TJPR - 0002192-32.2020.8.16.0179
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 09:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2025 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2025 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2025 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 00:33
DECORRIDO PRAZO DE GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA
-
15/04/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 13:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/02/2025 01:36
DECORRIDO PRAZO DE GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA
-
31/01/2025 09:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2025 07:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2025 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 12:26
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2025 13:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/12/2024 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2024 14:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2024 19:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 13:17
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
06/12/2024 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/12/2024 13:01
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/11/2024 16:31
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
27/11/2024 16:30
Recebidos os autos
-
27/11/2024 16:30
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 16:29
Recebidos os autos
-
30/10/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 14:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/08/2024 13:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/03/2024 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
13/03/2024 13:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/03/2024 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 11:28
Recebidos os autos
-
31/01/2024 11:28
Juntada de CIÊNCIA
-
31/01/2024 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2024 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/01/2024 15:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/01/2024 03:20
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
16/01/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
15/12/2023 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2023 19:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 19:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 17:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/12/2023 17:33
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
22/11/2023 13:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
04/10/2023 13:59
Recebidos os autos
-
04/10/2023 13:59
Juntada de CIÊNCIA
-
04/10/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 12:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2023 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
30/09/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
27/09/2023 11:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/09/2023 00:54
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
08/09/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 12:04
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 10:21
Recebidos os autos
-
06/09/2023 10:21
Juntada de CIÊNCIA
-
06/09/2023 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 17:09
Recebidos os autos
-
05/09/2023 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/09/2023 17:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/09/2023 17:09
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/09/2023 17:09
Distribuído por dependência
-
05/09/2023 17:09
Recebido pelo Distribuidor
-
05/09/2023 17:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/09/2023 17:05
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/09/2023 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 14:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/09/2023 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/08/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 15:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59
-
26/07/2023 18:56
Pedido de inclusão em pauta
-
26/07/2023 18:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
19/05/2023 09:47
Recebidos os autos
-
19/05/2023 09:47
Juntada de CIÊNCIA
-
18/05/2023 13:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/05/2023 08:45
Recebidos os autos
-
18/05/2023 08:45
Juntada de PARECER
-
18/05/2023 08:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
16/05/2023 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2023 10:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/05/2023 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 18:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/05/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 14:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/05/2023 14:12
Recebidos os autos
-
09/05/2023 14:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2023 14:12
Distribuído por dependência
-
09/05/2023 14:12
Recebido pelo Distribuidor
-
09/05/2023 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2023 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2023 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/05/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 16:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2023 17:38
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
02/05/2023 17:38
Sentença CONFIRMADA EM PARTE
-
10/03/2023 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 12:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
-
16/02/2023 19:05
Pedido de inclusão em pauta
-
16/02/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 12:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2022 08:26
Recebidos os autos
-
10/11/2022 08:26
Juntada de PARECER
-
10/11/2022 08:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/11/2022 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 13:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/11/2022 13:10
Recebidos os autos
-
08/11/2022 13:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2022 13:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/11/2022 12:57
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/09/2022 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 14:35
Recebidos os autos
-
06/09/2022 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
06/09/2022 14:35
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 14:35
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 14:35
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
15/08/2022 10:32
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/07/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/07/2022 11:41
Recebidos os autos
-
13/07/2022 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2022 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 11:40
Recebidos os autos
-
13/07/2022 11:40
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2022 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2022 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
31/05/2022 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/05/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 13:30
CONCEDIDA A SEGURANÇA
-
06/12/2021 13:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/10/2021 15:44
Recebidos os autos
-
19/10/2021 15:44
Juntada de CUSTAS
-
19/10/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 04:07
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
29/09/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2021 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
-
13/09/2021 10:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/06/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
08/06/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
26/05/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
24/05/2021 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 08:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 17:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/05/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/05/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 08:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 23:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 23:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 19:24
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
11/05/2021 19:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/05/2021 12:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/05/2021 09:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos nº 0002192-32.2020.8.16.0179 DECISÃO LIMINAR 1.
ZOO VAREJO DIGITAL LTDA. requereu no mov. 57.1. a concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL nas operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná.
Afirmou em síntese que a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (“DIFAL”) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados neste Estado exige a edição de Lei Complementar para regular a matéria.
Requereu a concessão de medida liminar É o relatório.
Decido. 2.
O ”mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5 °, LXIX e LXX e art. 1° da Lei 12.016/2009)” O art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009 estabelece a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir da impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.
Para a concessão de medida liminar devem estar presentes os requisitos legais, a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante caso a medida seja deferida ao final.
Neste sentido, é o posicionamento de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é o provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes ______________________________________________________________________________________________ 1 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II).
Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.
A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.
Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração.
Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade” (Mandado de Segurança. 25 ed.
Malheiros, p. 76- 77).
Em juízo de cognição sumária, é possível verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido.
