09/05/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2023 13:44

Recebidos os autos
28/04/2023 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 15:29

Recebidos os autos
20/01/2023 15:29

Juntada de CUSTAS
20/01/2023 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/08/2022 20:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
15/07/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:52

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/04/2022 15:51

Baixa Definitiva
05/04/2022 15:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 15:51

Recebidos os autos
05/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
04/04/2022 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:48

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2022 00:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 15:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
14/12/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:18

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2021 15:37

Recebidos os autos
28/10/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2021 15:37

Distribuído por sorteio
28/10/2021 14:17

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/10/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
24/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016268-16.2019.8.16.0173 Processo: 0016268-16.2019.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.524,80 Autor(s): RICARDO MENDES DA CRUZ Réu(s): TIM S/A SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de indenização ajuizada por Ricardo Mendes da Cruz em face de Tim Celular S/A.

Alegou o autor, em suma, que: a) é cliente da ré e titular da linha n.º (44) 9 9906-8345 referente ao plano pós-pago “Tim Controle B Plus”, que possui valor mensal de R$ 59,99; b) houve cobrança indevida dos serviços denominados “Tim Music”, “Tim Banca Virtual” e “Tim Banca Jornais”; c) os referidos serviços deveriam ser embutidos no valor do plano; d) tentou cancelar os serviços, mas não obteve êxito; e) as cobranças continuaram após as reclamações feitas pelo call center; f) faz jus ao benefício da justiça gratuita; g) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; h) o valor indevidamente cobrado deve ser restituído em dobro; i) houve venda casada; j) faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00.

Requereu a concessão de liminar para que a ré suspenda a cobrança dos serviços denominados “Tim Music”, “Tim Banca Virtual” e “Tim Banca Jornais”, sob pena de multa diária.

Subsidiariamente, requereu a exibição dos protocolos de atendimento.

Ao final, requereu a condenação da ré a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados (“Tim Music” e “Tim Banca Virtual” no valor de R$ 20,80 por mês até março de 2019 e “Tim Music” e “Tim Banca Jornais” no valor de R$ 22,40 por mês a partir de abril de 2019) e ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00).

Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).

Indeferimento do pedido de tutela antecipada e deferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 7).

Citada (mov. 17), a requerida contestou (mov. 20).

Em preliminar, alegou: a) necessidade de retificação do polo passivo; b) suspensão em razão do IRDR 1.561.113-5; c) necessidade de instrução; d) incompatibilidade de rito.

No mérito, aduziu que: a) as telas comprovam as alegações da ré; b) a contratação e cancelamento podem ocorrer pela internet; c) o autor contratou o plano com benefícios sem acréscimo financeiro; d) os valores cobrados estão de acordo com o plano contratado; e) não há demonstração de ligação ao call center; f) não há dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 21).

O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24).

Refutou as preliminares e reiterou as alegações da inicial.

O réu requereu a produção de prova oral e o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 31).

Decisão saneadora (mov. 33).

As partes requereram a realização de audiência de instrução (mov. 40/48).

Determinação de diligência (mov. 50).

Manifestação do autor (mov. 56).

Designação de audiência de instrução (mov. 58).

Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor (mov. 92).

As partes apresentaram alegações finais (mov. 94/95). É o relatório. 2.

Fundamentação O autor alega que é cliente da ré e titular da linha n.º (44) 9 9906-8345 referente ao plano pós-pago “Tim Controle B Plus”, que possui valor mensal de R$ 59,99.

Aduz que houve cobrança indevida dos serviços denominados “Tim Music”, “Tim Banca Virtual” e “Tim Banca Jornais”, que deveriam ser embutidos no valor do plano.

Alega que tentou cancelar os serviços, mas não obteve êxito e as cobranças continuaram após as reclamações feitas pelo call Center.

Em razão disso, pretende a condenação da ré a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados (“Tim Music” e “Tim Banca Virtual” no valor de R$ 20,80 por mês até março de 2019 e “Tim Music” e “Tim Banca Jornais” no valor de R$ 22,40 por mês a partir de abril de 2019) e ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00).

O requerido, por sua vez, defende que o autor contratou o plano com benefícios sem acréscimo financeiro, e que os valores cobrados estão de acordo com o plano contratado.

Em audiência de instrução, o autor aduziu que o problema foi por causa de dois serviços que consta na fatura, pediu para tirar, mas eles alegam que não é possível; quando fez o plano, disseram que era bônus; todo mês é cobrado o serviço; os serviços estão desde quando iniciou a contratação; quando iniciou a mensalidade, pagava cerca de R$ 50,00; hoje a mensalidade está em torno de R$ 60,00; a primeira vez que viu o aumento, achou que era um reajuste, coisa comum; olhando nas tarifas, viu “serviços”, mas não sabe o motivo exato do aumento; ligou para a ré para retirar o serviço que estava sendo cobrado, que quando fez o plano disseram que era só um bônus, mas não perguntou do aumento do valor; a conta não tem o mesmo valor, mas não sabe dizer se é por causa dos serviços; se corrigir o problema, não quer cancelar o contrato com a ré; é um serviço que está cobrando, mas era um bônus; já pediu para cancelar e não tiraram; pretende indenização, porque tentou resolver de forma pacífica, mas eles não quiseram; o celular é de linha; conhecia o que a moça da loja falou, mas não conhecia o regulamento do plano na época da contratação; o plano tem 3,5gb de internet, bônus da fatura digital, redes sociais ilimitadas; tem o Tim Banca e o Tim Music que queria tirar; o valor contratado na época era entre R$ 45,00 e R$ 50,00, mas não lembra porque tem mais de dois anos; a moça disse que os serviços era um bônus, vinha a fatura e pagava; a fatura de 2018 de cerca de R$ 60,00 está no mesmo valor das faturas de hoje; o valor do plano é de R$ 59,99; acha que o valor total já é com os serviços que quer tirar; não lembra do regulamento na época da contratação; assinou o plano em uma loja, mas a solicitação fez por telefone; só usa o aplicativo para pagar as faturas; na época da contratação pediu o plano baseado na internet, e a atendente apresentou o plano e disse que tinha bônus dos serviços e redes sociais ilimitadas, mas depois descobriu que os serviços estão sendo cobrados.

