TJPR - 0003117-21.2019.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NADIR DE LOURDES AGOSTINHO

CPF *23.***.*21-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 24/02/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 06:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 06:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 09:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003117-21.2019.8.16.0128 SENTENÇA                                                  Trata-se de demanda em que a parte autora, NADIR DE LOURDES AGOSTINHO, pede a concessão do benefício de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, uma vez que preencheu os requisitos legais, na condição de dependente de trabalhador rural.

    Requereu o benefício, o qual foi indeferido.

    Juntou documentos.  Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo que a parte autora não faz jus ao benefício.  A parte autora apresentou impugnação à contestação.

    O processo foi saneado e determinada a realização da prova oral requerida.

    Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas.

    Vieram para sentença.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação busca a concessão do benefício de pensão por morte, benefício que é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74, da LB).

    Para a concessão do benefício, mister se faz comprovar a qualidade de segurado do de cujus, no momento do óbito, e a dependência econômica da parte autora junto ao falecido.

    Os beneficiários da seguridade social, na condição de dependentes presumidos do segurado são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I c/c §4º, da LB).

    In casu, observo que o polo ativo é integrado pela ex-esposa da falecido, pessoa natural que era separada do morto, conforme a própria certidão de óbito registra.

    Assim, vejo que a parte autora não é dependente do falecido, pelo que não há falar em benefício previdenciário.

    Veja-se que a anotação na declaração do óbito é contemporânea ao falecimento e cabalmente comprova que a autora não estava vivendo maritalmente com o falecido, sendo o caso de improcedência.   DISPOSITIVO:

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora NADIR DE LOURDES AGOSTINHO.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes no valor de R$5.000,00, ambos suspensos acaso deferidos a AJG.   Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                         Paranacity, 30 de novembro de 2021.   Igor Padovani de Campos Magistrado

  • 30/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2021 08:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 08:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2021 08:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 08:12

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 01:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 11:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 11:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0003117-21.2019.8.16.0128 Possuindo a parte autora bem, indefiro a AJG.

    Intime-se para o recolhimento de custas.

    Prazo de 15 dias.

    Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição.

    Paranacity, 04 de maio de 2021.   Igor Padovani de Campos Magistrado

  • 04/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 01:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 08:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 11:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2020 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2020 17:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/10/2019 13:10

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/10/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 09:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2019 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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