das Américas e nós em patrulhamento visualizamos o Edson com a bicicleta em um bar, diante dos fatos foi encaminhado ele e a bicicleta.

    A vitima reconheceu a bicicleta como sendo dela.

    O Edson afirmou que tinha comprado a bicicleta, mas não repassou de quem e não falou o valor.” (mov. 226.2) Ainda, a vítima Alessandro Biscaia Contreras Jara afirma “que recuperou a bicicleta e que não viu quem foi o autor do furto.

    Que comprou a bicicleta usada e pagou R$ 350,00 e não sabe o valor de uma nova” (mov. 241.2).

    A testemunha Jean de Oliveira Govdak não recorda dos fatos (mov. 241.2). 3PODER JUDICIÁRIO Por fim, o noticiado Edson William Farias afirma “que não sabia que era produto de crime, mas comprou a bicicleta para usar para trabalhar, sendo que não conhece o pia de quem adquiriu.

    A bicicleta era usada.” Percebe-se que o preço cobrado pela bicicleta ao réu foi de R$ 350,00, sendo que o valor pago pela vítima quando adquiriu a bicicleta usada também foi de R$ 350,00.

    Diante disso, não é possível concluir que o noticiado pudesse presumir a natureza ilícita do produto, pela desproporção de valores.

    Ainda, não há nos autos comprovação sobre a condição em que foi oferecido o produto ao réu para concluir que era produto de origem ilícita.

    Além disso, a natureza do objeto não pressupõe nenhum cuidado especial para se adquirir.

    Assim, não há nos autos elementos comprobatórios suficientes para presumir que o réu tinha conhecimento que o produto era de origem ilícita e lhe imputar a prática do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal.

    Certo é que o Direito Penal é orientado pelos princípios da presunção de inocência e da verdade 4PODER JUDICIÁRIO real, em razão das severas consequências que uma sentença condenatória pode acarretar ao indivíduo.

    Assim, diante da falta de provas sólidas acerca da tipicidade do crime, a dúvida impera e deve ser interpretada à luz do princípio in dubio pro reo, razão pela qual os elementos colhidos não são aptos a ensejar uma condenação.

    Neste sentido, vide entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP).

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO.

    CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA DECRETO CONDENATÓRIO.

    VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS.

    DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO.

    APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9099/95.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    IN DUBIO PRO REO: Inexistindo base probatória sólida sobre a autoria e materialidade do delito, mas tão somente um juízo 5PODER JUDICIÁRIO de probabilidade que não é absoluto, deverá ser aplicado o princípio do in dubio pro reo que impede o decreto condenatório na ausência de certeza de existência de crime.

    Destaca-se da Como se vê, a narrativa acusatória e sentença a ser mantida: "depoimento das testemunhas mostram-se frágeis e precárias, não podendo assim um decreto condenatório seguro ser proferido em face do denunciado por homenagem ao Princípio do In Dúbio Pro Reo." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013289-25.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.11.2018) (TJ-PR - APL: 00132892520178160182 PR 0013289-25.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/11/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2018) Grifei.

    E ainda: Apelação.

    Receptação culposa.

    Art. 180, § 3º, do CP.

    Apelo defensivo buscando a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas.

    Possibilidade.

    Celular apreendido com o apelante que não foi avaliado.

    Ausência de demonstração de desproporção entre o valor de avaliação e o valor supostamente pago pelo bem.

    Incidência do princípio "in dubio pro reo.

    Recurso provido, absolvendo-se o apelante por insuficiência probatória. (TJ- SP - APR: 00000534120178260533 SP 0000053- 6PODER JUDICIÁRIO 41.2017.8.26.0533, Relator: Reinaldo Cintra, Data de Julgamento: 07/04/2020, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2020) Sendo assim, por não existirem provas suficientes para a condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal.

    POSTO ISTO, rejeito as preliminares e julgo improcedente a pretensão punitiva Ministério Público, para ABSOLVER o réu Edson Willian Farias do crime previsto no art. 180, § 3º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo penal.

    Sem custas, nos termos da Lei 9.099/95.

    Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado, Dr.

    Cleonilton Josué de Santa Clara, OAB nº 42.305, em R$ 800,00 de acordo com a Resolução Conjunta nº 015/2019 - SEFA/PGE (item 4.8), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão.