Conforme constou da decisão do mov. 7, o autor é titular de plano de telefonia móvel fornecido pela ré, denominado “TIM Controle B Plus”, conforme se infere das faturas apresentadas no mov. 1.6.

Contudo, alega o autor que houve cobrança indevida dos serviços “Tim Music” e “Tim Banca Virtual” no valor de R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos) por mês até março de 2019 e “Tim Music” e “Tim Banca Jornais” no valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos) por mês a partir de abril de 2019.

Do regulamento apresentado no mov. 1.10 se infere o seguinte: Assim, os mencionados serviços faziam parte do pacote mensal em razão de promoção válida até janeiro de 2018, quando o valor do plano era de R$ 54,99 (cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).

Após janeiro de 2018 haveria atualização do valor do plano para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), sendo tal valor fora observado pelo réu, conforme fatura com vencimento em novembro de 2019, no valor de R$ 64,99 (sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme mov. 1.6, pág. 23. : Em retrospecto, infere-se que o autor apresentou fatura com vencimento a partir de dezembro de 2018, ou seja, após o período promocional de fatura mensal de R$ 54,99, donde se infere, ainda, que os serviços questionados constavam como “incluído” (mov. 1.6).

Restou comprovado que a ré cobra serviços de valor adicionado incluídos na franquia do plano, tal qual consta do regulamento, e no final da fatura há somente individualização dos serviços que fazem parte do plano.

Da fatura do mov. 1.6, pág 1 consta o valor do plano de R$ 39,19, mais o serviço de valor adicionado (R$ 20,80) de Tim Music de R$ 9,90 e Tim Banca Virtual de R$ 10,90, tal qual consta do regulamento do plano, totalizando R$ 59,99, referente ao valor da mensalidade já contratada (frisa-se que as faturas apresentadas são posteriores ao valor promocional de R$ 54,99).

O mesmo se diz com relação à fatura com vencimento em novembro de 2019 (mov. 1.6 pág. 23).

Veja-se que o valor do plano, na forma do contrato, é de R$ 64,99, considerando a mensalidade de R$ 42,59 e serviços incluídos de Tim Music (R$ 9,90) e Tim Banca Jornais (R$ 12,50) de R$ 22,40, totalizando R$ 64,99 .

Assim, o valor total da fatura corresponde ao valor do plano, não havendo cobrança superior, justamente porque os serviços questionados constam como incluídos no plano e discriminados ao final.

Vale ressaltar, ainda, que em audiência de instrução e julgamento o próprio autor não soube aclarar o motivo do aumento do plano e forma de contratação; alegou desconhecer os termos do contrato e que o valor dos serviços seria um bônus.

Contudo, dos documentos juntados se verifica que a cobrança ocorreu na forma da contratação.

Desta feita, contratado e utilizado o serviço, sendo a cobrança feita na forma do contrato, não há falha na prestação do serviço, tampouco faz jus o autor a restituição de valor e dano moral.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL CONTRATO - TELEFONIA - TELAS SISTÊMICAS - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - VALOR MENSAL DO PLANO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - DANOS MORAIS AFASTADOS.

Reconhecida a contratação dos serviços de telefonia pelo próprio consumidor e inexistente prova da cobrança abusiva, não há falar em limitação dos valores faturados.

Não estando presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, diante da licitude da cobrança, descabida a pretensão à reparação civil por danos morais.

Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.170215-8/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da súmula em 05/03/2020) Destarte, de rigor o julgamento improcedente do pedido inicial, ante a ausência de falha na prestação dos serviços do réu. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação.

Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade da causa.

Observe-se, eventualmente, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Umuarama, 26 de abril de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
05/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2021 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/04/2021 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
23/03/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/03/2021 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2021 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 16:29

Juntada de Certidão
08/03/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 02:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 02:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/02/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 20:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/02/2021 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 19:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
18/02/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:56

Conclusos para despacho
27/11/2020 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 15:54

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 18:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/08/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:10

Recebidos os autos
31/08/2020 12:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/08/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 18:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2020 17:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/07/2020 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 16:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2020 16:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 12:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/03/2020 17:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/01/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MENDES DA CRUZ
17/12/2019 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/12/2019 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:10

Juntada de Certidão
26/11/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/11/2019 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2019 18:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
22/11/2019 18:51

Juntada de Certidão
22/11/2019 18:39

Recebidos os autos
22/11/2019 18:39

Distribuído por sorteio
22/11/2019 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2019 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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