TJPR - 0007406-80.2019.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA MARIA SOARES SOUZA

CPF *81.***.*72-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 22/06/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 05/05/2022 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/04/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 07:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:16

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007406-80.2019.8.16.0165   Processo:   0007406-80.2019.8.16.0165 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$696,66 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   SILVIA MARIA SOARES SOUZA Movimento 59: defiro o pedido, observando-se o disposto na segunda parte do artigo 649, II, Código de Processo Civil: “são absolutamente impenhoráveis: II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, eis que: Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença proferida em embargos à execução.

    Execução de honorários advocatícios.

    Penhora de bens móveis em duplicidade que guarnecem a residência do devedor.

    Possibilidade.

    Penhora do salário do devedor diretamente na fonte empregadora.

    Inadmissibilidade.

    Verba de natureza alimentar.

    Afronta aos arts. 7º, X, da CF, e ao art. 649, IV, do CPC. 1.

    A proteção contida na Lei nº. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção daqueles cuja natureza seja considerada supérflua ou os existentes em duplicidade. 2. É inadmissível a penhora de salário diretamente na fonte empregadora do devedor para pagamento de dívida por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a proteção do salário, nos termo do art. 7º, X, CF, bem como ao disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1028508-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime -  J. 03.07.2013) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 12/04/2021 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/01/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/09/2020 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 14/08/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA SOARES SOUZA

  • 22/07/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 12:34

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 15/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 03/02/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/01/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 11:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 16/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 04/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2019 11:53

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2019 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2019 08:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2019 08:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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