TJPR - 0000640-09.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIANE NAZARKEVICZ

CPF *37.***.*24-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2024 09:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANE NAZARKEVICZ

  • 21/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 09/11/2023 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANE NAZARKEVICZ

  • 09/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANE NAZARKEVICZ

  • 07/11/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 19:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 13:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/04/2023 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 14:52

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/01/2023 17:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2022 18:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/07/2022 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/07/2022 15:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 21:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 22:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 02/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2021 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0000640-09.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): JULIANE NAZARKEVICZ Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 30/01/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 36.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.

    Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 16:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 18:54

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 14/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2020 14:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2020 23:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2020 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 16:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 17:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2020 03:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2020 03:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/02/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2019 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/11/2019 17:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/11/2019 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2019 15:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 09:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2019 16:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/03/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 12:48

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/03/2019 12:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/03/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2019 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 16:03

    Declarada incompetência

  • 31/01/2019 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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