TJPR - 0002076-60.2017.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS LINDINALVO BATISTA DA SILVA

CPF *61.***.*23-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2025 09:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2025 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2025 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2025 11:55

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2025 11:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 02/12/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 19:20

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:37

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2024 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 12:38

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 12:38

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2024 10:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 07:43

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 07:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2024 07:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

  • 08/04/2024 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/04/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 18:27

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/04/2024 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/03/2024 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2024 12:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 00:00 ATÉ 15/03/2024 23:59

  • 31/01/2024 15:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2024 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:05

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/01/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:08

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/11/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2023 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 28/11/2023 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/11/2023 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 17:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 10/10/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:41

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2023 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 14:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 12:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/11/2022 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/11/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/07/2022 15:11

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/03/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 08:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2022 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-60.2017.8.16.0137 Processo:   0002076-60.2017.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   10/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Sidney Nino, 440 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s):   Matheus Lindinalvo Batista da Silva (RG: 38370975 SSP/SP e CPF/CNPJ: *61.***.*23-18) Rua São Paulo, esquina pela Raquel de Queiroz, 00 - Porecatu - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 - Telefone(s): (43) 99657-5676         Vistos e examinados...

    I- Considerando que a audiência instrutória anteriormente definida neste processo (despacho de sequência 108.1) não se realizou pela suspensão do atendimento ao público por força da pandemia gerada pelo Coronavírus, redesigno-a neste momento para o dia 22 de novembro vindouro, às 13h30min, data viável na sobrecarregada pauta de audiências deste Juízo em função das incontáveis redesignações/suspensões de audiências ocorridas pelo lamentável problema sanitário que ainda estamos vivenciando com a pandemia do Coronavírus.

    II- Portanto, intime-se  o Ministério Público e a Defensora nomeada para comparecimento ao ato supra.

    III- Ainda, requisite-se a condução do réu por estar preso na cadeia pública desta cidade.

    Não sendo viável tal medida por força do serviço policial, requisite-se o posicionamento dele para acompanhar o sobredito ato e ser interrogado por videoconferência a partir do ergástulo em que se encontra.

    Concomitantemente, expeça-se mandado para a sua intimação pessoal para comparecimento neste Juízo naquela data, caso esteja em liberdade até lá.   IV- Ainda, oficie-se  à 2ª Companhia da Polícia Militar desta cidade requisitando o posicionamento dos policiais militares Marcus Vinicius Mortari e Ednilson de Oliveira para serem ouvidos por videoconferência através de seus dispositivos de telefonia móvel ou, ainda, a partir daquele Comando, ou até mesmo presencialmente.

    V- Por fim, o pleito defensivo para restituição do aparelho celular, será objeto de análise na futura decisão de mérito, uma vez que a perícia não foi finalizada até este momento conforme informado pela Secretaria na sequência 157.1.

    VI- Diligencie-se e aguarde-se.

    Porecatu, 18 de fevereiro de 2022.        WALTERNEY AMÂNCIO             JUIZ DE DIREITO

  • 18/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/02/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:27

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002076-60.2017.8.16.0137 Processo:   0002076-60.2017.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   10/08/2017 Autor(s):     Réu(s):   Matheus Lindinalvo Batista da Silva (RG: 38370975 SSP/SP e CPF/CNPJ: *61.***.*23-18) Rua André Pelissari , 31 - Porecatu 1 - PORECATU/PR         Vistos e examinados...

    I- Primeiramente, vislumbrando aqui presentes os requisitos autorizadores, bem como considerando que a medida se constituirá em meio necessário ao esclarecimento da ocorrência delituosa (tráfico ilícito de substância entorpecente)  narrada  pelo Delegado de Polícia desta Comarca, Doutor Elisandro de Souza Correia, e acolhendo o pleito Ministerial da sequência 136.1, com fundamento na Lei nº 9.296/96, DEFIRO a quebra do sigilo telefônico e de dados cadastrais para o fim de autorizar o Instituto de Criminalística de Londrina a periciar o aparelho telefônico descrito no auto de apreensão de sequência 1.10 e  que foi apreendido na posse de Matheus Lindinalvo Batista da Silva, objetivando acesso às agendas (celular e chip), ligações efetuadas e recebidas, mensagens existentes, inclusive do aplicativo “Whatsapp”, Telegram e afins, e as fotos dos arquivos de imagens, guardado sigilo absoluto.

    O nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido neste sentido: “APELAÇÃO CRIME.

    INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

    QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS DO APARELHO APREENDIDO COM A VÍTIMA.

    DEFERIMENTO.

    PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, REGULADA PELA LEI Nº 9.296/96.

    DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA AUXILIAR A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, IDENTIFICANDO-SE COM QUEM A VÍTIMA CONVERSOU VIA TELEFONE ANTES DO CRIME, ALÉM DE ESCLARECER A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS DELITOS CONEXOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1698437-9 - Campo Mourão - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 07.12.2017).

    O aparelho celular que está à disposição do Juízo, conforme cadastro realizado no sistema Projudi, deverá ser encaminhado ao Delegado de Polícia juntamente com cópia desta decisão, que servirá como ofício requisitório.

    Portanto, aguarde-se a resposta pelo trinta (30), findo o qual, não havendo nenhuma novidade a respeito, cobre-se informação acerca do cumprimento da providência ora determinada, com prazo de quinze (15) dias para atendimento, e, com ou sem atendimento, encaminhem-se os autos mais uma vez ao Ministério Público.

    II- Ainda, sem prejuízo do atendimento do acima determinado e, diante do teor da certidão lançada na sequência 138.1, cumpra a Secretaria o contido no artigo 25, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.

    III- Diligencie-se.

    Porecatu, 25 de março de 2021.   WALTERNEY AMANCIO JUIZ DE DIREITO 

  • 30/04/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/03/2021 15:03

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO

  • 25/02/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/06/2020 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2020 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 14:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2020 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 08:44

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2019 11:11

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 11:02

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 11:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2019 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 09:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 09:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2019 09:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2019 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/09/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/12/2018 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2018 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2018 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:09

    Juntada de LAUDO

  • 22/10/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 10:56

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2018 09:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2018 09:19

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2018 15:35

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 16/07/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/07/2018 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2018 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/02/2018 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:53

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2018 15:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2018 15:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2018 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2017 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2017 13:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/12/2017 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/12/2017 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2017 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2017 11:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2017 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2017 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2017 08:28

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 08:28

    Juntada de PARECER

  • 18/09/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2017 13:22

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2017 08:03

    Recebidos os autos

  • 06/09/2017 08:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2017 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:11

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 30/08/2017 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2017 08:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 08:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2017 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/08/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2017 11:50

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 11/08/2017 10:15

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 10:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/08/2017 10:11

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/08/2017 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2017 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 16:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/08/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2017 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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