TJPR - 0007509-84.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

CNPJ: 25.422.815/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO BELUCO

CPF *26.***.*14-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 09:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 09:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 19/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 20:28

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 31/07/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 12/06/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 27/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 31/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 07/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 22/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 04/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2021 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 20:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº A impenhorabilidade de certos bens, dentre os quais o benefício previdenciário, salário, verbas de restituição de imposto de renda, aposentadoria, etc., é nítida restrição a direito fundamental à tutela executiva, por representar técnica processual que limita a atividade executiva, embora se justifique como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o direito ao 1 patrimônio mínimo .

    Exatamente por se tratar de norma de restrição a um direito fundamental é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto, de modo que as regras da impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação 2 das normas de direitos fundamentais .

    Assim, à luz do caso concreto é possível que se afaste ou mitigue a proteção legal, já que absolutamente possível o controle in concreto de constitucionalidade, passando-se pelo postulado da ponderação.

    Inclusive, tanto esta construção é verdadeira que a própria jurisprudência vem evoluindo no tema, passando a admitir a penhora parcial de valores antes absolutamente impenhoráveis para a quitação de dívidas não alimentares com vistas a harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva.

    Em suma, a premissa da impenhorabilidade pode e deve ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte de bens legalmente impenhoráveis, desde 1 Didier Junior, Fredie.

    Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades.

    In: Revista de processos, v. 34, n. 174, p. 30-50, ago.2009. 2 Guerra, Marcelo Lima.

    Op.

    Cit., p. 165-ss.

    In Subsídios para uma teoria das impenhorabilidades, Didier Fredi.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaque preservada parcela suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    No âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, 3ª Turma, DJe 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, 3ª Turma, DJe 18/03/2013; e REsp 1.356.404/DF, 4ª Turma, DJe de 23/08/2013. 11.

    E, mais recentemente DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. (...). 2.

    O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

    Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

    Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).

    Assim sendo, defiro a expedição do ofício pretendido, com prazo de resposta de 30 dias.

    Juntados documentos envolvendo a renda do executado, o acesso deverá se limitar às partes.

    Das respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias.

    Diligências necessárias Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 30/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 10:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 04/03/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 14/01/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 01/12/2020 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 27/10/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 21/10/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 09:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 19/10/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 24/09/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/08/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 08:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2020 16:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/04/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 16/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 22/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 08:36

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 27/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE A.O.M. SECURITIZADORA S.A.

  • 01/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2019 10:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/07/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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