TJPR - 0001011-87.2017.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSCAR NOGUEIRA FILHO

MARISTELA VEIGA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 19:21

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 19:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 03/07/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 15:00

    PRESCRIÇÃO

  • 06/06/2022 18:02

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/01/2022 19:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 17:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 06/12/2021 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1011-87.2017.8.16.118 Vistos, etc.

    Ação Penal nº 1011-87.2017.8.16.0118 Denunciada: Maristela Veiga da Silva I – RELATÓRIO Dispensado, conforme autorização do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1011-87.2017.8.16.118 O juízo é competente e assiste legitimidade às partes.

    Não foi possível aplicar os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95 em face da recusa da Denunciada.

    IMPUTAÇÃO PENAL O autor da ação atribuiu à ré a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ou seja, ameaça contra a Sra.

    ELIZABETH BUENO ZANOTO, no dia 01/06/2017, oportunidade em que a Ré, segundo a Denúncia, teria dito para a Vítima que iria matá-la.

    MATERIALIDADE E AUTORIA Com relação à materialidade, cuida-se de infração penal que não deixou vestígios.

    No que pertine à autoria, ao ser interrogada em juízo, a Denunciada MARISTELA negou a prática da infração penal, tendo esclarecido que na data do ocorrido estava em sua residência, situada na localidade de Pitinga, na companhia de CLAUDIA ROSA PEREIRA.

    CLAUDIA fora ouvida em juízo, oportunidade em que alegou que no mês de junho de 2.017 esteve numa quinta-feira e sexta-feira, na residência da Ré retirando 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1011-87.2017.8.16.118 mudas de pupunha.

    Disse se recordar do fato porque naquela data era aniversário da genitora da Acusada.

    Já a Ofendida ELIZABETH BUENO ZANOTO declarou em juízo que fora ameaçada pela Ré, a qual estava com um facão e na companhia de um homem, que provavelmente é companheira da mesma.

    A Vitima disse que além de ser xingada de “vagabunda” pela Ré, fora ameaçada enquanto a Denunciada portava um facão.

    Disse ter ficado com medo e que os fatos teriam ocorrido no período da tarde, pelo que recorda. É fácil perceber que o conjunto probatório não fornece uma segurança mínima para o julgador.

    Descartado o álibi trazido pela Ré, posto que não há como saber se efetivamente a depoente CLAUDIA teria estado na companhia da acusada na data dos fatos, restam as versões antagônicas trazidas pela Ré e Vítima.

    Não se mostra possível a condenação com base em conjunto probatório imaturo, sobretudo porque é fato público e notório a existência de diversas desavenças entre a Ofendida e a família da Ré, notadamente o pai ADILSON, por conta de uma servidão de passagem que passa ao lado da residência da Ofendida e que dá acesso a casa do genitor da Acusada. 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _________________________________________________________________________________________ Ação Penal nº 1011-87.2017.8.16.118 De rigor, portanto, a rejeição da peça acusatória.

    III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, ABSOLVER a Acusada MARISTELA VEIGA DA SILVA, qualificada nos autos, da acusação de ter praticado o crime previsto no art. 147 do CP.

    Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

    Com fundamento no Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, arbitro em favor do Dr.

    ANDRÉ KILIM, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 850,00 (quinhentos reais), servindo a presente como certidão.

    Registro e publicação automáticos.

    Intimem-se.

    Morretes, 27 de abril de 2.021. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz Supervisor 4

  • 06/05/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 15:47

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/04/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/01/2020 15:21

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/11/2019 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2019 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2019 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2019 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 22:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 22:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2019 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARISTELA VEIGA DA SILVA

  • 01/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2018 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 16:50

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 14:20

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2018 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2018 10:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2018 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2018 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 12:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 14:04

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2018 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2018 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 09:57

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 09:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2018 09:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/06/2018 22:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 22:03

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2018 18:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2018 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/04/2018 15:37

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 21/04/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2018 10:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/02/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 14:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/01/2018 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 16:30

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2017 12:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 25/09/2017 09:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/09/2017 00:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2017 16:28

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2017 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 15:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/07/2017 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 14:16

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/07/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2017 09:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/06/2017 17:52

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2017 10:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/06/2017 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2017 10:21

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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