TJPR - 0000625-40.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FATIMA APARECIDA DA SILVA GOMES

CPF *75.***.*86-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2025 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2025 07:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/08/2025 07:09

    EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

  • 02/07/2025 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/05/2025 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2025 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2025 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 20:58

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/03/2025 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/02/2025 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA DA SILVA GOMES

  • 10/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

  • 04/11/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/10/2024 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 22:36

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 09/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2024 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 22:31

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2024 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2024 15:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 14/04/2024 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 15:25

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2023 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/04/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 14:22

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/03/2023 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2022 20:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 22:25

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/11/2022 13:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/10/2022 07:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2022 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 22:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 20:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2022 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 02/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:24

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2022 15:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/01/2022 14:58

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/10/2021 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 12:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/06/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Processo nº: 0000625-40.2019.8.16.0004 Polo Ativo(s): FATIMA APARECIDA DA SILVA GOMES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 30/01/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 34.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 16:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 16/02/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 16/02/2021 18:54

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 13:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/12/2020 14:00

  • 10/11/2020 12:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 06/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 18/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 15:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2020 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2020 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/05/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2020 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 17:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2020 04:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2020 04:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 09:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:56

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2019 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2019 14:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/11/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 17:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 15:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2019 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 15:35

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2019 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/03/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2019 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 19:01

    Declarada incompetência

  • 13/02/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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