TJPR - 0001584-40.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CINEX INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA

CNPJ: 93.993.731/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2025 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/04/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2025 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/01/2025 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 03/09/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 16:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/08/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 23:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 23:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 23:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 23:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2024

  • 28/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 20/05/2024 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2024 12:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2024 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/01/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/11/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/09/2023 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 24/05/2023 14:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 19:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 31/01/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 20:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 14/08/2022 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 23/05/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2022 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2021 19:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 16/09/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 20/07/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 28/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2021 18:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 28/05/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001584-40.2021.8.16.0004   Processo:   0001584-40.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de ação ordinária com pedido liminar impetrado por CINEX INDUSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA em face do SUBSECRETÁRIO DO DEPARAMENTO DE RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DE PARANA.

    O objeto da ação, em breve síntese, é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL, em que a autora argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional.

    Por tais razões, pugnou: a) liminarmente para “suspender a exigibilidade dos créditos tributários do DIFAL relativos aos meses de competência janeiro de 2021 em diante, até o trânsito em julgamento da decisão final do presente processo, afastando qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL” e ao final b) “reconhecer a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 da Lei estadual que instituiu o DIFAL, sem base em Lei Complementar e, assim, assegurar à Autora, definitivamente, o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não recolher o DIFAL ao Estado do Paraná, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar, respeitados ainda os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e nonagesimal”.

    Instruiu a inicial com os documentos de eventos 1.2 a 1.14.

    Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Recolhidas as custas, vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2.

    Da necessidade de emenda à inicial.

    Nos termos do art. 321 do CPC, oportunizo à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, corrigindo-o caso necessário, em atenção ao disposto no artigo 292, do CPC, inclusive seu §3°, bem como esclareça se a presente ação é ordinária ou se trata de mandado se segurança, corrigindo o polo passivo, se necessário. 3.

    Após, voltem conclusos com anotação de pedido liminar. 4.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.     MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CINEX INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/03/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 16:23

    Processo Reativado

  • 04/03/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2021 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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