TJPR - 0001378-48.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIALOG LOGISTICA LTDA

CNPJ: 03.974.782/0001-58

XIXFLEX - COMERCIO DE ARTIGO DE INFORMATICA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:04

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2025 12:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/12/2024 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 19:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/05/2024 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2024 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/02/2024 16:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/02/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/11/2023 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/09/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 14:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/09/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2023 14:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR ALVES DE SOUZA

  • 10/01/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 12:32

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/04/2022 18:10

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 08/04/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/03/2022 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/11/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 27/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 21:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE XIXFLEX - COMERCIO DE ARTIGO DE INFORMÁTICA LTDA

  • 21/06/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001378-48.2020.8.16.0202   Processo:   0001378-48.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$62.574,59 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   XIXFLEX - COMERCIO DE ARTIGO DE INFORMÁTICA LTDA 1.

    No caso dos autos, o redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto, hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos.

    Ademais, no caso em comento, conforme se depreende do extrato acostado ao evento 33.1 que a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, o que significa dizer, em princípio, que o contribuinte cessou regularmente as suas atividades.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES.

    IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1.

    O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto - hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), o que, no entanto, não ocorre nos autos.2.

    Na espécie, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa.

    Ainda mais, diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030134-91.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 24.08.2020) Portanto, incumbia ao exequente pormenorizar no que consistia o ato fraudulento que daria motivo à responsabilização pessoal da pessoa física responsável.

    Ressalta-se, havendo a anotação de baixada não se presume a dissolução irregular da sociedade ou outra infração à lei, de forma a permitir o redirecionamento da execução.

    Indefiro, portanto, o pedido retro. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/07/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/07/2020 09:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2020 16:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/02/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/02/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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