Posteriormente à decisão proferida no mov. 19.1 que indeferiu a medida liminar, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093) e a ADI 5469, dirimindo a controvérsia acerca da possibilidade de exigência do DIFAL de mercadoria destinada a consumidor final em outro Estado, conforme a sistemática do Convênio n.°93/2015.
Transcrevo as decisões: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e Gilmar ______________________________________________________________________________________________ 1 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Mendes, e, parcialmente, os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (Presidente).
Em seguida, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.
Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.
Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão.
Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Grifos meus. “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente).
Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes.
Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do ______________________________________________________________________________________________ 1 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.
Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso.
Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão.
Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Grifos meus.
Conforme o entendimento do STF exarado nesses julgados, assiste razão à impetrante, no que tange o direito do contribuinte de não recolher os débitos de diferencial de alíquotas de ICMS (“DIFAL”) nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores, conforme a sistemática do Convênio ICMS nº 93/2015, enquanto não for editada uma lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional nº 87/15.
Ressalta-se que houve modulação dos efeitos da decisão para determinar sua validade apenas a partir de 2022, excetuando-se as ações já em curso e as empresas optantes do SIMPLES, cujo efeito do julgamento retroage até a data da concessão da medida cautelar na ADI n.°5.464/DF (12.02.2016).
Outrossim, a ata de julgamento foi publicada apenas em 03.03.2021, de modo que as ações distribuídas até esta data devem ser consideradas como “ações judiciais em curso” para os fins da modulação de efeitos do RE 1.287.019 (Tema 1093 – repercussão geral) e ADI 5469. ______________________________________________________________________________________________ 1 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Tal entendimento encontra respaldo em situações similares julgadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, confira-se: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI N. 3.595/2005 DO DISTRITO FEDERAL.
NORMAS SOBRE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1.
Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei sobre organização, funcionamento e provimento de serventias extrajudiciais no Distrito Federal por se cuidar de matéria afeta à organização judiciária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.
Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 3.595/2005 do Distrito Federal com eficácia ex nunc para que a decisão produza efeitos a partir de vinte e quatro meses da data de publicação da ata de julgamento.” (ADI 3498, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020).
Grifos meus. “EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade.
Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697 do Estado do Rio Grande do Norte.
Permanência no cargo de servidores contratados por prazo determinado e sem a realização de certame público.
Vício de iniciativa.
Violação do princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88).
Ação julgada procedente. [...]. 4.
Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação do serviço público de ensino superior na Universidade Regional do Rio Grande do Norte (URRN).
Ademais, de forma semelhante ao que realizado por esta Corte na ADI nº 4.876/MG, ficam ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria. 5.
Ação direta julgada procedente.” (ADI 1241, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) Grifos meus. ______________________________________________________________________________________________ 1 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Com efeito, considerando que o presente writ foi impetrado em 28/08/2020, data da publicação da ata do julgamento, a presente ação não se sujeita à modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal.
No que tange ao periculum in mora, reputo-o presente, pois caso não se conceda a liminar, a impetrante terá que arcar com a oneração da carga tributária apesar da inconstitucionalidade já declarada, em evidente prejuízo pecuniário, além de possíveis medidas decorrentes de eventual inadimplemento, como inscrição em dívida ativa, cadastros de inadimplência etc. 3.
Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, tendo em vista superveniente julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao DIFAL, nas operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná até a edição de Lei Complementar, determinando a suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário constituído pelo Estado do Paraná. 4.
Intime-se o impetrado da presente decisão. 5.
Após, contados e preparados, voltem para prolação de sentença. 6.
Cumpram-se a Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 3 de maio de 2021.
Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 1 6 -
03/05/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:25
Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2021 01:01
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
09/04/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/04/2021 16:49
Recebido pelo Distribuidor
-
07/04/2021 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/04/2021 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/04/2021 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/04/2021 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/03/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 15:30
Recebidos os autos
-
05/03/2021 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2021 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2021 00:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/02/2021 14:43
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA
-
16/02/2021 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2021 17:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2021 12:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/02/2021 18:19
Recebidos os autos
-
08/02/2021 18:19
Juntada de PARECER
-
08/02/2021 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2021 13:56
Cancelada a movimentação processual
-
04/02/2021 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2021 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/02/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 13:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
17/12/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/12/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 16:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/12/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
27/11/2020 13:54
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2020 13:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
-
26/11/2020 17:17
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
25/11/2020 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
-
24/11/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2020 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 15:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
21/11/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 12:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/11/2020 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/11/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 22:58
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/11/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
07/11/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
05/11/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 16:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/11/2020 16:37
Distribuído por sorteio
-
04/11/2020 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2020 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/10/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 19:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/10/2020 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
09/10/2020 20:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/10/2020 14:15
Conclusos para decisão
-
09/10/2020 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
-
21/09/2020 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 21:34
OUTRAS DECISÕES
-
15/09/2020 14:18
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/09/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 14:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2020 14:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2020 13:41
Recebidos os autos
-
28/08/2020 13:41
Distribuído por sorteio
-
28/08/2020 10:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2020 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2020
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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