TJPR - 0004094-48.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI CARNEIRO

CNPJ: 12.117.903/0001-36

SIDNEI CARNEIRO

CPF *32.***.*26-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI CARNEIRO

  • 03/11/2024 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/04/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/03/2024 13:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/03/2024 12:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 20:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 19:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/08/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/06/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:04

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/09/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/08/2022 17:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/08/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 06:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:10

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2021 02:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/09/2021 15:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/08/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/07/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 22:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI CARNEIRO

  • 17/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-48.2020.8.16.0202   Processo:   0004094-48.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$624,90 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SIDNEI CARNEIRO 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 27.1.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Sidnei Carneiro. 2.

    Feito isto, cite-se no endereço de ref. 27.1.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/02/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI CARNEIRO

  • 13/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2020 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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