TJPR - 0007038-16.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA L. ESCUSSEL DE MENDONCA

CPF *09.***.*28-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 01:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 19/12/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/06/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:59

    Juntada de CUSTAS

  • 25/05/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075   Processo:   0007038-16.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.021,85 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MARIA L.

    ESCUSSEL DE MENDONÇA Indefiro o pedido da parte exequente tendo em vista que já proferida sentença transitada em julgado nos autos em mov. 61.1.

    Remetam-se os autos para cotação de todas as custas e intime-se o Município para quitação espontânea no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não havendo impugnação, voltem conclusos para homologação e determinação de RPV.

    Cornélio Procópio, 22 de fevereiro de 2022.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 23/02/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075   Processo:   0007038-16.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.021,85 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MARIA L.

    ESCUSSEL DE MENDONÇA Diante da necessidade de que seja dado efetivo andamento ao processo, determino a expedição de mensageiro ao Cartório de Registro Civil para que diligencie a certidão requerida pelo exequente, juntando-a aos autos, cotando as custas para recebimento ao final pela parte sucumbente.

    Com a resposta do mensageiro, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 dias.

    Int.

    Cornélio Procópio, 01 de fevereiro de 2022.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 01/02/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 20/11/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA L. ESCUSSEL DE MENDONÇA

  • 06/11/2021 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075   Processo:   0007038-16.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.021,85 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MARIA L.

    ESCUSSEL DE MENDONÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO em face de MARIA LIDIA ESCUSSEL MENDONÇA, já devidamente qualificados.

    Em diligência junto ao Distribuidor Judicial da Comarca foi constatada a distribuição de INVENTÁRIO em face da parte executada, MARIA LIDIA ESCUSSEL MENDONÇA, datado de 27/05/2008 (Certidão do Distribuidor em mov. 49.1).

    Instada a dar prosseguimento à demanda, requereu a parte exequente prazo para diligências, o que se revela medida inócua e contrária aos princípios processuais, vez que a distribuição de inventário em nome da parte executada revela que o falecimento do demandado(a) ocorreu antes da antes da citação válida no presente feito, até mesmo antes da propositura da presente demanda (ocorrida em 18/12/2020).

    No caso em comente, considerando que a ausência de citação válida impede a sucessão processual, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

    Consoante o definido na Súmula 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal para redirecioná-la ao espólio, quando não tenha havido a citação do de cujus.

    Nesse sentido é a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

    Em relação a legitimidade processual, matéria de ordem pública, não há preclusão pro iudicato, de modo que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Não tendo havido o aperfeiçoamento da relação processual porque o executado faleceu antes de concretizada a citação, correta a extinção da execução porque não há possibilidade do redirecionamento em face do espólio.

    A sucessão processual, com a substituição do polo passivo da execução fiscal pelos herdeiros nos termos da legislação processual civil, somente é possível caso concretizada a citação válida do executado antes de seu falecimento. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1357947-8 - Umuarama - Rel.: Rogério Coelho – Unânime - J. 15.09.2015) Grifei.

    Da mesma forma, a jurisprudência pacífica do E.

    Superior Tribunal de Justiça: Ementa: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

    CARÊNCIA DE AÇÃO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    SÚMULA 392/STJ. 1.

    O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

    Precedentes: REsp 1.410.253/SE, Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 20/11/2013; AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. 2.

    Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1515580 RS 2015/0031795-4 (STJ) Data de publicação: 13/05/2015) Grifei.

    Ementa: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO.

    PRECEDENTES.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2.

    Agravo Regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522268 RJ 2014/0125971-6 (STJ) Data de publicação: 17/10/2014) Ementa: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO.

    PRECEDENTES.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

    Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2.

    Agravo Regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522268 RJ 2014/0125971-6 (STJ) Data de publicação: 17/10/2014) Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte executada, e julgo extinto o presente feito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, inc.

    I c/c art. 330, inc.

    II, ambos do Código de Processo Civil/2015.

    Custas devidas pela parte exequente.

    Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para custas e intime-se a parte exequente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Efetuadas as necessárias anotações e comunicações, proceda-se aos levantamentos às partes quanto ao de direito por meio de alvarás judiciais e, após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 25 de outubro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 26/10/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 13:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075 1.

    Defiro o pedido de sequencial retro. 2.

    Aguarde-se pelo prazo requerido. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, 28 de setembro de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito      

  • 04/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075   Processo:   0007038-16.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.021,85 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MARIA L.

    ESCUSSEL DE MENDONÇA Defiro a remessa dos presentes autos ao Sr.

    Distribuidor Judicial a fim de que informe eventual existência de inventário em nome da parte executada nestes autos.

    Com a resposta, determino a intimação do exequente para dar prosseguimento à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cornélio Procópio, 23 de agosto de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 27/08/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007038-16.2020.8.16.0075   Processo:   0007038-16.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.021,85 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   MARIA L.

    ESCUSSEL DE MENDONÇA 1.

    Defiro o pedido de evento nº 26.1. 2.

    Aguarde-se pelo prazo requerido. 3.

    Intimem-se.

    Cornélio Procópio, 04 de maio de 2021.   Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 12:52

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2020 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2020

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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