TJPR - 0018784-02.2009.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO JURIDICO DE FOZ DO IGUACU S/C LTDA

CNPJ: 02.889.110/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/06/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/05/2024 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/10/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 21:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 21:19

    Juntada de CUSTAS

  • 13/10/2023 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 12:49

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/03/2023 12:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO JURIDICO DE FOZ DO IGUACU S/C LTDA

  • 23/12/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2022 15:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/12/2022 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 20/10/2022 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/10/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 18:31

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 29/07/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 13:13

    Distribuído por dependência

  • 06/07/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2022 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 17:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 31/05/2022 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 17/05/2022 17:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 10:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/04/2022 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 16:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 17:16

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/03/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/12/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/12/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/12/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 01:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/11/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 11:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0018784-02.2009.8.16.0030   1.

    Cuida-se de embargos de declaração opostos por Centro Jurídico de Foz do Iguaçu S/C Ltda, em face da decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo embargante.

    Alegou que a decisão prolatada foi obscura, uma vez que, segundo o embargante, não consta na Certidão de Dívida Ativa o fato gerador do tributo ora cobrado, causando prejuízos ao devedor.

    Por fim, sustenta que a decisão foi omissa ante ausência de apreciação da última tese apresentada na exceção de pré-executividade, qual seja: “da inexistência de fato gerador após abril de 2007”. 2.

    Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos.

    No entanto, em análise do disposto no art. 1.022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, bem como os termos articulados pelo embargante, resta impositivo o parcial acolhimento dos embargos opostos pela embargante.

    Primeiramente, com relação ao argumento de que a decisão foi obscura em razão de ter consignado que a natureza do débito estaria discriminada na Certidão de Dívida Ativa, bem como ausência de prejuízos ao embargante, melhor sorte não ampara seus interesses, haja vista a ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão atacada.

    Importante consignar que a decisão foi clara, uma vez que apreciou todos os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa dispostos no art. 202 do Código Tributário Nacional e nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80, afastando eventual nulidade, uma vez que em que pese insurgência do embargante, depreende-se do título executivo que nele consta a fundamentação legal específica das dívidas com o apontamento dos serviços tributados.

    Assim, como se vê, apresenta o embargante mero inconformismo com o que foi decidido. 3.

    Ademais, sustenta o embargante que a decisão foi omissa, tendo em vista que deixou de apreciar a última tese apresentada na exceção de pré-executividade: “da inexistência de fato gerador após abril de 2007”.

    No mérito, os aclaratórios merecem ser acolhidos, visto que realmente houve omissão.

    Passo a sua análise, portanto.

    Muito embora o embargante tenha apresentado documentos objetivando a comprovação que desde o mês de abril de 2007 a empresa não exerce mais atividades, os mesmos não são suficientes para comprovar o alegado, exigindo a matéria um exame mais complexo e dilação probatória.

    A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor.

    Admite-se tal exceção, porém, é limitada a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória.

    No presente caso, verifica-se que a matéria é complexa, onde a questão de sua resolução necessita de dilação probatória, não sendo cabível portando tal incidente.

    Portanto, deverá a presente matéria ser discutida em sede própria, seja em embargos ou demanda específica.

    Jamais em exceção de pré-executividade, onde o vício que macula o feito executivo possa ser reconhecido de ofício, de fácil detecção, não havendo a necessidade de aprofundamento dos debates e dilação probatória.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    Ainda que a exceção de pré-executividade verse sobre matéria a ela afeita, quando envolver a resolução de questão complexa que necessita de dilação probatória, não é cabível tal incidente, devendo a matéria ser ventilada em sede de embargos de devedor ou ação ordinária.

    NEGADO SEGUIMENTO (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*75-09, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/08/2012).

    Tal entendimento encontra-se sumulado perante o Superior Tribunal de Justica, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Deste modo, face ao vício presente na decisão hostilizada, não resta alternativa ao Juízo senão acolher parcialmente os embargos de declaração e afastar o vício denunciado pela embargante, nos moldes da fundamentação. 4.

    Por estas razões, conheço dos embargos interpostos pela parte embargante, e dou parcial  provimento para o fim sanar a omissão apontada.

    P.R.I.

    Diligências necessárias. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 28/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:04

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 13/07/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0018784-02.2009.8.16.0030   1.

    Primeiramente, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca do seq. 158.1. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 06/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2021 15:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/03/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/05/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 13/03/2020 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 01/10/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 12:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/10/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2019 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 14:16

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2019 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2018 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2018 16:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/09/2018 16:38

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2018 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 14:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2018 16:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 13:30

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/07/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2018 12:46

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 13/04/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 21/03/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/03/2018 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:04

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 27/11/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 16/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 19/09/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2017 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2017 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2017 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2017 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 16:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2016 13:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2016 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2016 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/07/2016 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 18:06

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2016 16:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/03/2016 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2016 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2015 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2015 11:32

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 16/11/2015 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/11/2015 16:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2015 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2015 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 31/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 14:16

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 12/06/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

  • 25/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2015 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2015 12:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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