    Intime-se o Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  7PODER JUDICIÁRIO Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Irati, 06 de dezembro de 2021.

    FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO 8

  • 01/02/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 15:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 08:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/12/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/11/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/11/2021 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/10/2021 12:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2021 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:11

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004994-66.2017.8.16.0095 Certifique a Secretaria sobre a confirmação de recebimento da intimação de mov. 218.1, a respeito da oitiva do réu via videoconferência.  Frustrada a intimação, paute-se nova data e renovem-se as diligências.

    Caso contrário, permaneçam os autos na pauta conforme requerido peloa ilustre representante do Ministério Público.

    Irati, 05 de outubro de 2021.   Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

  • 05/10/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/10/2021 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 03:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 16:30

    Expedição de Certidão

  • 01/10/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:33

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 30/09/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/09/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 31/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/08/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 20:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    I- Paute-se data para audiência a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual.

    Se não for possível assim realizá-la, será feita de forma semipresencial ou presencial, nos termos do art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 400/2020 c/c o art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 451/2021, ambos do TJPR, com as providências a seguir.

    II- Caso o autor do fato/querelado, a vítima/querelante ou as testemunhas não tenham condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até três dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada de forma semipresencial ou presencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas servidores necessários nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial ou presencial agendada, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário nº 451/2021; b) O advogado da parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente às partes, advogados, membros do Ministério Público participantes do ato, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; III- Cite-se/intime-se o autor do fato, preferencialmente, via correio e, sendo necessário, expeça-se mandado.

    IV- Intimem-se.   V- Ciência ao Ministério Público.   VI- Caso frustrada a citação, proceda a secretaria consulta aos sistemas informatizados para obtenção do endereço do autor do fato/querelado mencionados no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, se fornecidos os dados mínimos para tal finalidade, adiante discriminados: COPEL; SANEPAR; INFOJUD, INFOSEG; SIEL; RENAJUD; SERASAJUD; DETRAN, CAGED, SESP e PORTALJUD.   VII- Concluídas as diligências do item anterior, cumpra-se a citação na forma anteriormente determinada em todos os endereços encontrados e ainda não diligenciados.   VIII - Caso frustradas todas as diligências para localização da parte ré, intime-se o Ministério Público/Querelante para manifestação em 10 dias.   Irati, 12 de agosto de 2021.   Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima - Juiz de Direito.

  • 12/08/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 20:05

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 20:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 16/06/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 15/06/2021 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/06/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004994-66.2017.8.16.0095 I- Expeça-se mandado para cumprimento, observando a secretaria o disposto no art. 3º e seguintes da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020/TJPR.

    II- Paute-se a audiência para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do art. 2º, caput do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR.

    III- Caso o autor do fato não tenha condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até dois dias da sua citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada na forma semipresencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas um servidor nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial agendada; b) O advogado poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente à testemunha, ao advogado das partes e ao servidor responsável, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; IV- Ressalte-se que nesse momento as audiências integralmente presenciais são medidas de exceção.

    V- Comunique-se o juízo deprecado sobre a data marcada para o ato.

    VI- Intimações e diligências necessárias.   Irati, 04 de maio de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 04/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/05/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 23/02/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:11

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:10

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/02/2021 17:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/02/2021 17:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 14/12/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 23:15

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 17:25

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2020 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/03/2020 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2020 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 09:30

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2020 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2020 21:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 18:06

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CASSIANO LARA DE LIMA

  • 09/12/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 13:24

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2018 18:02

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 16:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/09/2018 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 17:17

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 10:07

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/08/2018 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 18:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 16:57

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 18:44

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 17:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2018 17:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2018 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/08/2018 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 17:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 14:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/06/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/05/2018 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2018 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2018 15:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/04/2018 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 17:15

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2018 17:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 18:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 16:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/12/2017 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 14/12/2017 10:27

    Recebidos os autos

  • 14/12/2017 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 17:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2017 15:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/12/2017 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:30

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 17:30

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2017 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/10/2017 14:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/10/2017 08:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 18:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/10/2017 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 13:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/10/2017 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2017 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2017 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/10/2017 13:12

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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