TJPR - 0002684-33.2018.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2025 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 19:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 18:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2025 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2025 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2025 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2024 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2024 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 22:20

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 30/12/2023 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 19:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/10/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 12:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2022 21:29

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 21:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-33.2018.8.16.0134   Processo:   0002684-33.2018.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO

    Vistos.

    Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 183), intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 dias, promova a transferência dos condenados remanescentes, de acordo com a lista juntada e informe se as reformas realizadas são suficientes para reparar os problemas estruturais apontados na Informação n. 002/2019, e em caso negativo, quais outras medidas são necessárias, sob pena de majoração da multa imposta na decisão da seq. 61.1.

    Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 02 de fevereiro de 2022.

    Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 02/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-33.2018.8.16.0134   Processo:   0002684-33.2018.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 170), intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência dos condenados definitivos, de acordo com a lista juntada, sob pena de majoração da multa imposta na decisão da seq. 61.1.

    Oficie-se o COTRANSP de Guarapuava, conforme requerido na seq. 170.

    Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 17 de novembro de 2021.

    Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 18/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-33.2018.8.16.0134   Processo:   0002684-33.2018.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO

    Vistos.

    Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 164), intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 dias, comprove que cumpriu integralmente com a obrigação de reforma do SECAT, sob pena de majoração da multa imposta na decisão da seq. 61.1.

    Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 13 de outubro de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 19/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2021 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-33.2018.8.16.0134   Processo:   0002684-33.2018.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   DECISÃO

    Vistos.

    Tendo em vista a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 154), intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 dias, promova a transferência dos presos remanescentes de acordo com a lista juntada, bem como para que apresente cronograma e indique a previsão de conclusão das obras de reforma do SECAT, sob pena de incidência de multa.

    Com a manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 28 de julho de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 29/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 22:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002684-33.2018.8.16.0134   Processo:   0002684-33.2018.8.16.0134 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Defiro o prazo solicitado.  Pinhão, 29 de abril de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2020 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/10/2020 16:49

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 10:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2020 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:43

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 28/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/07/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 18:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 30/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/03/2020 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 15:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/02/2020 09:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2020 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2020 18:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/02/2020 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/02/2020 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 16:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2019 16:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/12/2019 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2019 13:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/12/2019 09:29

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 21:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 09:51

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2019 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 09:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2019 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/02/2019 14:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 12:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 16:27

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2018 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2018 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2018 15:46

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2018 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
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